Apelação / Remessa Necessária 0052476-10.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA

CPF

Reu

ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA

CPF

Reu

ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA ROBERTA GRATON FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/07/2025, 00:04

Juntada de certidão

02/07/2025, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

06/05/2025, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão

21/03/2025, 19:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 02/12/2024 23:59.

13/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

13/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:16

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15883645

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15883645

22/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/07/2025, 00:04

Juntada de certidão

02/07/2025, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

06/05/2025, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:02

Despacho

•02/04/2025, 20:17

21/03/2025, 19:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 02/12/2024 23:59.

13/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

13/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:16

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15883645

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15883645

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15883645

21/11/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:11

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELANTE)

19/11/2024, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 17:34

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2024, 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado

31/10/2024, 14:56

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2024. Documento: 15153025

21/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15153025

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15153025

17/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:27

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

03/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 13448347

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 13448347

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13448347

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13448347

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13448347

13/07/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13448347

13/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de agravo interno

27/06/2024, 09:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 31/05/2024 23:59.

22/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 31/05/2024 23:59.

22/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 13:57

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 11863952

09/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 11863953

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 11863952

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 11863953

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11863953

07/05/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11863952

07/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:19

Recurso Especial não admitido

02/05/2024, 16:35

Recurso Especial não admitido

02/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão

03/04/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 18/12/2023 23:59.

07/02/2024, 13:47

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 05:06

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 05:06

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8294451

31/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8294451

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8294451

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8294451

30/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8294451

27/10/2023, 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8294451

27/10/2023, 05:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 05:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 05:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 05:45

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

09/10/2023, 15:02

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:02

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de recurso especial

09/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 09:02

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 7652883

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 7526126

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/08/2023, 09:36

Sentença confirmada

31/07/2023, 15:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2023, 15:31

Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2023. Documento: 7422579

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 7422579

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/07/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2023, 15:18

Pedido de inclusão em pauta

19/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão

06/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 10:04

Recebidos os autos

28/06/2023, 13:31

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 13:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2024, 14:50

Despacho

•09/10/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:19

Decisão

•02/05/2024, 16:35

Decisão

•02/05/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 05:45

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 05:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2023, 15:43

Despacho

•19/07/2023, 13:35

Despacho

•03/07/2023, 10:04

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/07/2025, 00:02

Despacho

•02/04/2025, 20:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2024, 14:50

Despacho

•09/10/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:19

Decisão

•02/05/2024, 16:35

Decisão

•02/05/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 05:45

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 05:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2023, 15:43

Despacho

•19/07/2023, 13:35

Despacho

•03/07/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 08:52

Sentença

•25/04/2023, 21:00

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2022, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2021, 19:37

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2020, 17:37