Execução de Título Extrajudicial 3003936-39.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003936-39.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: PAULO BRENO DA SILVA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003936-39.2023.8.06.0064 Vistos, etc. De acordo com o despacho de ID 128358258, durante o trâmite processual já foram observados as seguintes movimentações: "Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente busca a satisfação do seu crédito na importância de R$ 3.097,82 (três mil noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha de débito inserida no ID 104108774. A primeira consulta através do Sistema SISBAJUD restou negativa, como se vê do ID 104108774. Na consulta do Sistema RENAJUD não foram localizados veículos de propriedade da parte executada - ID 104108774. O mandado de penhora e avaliação retornou infrutífero, pois a Oficiala de Justiça não encontrou bens penhoráveis de propriedade da parte executada, como se vê da certidão anexada ao ID 96247233. Realizada nova penhora eletrônica pelo Sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta Teimosinha, nota-se que foi bloqueado somente a quantia de R$ 31,95 (trinta e um reais e noventa e cinco centavos) - ID 128348536". Tendo em vista que o bloqueio na conta bancária da parte executada é insuficiente para a satisfação do crédito do exequente, foi realizado o desbloqueio da quantia de R$ 31,95 (trinta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante anexado ao ID 130509536. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação nos seguintes termos: " (…) vem, à presença de V. Exª., através de seus advogados ao final subscritos, tendo em vista que a penhora em dinheiro se mostra a medida de constrição mais adequada ao exequente, requer seja procedida a pesquisa SISBAJUD na modalidade "Teimosinha Permanente" até a satisfação integral do débito". Cumpre dizer que na esfera cível, os Juizados Especiais ganham destaque na celeridade, simplicidade e informalidade no processamento das ações de execução de títulos extrajudiciais que não excedam o valor de quarenta salários mínimos. Assim, tomando por base os princípios norteadores dos Juizado Especiais, torna-se inviável o deferimento do pleito formulado pela parte exequente. Insta registrar que além de já ter sido realizada consulta via SISBAJUD na modalidade Teimosinha - ID 128348532, cujo bloqueios restaram negativos, o Sistema SISBAJUD só processa a repetição de bloqueio da ordem pelo prazo máximo de 60 dias. Ou seja, torna-se impraticável que este Juízo fique de forma ininterrupta realizando o bloqueio em ativos financeiros da parte executada até a satisfação total do crédito, ainda mais no caso deste processo que das duas tentativas realizadas para bloqueio as respostas restaram infrutíferas. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, indicar bens do executado, sob pena de extinção. Fica a parte exequente advertida que a mera reiteração dos pedidos já indeferidos, implicará na extinção do feito, sendo facultada à parte exequente a emissão da certidão de dívida. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152166228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152166228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152166228

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 17/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)