Procedimento Comum Cível 0002033-66.2006.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002033-66.2006.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: REU: FRANCISCO TAVARES SAMPAIO, GERALDINA PEREIRA SAMPAIO, TAVEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Portaria conjunta nº 02/2024/PRES/CGJCE. Tratam-se os autos de Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por Banco do Brasil S.A, em desfavor de Taveiculos Comércio de Veículos Ltda, Francisco Tavares Sampaio e Geraldina Pereira Sampaio, visando ao recebimento da quantia de R$ 196.391,75 (cento e noventa e seis mil e trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) decorrente do contrato para desconto de cheques (cadastrado internamente sob o nº 007.681.847) e o valor apurado no contrato de abertura de crédito na conta-corrente. Afirma que, após diversas tentativas extrajudiciais infrutíferas de receber essa quantia, mostrou-se necessário ajuizar esta ação. Juntou documentos às fls. 05/47. Custas recolhidas à fl. 48. Citados por edital (fl. 89), os requeridos permaneceram inertes e não apresentaram contestação no prazo legal, sendo decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora dos réus citados por edital. Contestação às fls. 92/93, pugnando pela negativa geral dos fatos/argumentos levantada nos autos. Despacho às fls. 221, determinando a especificação das provas que o autor pretende produzir sob pena de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, diante do equívoco ao entender que o presente processo tratava-se de uma Execução de Título extrajudicial, determino o desentranhamento dos atos (id. 99590718, 99595444, 99595445, 99590724, 99593075, 99593076, 99593077 e 99593086). Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais mostram-se hábeis a solucionar o conflito, razão pela qual, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência. Estabelecidas as premissas de julgamento, passo à análise de mérito. No feito em tema, cinge-se a controvérsia quanto à existência de débito a ser pago pelos promovidos em virtude do contrato entabulado. Em razão do efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (arts. 344 do CPC). A instituição financeira pretende a cobrança de R$ 196.391,75 (cento e noventa e seis mil e trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) decorrente do contrato para desconto de cheques (cadastrado internamente sob o nº 007.681.847) e o valor apurado no contrato de abertura de crédito na conta-corrente. Além da presunção de veracidade dos fatos apontados na petição inicial, o banco comprovou as alegações através dos documentos de fls. 08/47. Vale ressaltar que a ação de cobrança não apresenta novidade alguma quanto ao ônus da prova, incumbindo à parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, com base no art. 350, do Código de Processo Civil. Em arremate, a parte promovida, foi oportunizada a apresentação de defesa, tendo o mesmo deixado transcorrer in albis o prazo para contestação, assumindo uma postura de inatividade probatória dada a revelia da parte requerida, incidente e evidente à contumácia da demandada, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se, que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidido a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia, há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, à presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. No caso dos autos, existe prova quanto ao débito, sendo que a ré não apresentou nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, pelo contrário, quedou-se inerte em relação aos fatos alegados pelo requerente. Sendo assim, outra medida não há, senão a procedência do feito. De tudo examinado, a procedência impõe-se pela clareza e robustez do caderno de provas. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0002033-66.2006.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, para, condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 196.391,75 (cento e noventa e seis mil e trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária pelo INPC, desde a data da atualização o débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno a parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. À Secretaria: determino o desentranhamento dos atos (id. 99590718, 99595444, 99595445, 99590724, 99593075, 99593076, 99593077 e 99593086). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJe e Portal). Transitada em julgado, arquivem-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166130113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166130113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166130113

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(34)