Procedimento Comum Cível 3023493-70.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3023493-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO Tratam os autos de ação anulatória movida por Movida Locação de Veiculos S.A. em face, originalmente, da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/CE (sic!). Por ela, pretende desconstituir multa imposta pelo DECON em decorrência do processo administrativo n. 09.2023.00024678-8 em que lhe impôs penalidade de 4.500 UFIRCE's, totalizando R$ 17.300,68 (dezessete mil e trezentos reais e sessenta e oito centavos). Segundo a autora, houve-lhe aplicação de penalidade pecuniária por suposto descumprimento dos art. 6º, incisos III e IV e art. 42, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tal decisão, contudo, teria padecido de fundamentação e incorrido em desproporcionalidade quando da aplicação da multa. Requer, assim, liminarmente, a suspensão (i) dos efeitos da decisão no bojo do processo administrativo n. 09.2023.00024678-8 e da (ii) da exigibilidade cobrança da multa no valor de R$ 17.300,68. Frise-se que a autora não realizou depósito integral dos valores controvertidos e que tampouco se ocupou de demonstrar como e em que medida a multa imposta teria aptidão para comprometer a atuação e sobrevivência da empresa promovente. De outra monta, acostou à inicial atos constitutivos empresariais, cópia integral do processo administrativo em que se impôs a penalidade pecuniária, apólice de seguro-garantia (e-doc. 6-11, id. inicial 103783479). Decisão interlocutória (e-doc. 26, id. 103817201) em que determinei recolhimento de custas, emenda do polo passivo, explicitar pedido acerca do tipo de garantia que pretendia trazer aos autos, oportunizando depósito do valor controvertido, integral e em dinheiro, acaso conveniente. Emenda à inicial (e-doc. 34, id. 105009479). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. (1) Custas quitadas (e-doc. 32, id. 104968363) (2) Reporto-me à petição e-doc. 34 (id. 105009479). Acolho a emenda à inicial procedida, instante em que DETERMINO retificação dos autos em relação ao polo passivo para que ali conste o Estado do Ceará como parte requerida, nos moldes trazidos e-doc. 34 (id. 105009479). (3) Reporto-me, novamente, à petição e-doc. 34 (id. 105009479) em que se apresentou apólice de seguro garantia (e-doc. 39-41, id. inicial 105009486), instante em que passo imediatamente ao enfrentamento do pedido de tutela provisória de urgência. Anoto, de logo, que houve afetação da matéria (possibilidade de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário pela oferta de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária) ao regime de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1203), com ordem de suspensão de todos os feitos em tramitação no território nacional. Referida circunstância, nada obstante, não impede apreciação dos pleitos de liminar/tutela de urgência, a teor do quanto dispõem os arts. 296 e 314 do CPC. De mais a mais, há outros argumentos no pedido de tutela de urgência. Assim, passo ao enfrentamento do pleito de liminar. REJEITO-O liminarmente. Tornaram-se demasiadamente comuns demandas da estirpe, onde empresas recorrem ao Poder Judiciário diante de imposições sancionadoras por órgãos de fiscalização pretendendo, em última análise, revisar as decisões adotadas na seara administrativa. Tenho sistematicamente anotado que o Judiciário não é órgão recursal de aludidos serviços, pelo que a intervenção somente se justifica nos casos de vício no procedimento ou de flagrante desproporcionalidade na sanção imposta. Verifico que houve regular notificação de audiência virtual e oportunização de apresentação de defesa; realização de audiência sem que se chegasse a uma solução extrajudicial; decisão administrativa fundamentada e imposição de penalidade pecuniária na ordem de 4.500 UFIRCE's considerando-se, inclusive, agravante; possibilitada interposição de recurso, ao mesmo foi negado provimento. Não há nenhuma prova do vício no procedimento. A decisão de segundo grau igualmente não padece de vício. Vencida na seara administrativa, a promovente veio a Juízo para, em síntese, reproduzir os mesmos argumentos que lá já tinha sido rechaçados. Diante de análise abreviada dos documentos apresentados em sede inicial, não vislumbro indícios de ilegalidades no trâmite do processo administrativo sob julgo, o qual consta com decisão recursal fundamentada e ilesa de vícios. A decisão atacada não padece de vício. Tampouco pode-se cogitar de exorbitância da multa imposta. Referida multa, recorde-se, possui duplo caráter: punitivo e pedagógico. Com ela, pretende-se reprimir renovação da conduta. Em tais condições, multa mais módica não teria o condão de alterar o comportamento de gigante do setor de locação de veículos. Vencida na seara administrativa, a promovente veio a Juízo para, em síntese, reproduzir os mesmos argumentos que lá já tinham sido rechaçados. Os argumentos da parte autora não são suficientes, pois, para justificar suspensão da exigibilidade da sanção imposta, já que, não há indícios de ilegalidade. Não vislumbro, pois, probabilidade de final acolhimento do direito posto em litígio. Não é tudo, porém. A inicial não se ocupa de demonstrar nem minimamente, por qualquer meio que seja, o risco concreto que a multa imposta representa para a saúde financeira e comercial da promovente. Não se pode supor risco tão somente por conta do montante da multa imposta, condizente com o tamanho do promovente no mercado locação de veículos, como dito. Recorde-se que a autora não realizou depósito integral dos valores controvertidos. Tampouco se ocupou de demonstrar como e em que medida a multa imposta teria aptidão para comprometer a atuação e sobrevivência da empresa promovente. Não é tudo, ainda. Ora, o depósito do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme o disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo, sem que se submeta a atos executórios, bem como sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou recusa de expedição de certidão de regularidade fiscal. Rememore-se que este NÃO é o caso dos autos! O autor apresenta apólice de seguro-garantia (e-doc. 39-41, id. inicial 105009486), cujo montante máximo assegurado é de R$ 17.300,68, válido até 27/08/2026. Na esteira da disposição legal, foi editado o enunciado de súmula 112 do STJ, que assim prescreve: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Evidente que referida regra cuida da dívida tributária, ao passo que aqui não se cuida de crédito de natureza tributária, mas, em verdade, de natureza administrativa não-tributária, consubstanciado em multa punitiva. Por isso, pairam dúvidas quanto à possibilidade de o disposto no mencionado dispositivo legal poder ser aplicado também a ele. Os créditos não tributários, aqueles não provenientes da atividade tributária do Ente federativo, não possuem expressamente a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade. No entanto, considero que à multa administrativa, exemplo de crédito não tributário por analogia no Direito Público, ser viável a aplicação dos artigos do CTN referentes à suspensão dos créditos tributários. O Superior Tribunal de Justiçado tem entendimento consolidado no sentido da possibilidade de aplicação por analogia das normas constantes do Código Tributário Nacional aos casos em que se discutem débitos não tributários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos, não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido. (STJ - AREsp: 1932380 SP 2021/0224214-9, Data de Julgamento: 03/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Ademais, o TJCE tem se manifestado favoravelmente pela possibilidade da concessão da suspensão da exigibilidade pretendida, condicionado ao depósito judicial garantidor da dívida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II DO CTN. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3023493-70.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder] MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Agravo de Instrumento - 0628679-50.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) Seguindo a orientação do STJ, o TJCE, em especial a 3ª Câmara de Direito Público, vem admitindo em situações semelhantes a aplicação, por analogia, do art. 151, inciso II, do CTN, que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito quando verificado o depósito integral de seu montante, a apresentação de fiança bancária ou ainda da contratação de seguro-garantia judicial, desde que, nos últimos dois casos, em valor não inferior ao débito, acrescido de 30% (trinta por cento) (Precedentes do TJCE - AI n.º 0624856-68.2022.8.06.0000 e AI nº 0637479-38.2020.8.06.0000). Novamente devo lembrar: ESSE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Com a devida vênia, tenho entendimento mais restritivo. Firme na dicção da Súmula 112 do STJ, sem ignorar o fato de que a matéria está submetida à sistemática de julgamento de repetitivos (Tema 1203), do que pode resultar superação de entendimento, tenho sistematicamente decidido que apenas o depósito em dinheiro tem o condão de suspender automaticamente o crédito, tributário ou não. Referido Tema 1203 STJ possui o seguinte teor: Tema 1203 STJ: Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Informe-se que tal discussão encontra-se afetada e há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15). No caso dos autos, NÃO foi depósito em dinheiro o que ocorreu, e sim apresentação de seguro-garantia diante de dívida não tributária. Sendo assim, entendo que diante de todo o explanado NÃO se mostra cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, quando o devedor efetuar apresentação de seguro-garantia ou de fiança bancária, como se mostra a situação dos autos. Por estas razões, REJEITO o pleito de tutela provisória de urgência. (4) Ciência à parte autora. (5) A seguir, o feito deve permanecer sobrestado, em arquivo provisório, até final julgamento do Tema 1203 STJ da sistemática de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ. O escoamento do prazo de um ano da decisão de afetação não autoriza retomada automática de todos os feitos pendentes, sem que haja manifestação expressa do STJ. A revogação da ordem de suspensão que foi expedida com lastro no art. 1037 do CPC deve ser por lá perseguida. Cumpra-se. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177592433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177592433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177592433

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI em 21/10/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(46)