Embargos à Execução 0227268-63.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0227268-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0227268-63.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOANA D ARC BATISTA CARVALHO EMBARGADO: WASHINGTON SARAIVA XAVIER SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0255106-15.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Vistos, etc. ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, representado por sua inventariante JOANA DARC BATISTA CARVALHO ingressou com embargos à execução, em face de WASHINGTON SARAIVA XAVIER, pertinentes a ação executiva n.º 0255106-15.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou que à época da emissão do título o devedor era incapaz, havendo, inclusive, decisão de curatela provisória anterior à data do cheque. Requer, assim, a extinção da execução, pela nulidade do negócio jurídico. A gratuidade foi deferida em ID 92109941. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 92109942, aduzindo o seguinte: a) que a parte era capaz para a emissão do cheque; b) não havia como o credor saber acerca da curatela; c) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 105300101. Em decisão de ID 124805417, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 125732640. A parte embargada permaneceu inerte, conforme certidão de ID 132041309. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. A parte embargante alega, que o cheque ora executado, emitido em 31 de janeiro de 2023, é um negócio jurídico nulo, ante a incapacidade do emitente, o qual, à época, era curatelado por sua filha, conforme decisão de curatela provisória de ID 92109950. A parte embargada alega não possuir conhecimento acerca da incapacidade do emitente do cheque, não havendo interdição definitiva. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 05 de outubro de 2022, foi deferida tutela de urgência, decretando a curatela provisória do emitente do cheque. Entretanto, observa-se que, posteriormente à sua interdição provisória, houve a emissão do cheque (31/01/2023). O Código Civil, estabeleceu, no seu art. 166, dentre outros requisitos, que o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Outrossim, o art. 104 do Código Civil, determina que a validade do negócio jurídico depende da verificação da capacidade do agente, bem como da licitude, possibilidade e determinação do objeto e, ainda, de forma prescrita ou não defesa em lei. Conclui-se, portanto, que o negócio jurídico firmado entre as partes, qual seja, o cheque, não preencheu os requisitos essenciais à sua validade, visto que, quando da sua celebração, já havia sido declarada judicialmente a incapacidade do autor, além do que este não se encontrava devidamente assistido por sua curadora. E, como se sabe, o negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz, sem a devida assistência de seu legítimo representante legal, é anulável nos termos do art. 171, I, do Código Civil. Sendo assim, é possível a anulação do referido negócio jurídico, por ter ocorrido uma das hipóteses elencadas no art. 171 do Código Civil, não restando dúvidas acerca da nulidade da emissão do cheque, porquanto, ficou comprovado que a avença foi efetivada posteriormente à decretação de sua interdição. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. DECLARADA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVEM AS PARTES VOLTAR AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, em razão de ter sido celebrado por incapaz, sem a participação de seu curador. O artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, a contratação realizada por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação, enseja, de pleno direito, a nulidade do negócio realizado, conforme previsão expressa no artigo 166, inciso I, do Código Civil. Anulado o contrato, deve ser devolvido o valor correspondente ao empréstimo, compensando as parcelas pagas. Manutenção da sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, porém fazendo a compensação das parcelas adimplidas. (TJSC - 0146894-49.2008.8.05.0001. Data de Publicação: 08/03/2014. QUARTA CÂMARA CÍVEL). Ademais, ainda que o negócio jurídico tenha ocorrido antes da interdição definitiva, resta evidente a incapacidade do agente à época da emissão do cheque, conforme laudo médico de ID 92109949, o que torna nulo o título ora executado. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES EMITIDOS POR AGENTE INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAJA VISTA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS, CUJA DECISÃO POSSUI EFEITO EX NUNC. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS PRETÉRITOS À INTERDIÇÃO, UMA VEZ COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE SE FAZIA PRESENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR GRAVE. PRODIGABILIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. NEGÓCIOS INVÁLIDOS (ARTS. 104 E 106 DO CC/2002 E ARTS. 82 E 145 DO CC/1916). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o negócio jurídico tenha sido realizado antes da prolação da sentença de interdição, viável o pedido de nulidade dos atos praticados pelo agente incapaz, uma vez comprovado que a incapacidade já existia ao tempo da celebração da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038210-5, de Criciúma, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013). Portanto, considerando a incapacidade civil do agente à época da emissão do cheque, não estão presente os requisitos essenciais para validade do negócio jurídico, tornando-o nulo, por ter sido celebrado por pessoa incapaz. Isto posto, hei por bem, com fulcro os dispositivos legais citados e na jurisprudência colecionada, julgar por sentença PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, entendo como nulo o cheque ora executado, por ter sido celebrado por agente incapaz e, por via de consequência, declaro EXTINTA a execução principal em apenso, extinguindo-a com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164060551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164060551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164060551

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO CAMINHA MAIA em 04/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2025. Documento: 155728213

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 155728213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155728213

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

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