Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003773-25.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003773-25.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:06

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101749788

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ULTRA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA Visto em inspeção anual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3003773-25.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Correção Monetária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ultramed Distribuidora de Medicamentos Ltda. em face do Município de Caucaia. Antes do recebimento da inicial, a parte autora requereu a desistência do feito (Id n° 99210165). Compulsando os autos, constato que não há contestação nos autos. É o relatório. Passo a decidir. O autor pode desistir da ação até a sentença de mérito. A ressalva legal é que, após oferecida a contestação, a desistência fica condicionada ao consentimento da parte contrária, conforme disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015. Verifico que não houve contestação da parte requerida, estando preenchidos os requisitos para acolhimento do pedido de desistência realizado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015, homologo a desistência manifestada nos autos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Imediato trânsito em julgado em virtude da homologação do pedido de desistência. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101749788

05/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 17:49

Transitado em Julgado em 28/08/2024

04/09/2024, 17:47

Juntada de Certidão

04/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101749788

04/09/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 17:46

Extinto o processo por desistência

28/08/2024, 10:08

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 15:10

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 10:08