Requerimento de Apreensão de Veículo 0226672-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 0226672-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 14:53

Publicado Sentença em 06/09/2024. Documento: 103745269

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. REQUERIDO: JOSE MAURICIO PINHEIRO DE CASTRO Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0226672-79.2024.8.06.0001 [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2024 deste juízo). Vistos, etc. Trata-se de Requerimento previsto pela Lei n° 13.041/2014, que alterou o art. 3° do DL 911/69, introduzindo o parágrafo 12. Determinada expedição de mandado de busca e apreensão (ID 95526363), e sendo possível proceder com o cumprimento do respectivo mandado (ID 95526370). É o sucinto relatório. Decido. Os autos principais encontram-se em trâmite sob n° 0877929-68.2023.8.19.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. Verificando que o bem encontra-se neste juízo, a parte requereu em petição diretamente a este juízo a Busca e Apreensão do veículo. Constou cópia da petição inicial da ação n° 0877929-68.2023.8.19.0001 e cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão. A diligência fora cumprida com êxito pelo Oficial de Justiça (ID 95526370), cabendo ao interessado comunicar ao juízo de origem a apreensão do veículo e a citação do demandado. Em verdade, o requerimento poderia ser simplesmente arquivado, mas neste caso, na ausência de prolação de decisão catalogada como sentença pelo sistema, o feito não teria baixa e poderia, como já aconteceu em outros casos anteriores, prejudicar a produção jurisdicional da unidade, gerando congestionamento de processos que deram entrada no sistema e não saíram mediante sentença. De forma que, a prolação de uma sentença simples é necessária para resolver a pendência do congestionamento. Sem custas e sem honorários. Isto posto, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, independente do trânsito em julgado. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103745269

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103745269

04/09/2024, 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/09/2024, 16:32

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:11

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 10:17

Mov. [24] - Encerrar análise

09/08/2024, 11:30

Mov. [23] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

09/08/2024, 11:30

Mov. [22] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada

09/08/2024, 10:59

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 08:29

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

21/05/2024, 22:05

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco