Execução Fiscal 0013129-27.2018.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0013129-27.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013129-27.2018.8.06.0090. APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE. APELADO: MUNICÍPIO DE ICÓ. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE COM O ESGOTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta, em embargos à execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é de 05 anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento, consoante estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp 1.105.442/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) 3. Desse modo, não há que se falar em prescrição, uma vez a multa aplicada pela SEMACE decorreu dos processos nº 11282298-3 e 11384644-4, sendo possível evidenciar que a instância administrativa somente se exauriu no ano de 2016, com o seu trânsito em julgado, ocorrendo a constituição definitiva do crédito. Logo, tendo em vista que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 03 de novembro de 2016 e a presente execução fiscal fora ajuizada em 18 de abril de 2018, denota-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore, no prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0013129-27.2018.8.06.0090, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta, em embargos à execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que acolheu os embargos à execução fiscal e declarou a prescrição do direito de agir do exequente. O caso/a ação originária: a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE promoveu execução fiscal em face do Município de Icó, consubstanciada em multa por infração ambiental, na quantia de R$ 41.265,36 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Ao ID 12250447, o exequido apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a extinção do processo, sob fundamento de que teria ocorrido a prescrição para propositura de ação fiscal. Impugnação: ID 12250453. A Sentença: ID 12250456, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó acolheu os embargos à execução fiscal e decretou a prescrição do crédito tributário. Transcrevo o dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE os presentes embargos à execução, reconhecendo a prescrição entre a lavratura do auto de infração nº 2011020468-AIF e a inscrição na dívida ativa CDA nº 110/2016-1. […] Condeno o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa." A Apelação: irresignada, a SEMACE interpôs recurso (ID 12250459) aduzindo, em síntese, a inexistência de prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu somente com o esgotamento da instância administrativa no ano de 2016. Contrarrazões: ID 12250464, suplicando pela manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça: ID 12784737. É o relatório. VOTO Tratam os autos de Apelação Cível interposta, em embargos à execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. Ora, é certo que, tratando-se de crédito não tributário, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é de 05 anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento, consoante estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp 1.105.442/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) (destacamos) Desse modo, em detida análise dos autos, especificamente da certidão de dívida ativa, percebe-se que não há que se falar em prescrição, uma vez a multa aplicada pela SEMACE decorreu dos processos nº 11282298-3 e 11384644-4, sendo possível evidenciar que a instância administrativa somente se exauriu no ano de 2016, com o seu trânsito em julgado, ocorrendo a constituição definitiva do crédito. Logo, tendo em vista que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 03 de novembro de 2016 (CDA de ID 12250326) e a presente execução fiscal fora ajuizada em 18 de abril de 2018 (protocolo de ID 12250325) denota-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore, no prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Cumpre ressaltar, ademais, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), assim como todo e qualquer documento público, possui presunção iuris tantum de legalidade e veracidade, que somente pode ser elidida pelo contribuinte, mediante apresentação de provas robustas, o que, entretanto, não ocorreu. Destarte, não agiu com acerto o Juízo a quo, uma vez que inexistiu, no presente caderno processual, prescrição do crédito. Nessa mesma linha, há precedentes deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÉBITO ORIUNDO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO LEGAL PARA O SEU EXERCÍCIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. É de 5 (cinco) anos o prazo para cobrança das multas administrativas fixadas em Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), devendo ser afastada a alegação de prescrição quando não implementado este prazo. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que não restou transcorrido o prazo prescricional quinquenal, porquanto o crédito exequendo restou constituído em 20 de dezembro de 2013 e a propositura da demanda se deu em 08 de janeiro de 2014, dentro do lustro legal para o seu exercício. 3. Estando formalmente constituído o título executivo oriundo de decisão do TCM, a CDA promove o conhecimento ao contribuinte do fato gerador da obrigação, cuja descrição pormenorizada consta no processo administrativo que originou o débito. Não se vislumbra, assim, prejuízo à defesa do devedor, preponderando, nessa medida, a presunção de certeza e liquidez do aludido título. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC)." (Apelação Cível - 0018790-03.2015.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/11/2019, data da publicação: 05/11/2019) )(destacamos) * * * * * "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DÉBITO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO." (Apelação Cível - 0000512-65.2014.8.06.0190, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 02/03/2023) (destacamos) * * * * * "PROCESSUAL CIVIL. REMESSA E APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, DECLARANDO PRESCRITA A DÍVIDA EXECUTADA. ANÁLISE DA NATUREZA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA. TEMA 642 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TCM. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da questão de mérito consiste, em suma, em analisar se ocorreu ou não, no caso concreto, a prescrição de crédito executado no valor de R$ 6.634,64 (seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), decorrente de julgamento realizado pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios em face de ex-gestor público do Município de Jardim. 2. Acerca da legitimidade do Município para cobrança de multas impostas pelo TCM, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433/RJ (representativo de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). 3. De acordo com iterativa jurisprudência, o prazo prescricional nas ações de cobrança (execução fiscal) de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, por infração administrativa, é de 5 (cinco) anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, ou seja, do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. As decisões definitivas dos Tribunais de Contas que impliquem em aplicações de multas constituem títulos executivos extrajudiciais, consoante inteligência do art. 71, § 3º, CF/88. Dessa forma, torna-se desnecessária a inscrição da multa na dívida ativa. 5. No caso dos autos, com base em consulta realizada no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) observa-se que o acórdão fora proferido no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios em 24.01.2007 e a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 16.01.2012, portanto, antes do decurso do quinquênio legal, razão pela qual, o crédito não restou fulminado pela prescrição. 6. Apelação e Reexame conhecidos e providos. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal." (Apelação / Remessa Necessária - 0003092-88.2012.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) (destacamos) Destarte, com base nos fundamentos acima expostos, a reforma da sentença recorrida, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, para julgar improcedente os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência de prescrição do crédito exigido na execução fiscal e, ato contínuo, determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da ação executiva. Em razão da sucumbência do Município de Icó nos embargos do devedor, fixo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169220596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169220596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169220596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169220596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169220596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(86)