Cumprimento de sentença 3001359-33.2022.8.06.0029 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 10:16

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 10:15

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:15

Decorrido prazo de MARIA ELENIR ALVES DE LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 09:14

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132494833

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132494833

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132494833

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Requerido: REU: MARIA ELENIR ALVES DE LIMA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3001359-33.2022.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença acoimada de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, ou, ainda, para correção de erro material no julgado. Com efeito, aclaratórios, na qualidade de instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, bem como para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório, não se presta para discorrer sobre todos os temas suscitados na lide, não sendo o Órgão julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes, bastando que decida com os fundamentos jurídicos adequados à solução do litígio. In casu, não é possível extrair da petição recursal qualquer fundamento apto a lastrear os embargos declaratórios opostos. A embargante não indicou a contradição/omissão do decisum hostilizado, limitando-se a requerer a reanálise do posicionamento adotado e, assim, dar prosseguimento do feito. Nesse cenário, considerando que os embargos declaratórios têm seu alcance estritamente delimitado no referido art. 1.022, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença, a inexistência de qualquer referência a tais pechas enseja o não conhecimento do recurso. ISTO POSTO, não conheço dos embargos de declaração, mantendo, por conseguinte, incólume a sentença vergastada. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132494833

16/01/2025, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2025, 11:10

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:56

Decorrido prazo de MARIA ELENIR ALVES DE LIMA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 18:03

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 126952411

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126952411

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Requerido: REU: MARIA ELENIR ALVES DE LIMA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3001359-33.2022.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase de cumprimento de sentença tramita há certo tempo, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens da parte executada passíveis de constrição para satisfação do crédito, sendo inviável aguardar-se indefinidamente a conclusão da execução, prologando-se indevidamente o deambular processual sem que as medidas executivas se revelem eficazes. Muito embora tenha apresentado manifestação requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença (id. 124587434), o exequente se limita a requerer medidas já frustradas e outras sem a devida fundamentação quanto à pertinência ao caso dos autos ou, ainda, sem demonstrar que disponham de qualquer eficiência da busca de bens pertencentes à executada. Com efeito, não há dúvidas de que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais, notadamente da celeridade e economia processual. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126952411

03/12/2024, 11:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/12/2024, 11:07

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:41

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 08:15

Juntada de certidão

25/10/2024, 14:31

Juntada de documento de comprovação

11/10/2024, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 14:32

Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 19:37

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 88116972

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Requerido: REU: MARIA ELENIR ALVES DE LIMA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3001359-33.2022.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Reautue-se como cumprimento de sentença. Proceda-se com a realização da penhora on line em face do(a) executado(a), por intermédio do Sistema SISBAJUD, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito. Formalizada a penhora, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso as pesquisas se revelem infrutíferas, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 88116972

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88116972

04/09/2024, 21:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

04/09/2024, 15:47

Juntada de ordem de bloqueio

31/07/2024, 11:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2024, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2024, 10:02

Decorrido prazo de ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:07

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 11:43

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:43

Processo Desarquivado

09/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 17:53

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 08:07

Juntada de certidão

23/11/2022, 08:07

Transitado em Julgado em 22/11/2022

23/11/2022, 08:06

Juntada de Certidão

23/11/2022, 08:06

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:41

Decorrido prazo de ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:42

Julgado improcedente o pedido

28/10/2022, 13:52

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 13:30

Juntada de Petição de réplica

16/09/2022, 14:22

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:23

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.

12/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:30

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELENIR ALVES DE LIMA em 12/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:02

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.

26/07/2022, 11:00

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2022 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.

26/07/2022, 10:58

Juntada de certidão

26/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de contestação

20/07/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:39

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 13:39

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.

21/06/2022, 13:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ELENIR ALVES DE LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132494833

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132494833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132494833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132494833

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA ELENIR ALVES DE LIMA em 19/12/2024 23:59.

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