Execução de Título Extrajudicial 0254774-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0254774-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0254774-14.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.POLO PASSIVO: FRANKLIN STENIO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Custas de ingresso e da diligência do meirinho nos autos. Cite-se a parte executada - Sr.FRANKLIN STENIO DE SOUSA - para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação as fls. 01. Conste do mandado a ser expedido, que não efetuado no prazo acima indicado o pagamento do principal devidamente corrigido pelo INPC, acrescido do valor das custas e honorários do patrono do exequente, deverá o meirinho, de logo, proceder à penhora e avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando o Auto competente e intimando o executado. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela executada, de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o executado, o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o meirinho realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o devedor poderá se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao devedor será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Em decorrência da incompatibilidade com o presente rito, deixo de designar audiência de conciliação, prevista no inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, podendo a mesma ser designada no decorrer da demanda, se ambas as partes manifestarem, expressamente, interesse na composição consensual. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 195175512

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195175512

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195175512

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189972582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189972582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189972582

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174915376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174915376

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