Execução de Título Extrajudicial 0006539-65.2014.8.06.0028 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006539-65.2014.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: WALLISSON LUIZ GUEDES ABRAHAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006539-65.2014.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas. Verifico que a parte demandada foi citada por Edital. A Defensoria Pública, como Curadora Especial, apresentou Exceção de Pré-Executividade e pugnou pela nulidade da Citação por Edital. Posteriormente, a parte exequente, por intermédio de seus advogados, informou a renegociação da dívida objeto da presente ação e que, exatamente por isto, diante da perda superveniente do interesse de agir, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Eis o relatório. Decido. De início, observo a carência superveniente do pedido de execução, já que houve a renegociação da dívida atinente ao título que está sendo executado. De fato, sendo estabelecida nova importância acerca da dívida em questão, constata-se a ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Em razão disso, embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, aplica-se subsidiariamente às execuções. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do citado diploma legal. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidades existentes. Custas já antecipadas. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem revertidos ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103849981

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/09/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: WALLISSON LUIZ GUEDES ABRAHAO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: "Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento." ACARAÚ/CE, 4 de setembro de 2024. FRANCISCO NORMANDO DE ALBUQUERQUE FILHO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0006539-65.2014.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103849981

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103849981

04/09/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:51

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:10

Mov. [113] - Concluso para Despacho

29/04/2024, 20:12

Mov. [112] - Petição juntada ao processo

29/04/2024, 20:10

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01801162-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2024 14:06

19/03/2024, 14:22

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 23:03

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0084/2024 Teor do ato: Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, impugnar, caso queira, a excecao de pre-executividade. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG)

07/03/2024, 02:32

Mov. [108] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, impugnar, caso queira, a excecao de pre-executividade. Cumpra-se.

06/03/2024, 16:41

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 17:51

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Partes do Processo(6)