Embargos à Execução 0001178-09.2003.8.06.0075 - TJCE

Embargos à Execução 0001178-09.2003.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 0001178-09.2003.8.06.0075 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por CIAVEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AVES LTDA em face de TEXACO BRASIL LTDA, nos termos da petição de págs. 2/5. Alega o executado, em suma: a) A ação de execução foi aforada com fulcro em cópias de duplicatas mercantis sem aceite, mas acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto, bem como suposto recibo de entrega de mercadoria. b) excesso de execução, de modo que o cálculo apresentado pela exequente se apresenta com equívocos, pois a dívida foi acrescida de juros moratórios de 12% a.a, quando nos termos do art. 1.062 do CC de 1916, aplicável ao caso sub judice, os juros remuneratórios quando não convencionados, são de 6% a.a, e que ainda, os juros remuneratórios incidiram sobre o valor da dívida, quando deveriam ter incidido sobre o valor principal. Instrui a inicial com procuração e comprovante de pagamento de custas processuais, as págs. 6/11. Impugnação aos Embargos à Execução as págs. 17/23 sustentando: a) que o próprio embargante se contradiz em relação as assinaturas dos recebimento de mercadorias, pois alega que não houve prova do recebimento de mercadoria, e após aduz a existência de canhotos assinados com o recebimento das mesmas, assegurando o embargado que ao logo do relacionamento comercial mantido com a embargante sempre foi acrescido de encargos moratórios convencionados, assim os títulos estão completamente perfeitos e hábeis a fazer valer a execução. Despacho as págs. 36, para a embargante se manifestar sobre a impugnação. Petição da embargante as págs. 41/43, sustentando sua tese de que as notas fiscais de entrega de mercadorias devem ser assinadas por seus representantes ou preposto. Petição da embargada as págs. 51, informando mudança de endereço. Despacho as págs. 5, designando audiência. Ata de audiência as págs. 75, sem realização de acordo. Petição da embargada as págs. 77/93, com juntada de documentos e atos constitutivos. Petição da embargante as págs. 95/96, com juntada de substabelecimento. Despacho as págs. 130, para intimação da pate autora, para informar se tem interesse a continuidade da ação, tendo em vista o enorme lapso temporal sem movimentação dos autos. Petição da embargante as págs. 133, informando interesse em produção de provas. Certidão as págs. 134, informando protocolo de petição fora do prazo. Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide as págs.135, sobre o qual a parte autora peticionou as págs. 141/142, requerendo ainda produção de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prova testemunhal é um meio probatório previsto no Código de Processo Civil, através do qual um terceiro alheio à causa é chamado para depor em juízo e fornecer informações sobre o caso em discussão. Desta forma, ela é obtida por conta de um relato prestado por uma pessoa física que presenciou ou tem conhecimento dos fatos, em uma audiência designada para tal finalidade. Embora a prova testemunhal seja considerada, em regra, admissível em todos os processos, o código de processo civil permite ao juiz dispensar essa prova oral, quando a prova documental for suficiente para fornecer os dados esclarecedores do litigio, ou quando inexistirem fatos controvertidos a apurar. No caso em análise, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído, revestido de provas documentais, e pronto para julgamento. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, essa magistrada entende não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão a embargante. Quanto a cobrança de juris moratórios de 12% a.a., existe na duplicada tal previsão, de fato, acordado pelas partes, assim verifica-se as págs. 15 e ss. dos autos da execução. Quanto ao alegado excesso de execução, ocorre que a embargante apenas indicou na petição inicial os valores que entendia devidos, porém não juntou a respectiva planilha de cálculo, descumprindo o que determina o art. 917, § 3º, § 4º, I, do CPC/15, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (…) § 3 Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4 Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; O art. 917, do Código de Processo Civil, estabelece as situações em que a parte poderá propôr a ação em embargos à execução, determinando que o exequente, em caso de excesso de execução, declare o valor que entenda correto e apresente o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido. Nesse sentido, o entendimento desta E. Corte e do E. STJ é o de que a ausência de indicação dos valores devidos e da juntada da planilha de cálculo enseja a extinção dos embargos à execução liminarmente, restando, ainda, inviável a intimação da parte para proceder a emenda à inicial, vez que são requisitos da petição inicial, senão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AFRONTA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MERA REPETIÇÃO DA INICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DESTOA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO SEM A PRÉVIA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVAÇÃO OCORRIDA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE EXTERNOU O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE PORQUANTO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SE TRATA DE CAMBIAL SUJEITA A CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMPRESA EMITENTE - SUPRIDA PELA ASSINATURA DA ÚNICA SÓCIA, VEZ QUE SE TRATA DE FIRMA INDIVIDUAL, CUJAS PERSONALIDADES JURÍDICAS SE CONFUNDEM. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MORA EX RE CONSTITUÍDA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DOS EMBARGANTES DE APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. DESATENÇÃO AO REGRAMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. 2. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. O banco promovido suscita preliminar de ofensa à dialeticidade ao argumento de que a peça recursal constitui mera repetição da exordial e não ataca os fundamentos da sentença. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mera repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça contestatória não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso de apelação se houver a contraposição ao julgado e o nítido pedido de reforma, ou seja, há necessidade de que as razões repetidas tenham compatibilidade com os temas decididos na sentença. (Precedentes: AgRg no AREsp 320660 SP 2013/0090198-4, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, julg. 28/05/2013; REsp n. 604.548/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi; REsp n. 766.163/PR, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito) Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. PRELIMINARES RECURSAIS 3. NULIDADE DA SENTENÇA - Sustentam os apelantes que a sentença adversada é nula, porquanto não foi precedida da juntada dos contratos anteriores que originaram a dívida objeto da Cédula de Crédito Bancário. Contudo, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário foi constituída com a expressa autorização dos devedores para, "com a intenção de novar", amortizar operações anteriores, configurando inequívoca novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Nessa perspectiva, torna-se prescindível a juntada dos contratos anteriores, na medida em que resta descabida a revisão dos mesmos em razão da novação ocorrida. 4. Não se sustenta a tese dos apelantes de que a sentença carece de fundamentação. A sentença, embora concisa, externou as razões do livre convencimento do Magistrado a quo, expondo os motivos pelos quais decidiu pela rejeição dos Embargos. 5. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Rogam os apelantes pela extinção da execução, posto que lastreada em cópia da Cédula de Crédito Bancário. Entretanto, a juntada da cópia do título não retira sua liquidez, certeza e exigibilidade, haja vista que referido instrumento não é título cambial, suscetível de circulação, sendo, portanto, prescindível a juntada do original. 6. Alegam os recorrentes a nulidade da execução, haja vista que o contrato não foi assinado pela empresa devedora principal. Contudo, tratando-se de firma individual, cuja personalidade jurídica não se distingue da pessoa física, é válida e eficaz a assinatura daquela que figura como única titular da empresa emitente, inexistindo o apontado vício no título. 7. Sustentam os devedores a nulidade da execução, porquanto não teriam sido constituídos em mora pela notificação extrajudicial. Todavia, afigura-se prescindível a notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora, porquanto, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou notificação, consoante dicção do caput do art. 397 do Código Civil, in verbis: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." 8. Defendem os apelantes a nulidade da execução por ausência de apresentação da conta vinculada. In casu, porém, observa-se que a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de conta vinculada de fls. 78-79, o qual atende aos requisitos do art. 28, § 2º da Lei nº 10.931/2004. Preliminares rejeitadas. 9. DO MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC disciplina que, sendo os Embargos à Execução fundamentados em excesso de execução, deve o embargante declarar, de logo, o montante que entende devido, acompanhado de demonstrativo do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Na hipótese dos autos, os embargantes não observaram a regra processual, deixando de trazer aos autos o demonstrativo apontando o valor que entendiam devido, do que resulta na rejeição dos Embargos no tocante à alegação de excesso da execução. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00049574020178060120 CE 0004957-40.2017.8.06.0120, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021) A embargante descumpriu requisito indispensável para o prosseguimento da análise do suposto excesso de execução, qual seja, a apresentação de memória de cálculo do valor que entende correto devidamente atualizada, devendo suportar os efeitos de sua desídia. Portanto, sem razão os pleitos do embargante. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, pelas razões declinadas, por Sentença, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução seguir pelos valores declinados na inicial desta demanda. Condeno o embargante ao pagamento de custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. P.R.I. Eusebio/CE, 02 de Setembro de 2024. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza Titular

06/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 175591774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175591774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175591774

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171121093

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171121093

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171121093

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171121093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171121093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171121093

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)