Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0695796-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0695796-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0695796-27.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Maria de Fatima de Holanda Silva POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Cumprimento de sentença deflagrado no id. 72266227/72266226. Sentença extinguindo parcialmente a obrigação, em razão do pagamento dos honorários de sucumbência no id. 72266161. Adveio petição da parte exequente requerendo a complementação da quantia depositada, em razão da RPV ter sido elaborada com base no cálculo desatualizado de id. 72266226 e não na planilha atualizada de id. 72266231. Assim, requereu que seja expedida RPV com o valor da diferença - id. 72263651. Por sua vez, o Estado do Ceará se manifestou informando que a divergência ocorreu exclusivamente em razão da retenção da quantia referente ao imposto de renda. Por fim, pleiteou a extinção do feito referente ao honorário de sucumbência - id. 72266245/72266246. O exequente pontuou que a diferença não se trata do desconto do imposto de renda, mas do equívoco da planilha que foi utilizada para elaborar a ROPV, tendo em vista que não foi realizada com base na atualizada - id. 72266243. O Estado do Ceará foi intimado para se manifestar, porém, nada apresentou (id. 84707722). É o breve relato. Decido. Mediante detida análise dos autos, verificou-se que a Requisição de Pequeno Valor, referente ao honorário de sucumbência de id. 72266273, foi elaborada com base na planilha de id. 72266226. No entanto, consta determinação expressa no id. 72263636 do juízo determinando que a parte autora realize a atualização dos débitos para que seja possível a expedição dos requisitórios, em razão da planilha apresentada do cumprimento de sentença se encontrar antiga. Nesse sentido, a RPV referente ao honorário de sucumbência deveria ter sido elaborada com base na planilha atualizada de id. 72266231, conforme foi realizado o ofício precatório da autora. Diante do exposto, verifica-se que é necessário um pagamento complementar dos honorários de sucumbência para a quitação da referida obrigação. Assim, a SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1)Expedir a Requisição de Pequeno Valor do Advogado referente a diferença do valor dos honorários de sucumbência apresentado na planilha de id. 72266226 e o valor dos honorários da planilha de id. 72266231. 2) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3) Com juntada do feito no presente auto, aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Tendo sido feita a quitação da Requisição de Pequeno Valor deve o Ente juntar o comprovante de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se, conforme sequenciado. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 17/11/2025. Documento: 182404762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182404762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182404762

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(56)