Execução Fiscal 0051808-39.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0051808-39.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 22:25

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 22:25

Juntada de Certidão

13/09/2024, 22:25

Juntada de Petição de ciência

13/09/2024, 19:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:08

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101741040

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051808-39.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: EVALDO FERREIRA ACIOLI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de EVALDO FERREIRA ACIOLI. O executado pagou a dívida (ID 96160259), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que realizou acordo com o executado no qual se estabeleceu a quitação integral débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixadá, 26 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101741040

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101741040

04/09/2024, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 22:21

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 08:14

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 22:02

Juntada de Certidão

22/08/2024, 22:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/08/2024, 22:00

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 22:21

Despacho

•27/06/2024, 18:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101741040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101741040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101741040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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