Execução de Título Extrajudicial 0203176-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203176-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 14:22

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:22

Juntada de outros documentos

20/09/2024, 13:14

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102066161

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203176-21.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: PREMIUM CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: CLAUDIA MARIA ARAUJO DE SOUZA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, FRANCISCO VAGNER ARAUJO DE SOUZA DECISÃO PREMIUM CONDOMÍNIO CLUBE ingressou com a presente ação em face de FRANCISCO VAGNER ARAUJO DE SOUZA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA e CLAUDIA MARIA ARAUJO DE SOUZA, conforme inicial e documentos nos autos. Em decisão de ID 91377333 foi indeferido o pedido de pagamento de gratuidade de justiça, determinando a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada (ID 91377332), por meio de seu advogado, a parte exequente interpôs agravo de instrumento (ID 91377335), mas posteriormente requereu a desistência da ação (ID 96206906). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Comunique-se ao juízo Ad Quem acerca da presente decisão. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102066161

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102066161

04/09/2024, 16:24

Determinado o cancelamento da distribuição

02/09/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 09:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/08/2024, 17:23

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:07

Mov. [40] - Mero expediente | Diante da informacao de fl. 153, aguarde-se o deslinde do agravo interno interposto. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial

11/07/2024, 14:20

Mov. [39] - Conclusão

08/07/2024, 12:35

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/07/2024, 18:57

Documentos

Outros Documentos

•20/09/2024, 13:14

Decisão

•02/09/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203176-21.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: PREMIUM CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: CLAUDIA MARIA ARAUJO DE SOUZA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, FRANCISCO VAGNER ARAUJO DE SOUZA DECISÃO PREMIUM CONDOMÍNIO CLUBE ingressou com a presente ação em face de FRANCISCO VAGNER ARAUJO DE SOUZA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA e CLAUDIA MARIA ARAUJO DE SOUZA, conforme inicial e documentos nos autos. Em decisão de ID 91377333 foi indeferido o pedido de pagamento de gratuidade de justiça, determinando a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada (ID 91377332), por meio de seu advogado, a parte exequente interpôs agravo de instrumento (ID 91377335), mas posteriormente requereu a desistência da ação (ID 96206906). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Comunique-se ao juízo Ad Quem acerca da presente decisão. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]