Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012105-10.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012105-10.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3012105-10.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 64502908 apresentada por ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA (ASAV), incorporadora da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO na qual alega reconhecimento de imunidade na via administrativa pelo próprio Município. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme movimentação de 27 de fevereiro de 2024. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta sua imunidade, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova trazida aos autos. Contudo, não é preciso adentrar profundamente no mérito, isso porque, em consulta ao sítio E-PGM, foi possível constatar o cancelamento da certidão de dívida ativa em execução, conforme abaixo: Destaque-se que o cancelamento se deu em 19 de abril de 2024, data posterior à exceção de pré-executividade de ID 64502908, além disso, o fundamento do cancelamento foi exatamente o reconhecimento da imunidade alegada pela Excipiente, conforme abaixo: Note-se que o processo administrativo informado no sítio E-PGM é o mesmo que a Excipiente trouxe a estes autos, qual seja, o de n. 201769731, conforme ID 64502913. Portanto, é possível concluir que a certidão de dívida ativa foi cancelada em razão da imunidade a qual a Excipiente já possuía direito em 2019, conforme página 13 do ID 64502913. Essa afirmação é relevante para fins de afastar a isenção de condenação nos ônus sucumbenciais em face da Fazenda, já que não se trata de um cancelamento espontâneo, mas sim provocado por intervenção do Excipiente nestes autos. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 64502908 para reconhecer o cancelamento da certidão de dívida ativa de n. 03020101201900001052 e por consequência, DECLARAR EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, caput, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do que determina o art. 39, da Lei 6.830/80. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a extinção do feito veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, CONDENO o MUNICÍPIO DE FORTALEZA em honorários advocatícios consubstanciados no somatório da alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gradação prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicando-se o percentual mínimo para cada faixa alcançada. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos e ADOTEM-SE as demais providências de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 4 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195292994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195292994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195292994

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELTON LUIS ANDRADE DE FREITAS em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 166094405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 166094405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166094405

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)