Execução de Título Extrajudicial 0055569-83.2020.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055569-83.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 140922746

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 140922746

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140922746

11/04/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 17:26

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

20/03/2025, 12:20

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 16:40

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 112688475

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 112688475

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055569-83.2020.8.06.0117. EXEQUENTE: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SICRED CEARA em face de Jose Wellington dos Santos. A parte autora pugna, em petição de ID: 104841047, a penhora online na modalidade "teimosinha" por 30 dias via SISBAJUD e bloqueio de eventuais veículos por meio do sistema RENAJUD, bem como a expedição de Certidão Narrativa. É o que importa relatar. Decido. Sobre o pedido de pesquisa e bloqueio de bens, os sistemas postos a disposição do Judiciário têm o objetivo de facilitar o envio de ordens e solicitações feitas aos bancos, a Receita Federal e ao Denatran. O Sisbajud, foi desenvolvido para atualizar o sistema Bacenjud, incluindo novas funcionalidades dentre elas a ferramenta"teimosinha"que consiste na busca reiterada de valores penhoráveis que estejam sob a titularidade do devedor, prestigiando, portanto, os princípios da eficiência e duração razoável do processo. Afere-se, outrossim, que não houve, em qualquer momento, por parte do legislador, a imposição de condições ou requisitos para a utilização da aludida medida. Assim, entendo que a constrição on-line, incidente sobre depósitos em dinheiro ou investimentos, pode ser deferida pelo julgador, independente da demonstração do esgotamento de outros meios para a satisfação do crédito exequendo. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de busca e bloqueio de valores e ativos financeiros. Processe-se o feito pelo Sisbajud na modalidade "teimosinha" em nome do executado JOSE WELLINGTON DOS SANTOS, CPF: 190.739.843-00, valor: R$ 188.768,11 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e oito reais e onze centavos). O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos - inclusive registro de penhora - de pessoas condenadas em ações judiciais. Portanto, defiro pedido de busca e bloqueio de patrimônio de titularidade do executado WELLINGTON DOS SANTOS, CPF: 190.739.843-00, via RENAJUD. Defiro a expedição de Certidão Narrativa. Antes, porém, intime-se a parte autora para recolher as custas referentes. Com as informações, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112688475

18/11/2024, 17:38

Juntada de documento de comprovação

18/11/2024, 17:36

Juntada de ordem de bloqueio

13/11/2024, 20:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2024, 10:46

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:11

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 14:27

Decisão

•12/09/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055569-83.2020.8.06.0117. EXEQUENTE: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SICRED CEARA em face de Jose Wellington dos Santos. A parte autora pugna, em petição de ID: 104841047, a penhora online na modalidade "teimosinha" por 30 dias via SISBAJUD e bloqueio de eventuais veículos por meio do sistema RENAJUD, bem como a expedição de Certidão Narrativa. É o que importa relatar. Decido. Sobre o pedido de pesquisa e bloqueio de bens, os sistemas postos a disposição do Judiciário têm o objetivo de facilitar o envio de ordens e solicitações feitas aos bancos, a Receita Federal e ao Denatran. O Sisbajud, foi desenvolvido para atualizar o sistema Bacenjud, incluindo novas funcionalidades dentre elas a ferramenta"teimosinha"que consiste na busca reiterada de valores penhoráveis que estejam sob a titularidade do devedor, prestigiando, portanto, os princípios da eficiência e duração razoável do processo. Afere-se, outrossim, que não houve, em qualquer momento, por parte do legislador, a imposição de condições ou requisitos para a utilização da aludida medida. Assim, entendo que a constrição on-line, incidente sobre depósitos em dinheiro ou investimentos, pode ser deferida pelo julgador, independente da demonstração do esgotamento de outros meios para a satisfação do crédito exequendo. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de busca e bloqueio de valores e ativos financeiros. Processe-se o feito pelo Sisbajud na modalidade "teimosinha" em nome do executado JOSE WELLINGTON DOS SANTOS, CPF: 190.739.843-00, valor: R$ 188.768,11 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e oito reais e onze centavos). O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos - inclusive registro de penhora - de pessoas condenadas em ações judiciais. Portanto, defiro pedido de busca e bloqueio de patrimônio de titularidade do executado WELLINGTON DOS SANTOS, CPF: 190.739.843-00, via RENAJUD. Defiro a expedição de Certidão Narrativa. Antes, porém, intime-se a parte autora para recolher as custas referentes. Com as informações, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Sicredi Ceara Centro Norte - Cooperativa de Credito da Regiao Centro Norte do Ceara Executado: Jose Wellington dos Santos Visto em Inspeção. Intimação - DECISÃO Processo n.º: 0055569-83.2020.8.06.0117 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Cuida-se de execução de título extrajudicial, intentada por Sicredi Ceara Centro Norte - Cooperativa de Credito da Região Centro Norte do Ceará em face de José Wellington dos Santos. Deferida a citação por edital às fls. 187/188, com a consequente citação do executado, conforme fl. 198. Decorrido prazo da citação por edital, consoante fl. 201 e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Em petição às fls. 205/207, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, em favor do executado apresentou embargos, nos próprios autos, por negativa geral. O exequente apresentou a impugnação de fls. 208/218. É o que importa relatar. Decido. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do executado, citado por edital, revel, apresentou embargos à execução, dentro dos próprios autos, por negativa geral. Acontece que, consoante 914 do Código de Processo Civil - CPC, o meio processualmente adequado para se opor à execução são os embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência e autuado em apartado. Vejamos. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Não obstante, em alguns casos, seja possível o recebimento de um instrumento processual no lugar de outro, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, no caso em apreço, o entendimento jurisprudencial assente é de que não é possível o recebimento de embargos à execução por se tratar de erro grosseiro, como se fosse contestação, dentro dos mesmos autos. Observemos os julgados quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Apresentação de contestação por negativa geral - Não recebimento - Correção - Inobservância dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como dos requisitos exigidos no artigo 914, § 1º, do mesmo Código - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181803-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) VOTO Nº 32078 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que não conheceu da contestação e reconvenção apresentadas pela Executada. Não cabimento da irresignação. O meio processual adequado para oferecimento de defesa em execução são os embargos do devedor. Inteligência dos arts. 914 e 915 do NCPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes deste E. tribunal e do C. STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163805-03.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução "serão distribuídos por dependência, autuados em apartado". Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável.II. "A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e §1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) Dessa forma, ante a ocorrência de erro inescusável, deixo de conhecer a defesa apresentada pela Curadora Especial às fls. 205/207. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Intime-se a parte exequente para que dê seguimento ao feito no prazo de dez dias. Expedientes Necessários. Maracanau/CE, 14 de agosto de 2024. Andrea Pimenta Freitas Pinto Juiza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 140922746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 140922746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140922746

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 112688475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 112688475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112688475

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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