Execução Fiscal 0401550-90.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401550-90.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401550-90.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 83524634 apresentada por MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA na qual alega efeito confiscatório da multa aplicada. Sustenta que as multas descritas nas certidões de dívida ativa superam o patamar de 100% ao valor do tributo cobrado, logo, seriam desproporcionais. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 85354394 sustenta o não cabimento da exceção em razão da matéria alegada dever ser verificada em sede de embargos à execução. A ausência de interesse de agir da parte Excipiente em razão do parcelamento de mais de 90% (noventa por cento) do valor em execução. Prescrição da defesa apresentada. No mérito, defende que a multa respeita os parâmetros legais. Ao final, requer buscas patrimoniais em face da parte Executada via SNIPER, SREI, CNIB, INFOJUD, SREI e RENAJUD. É o relato. Decido. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Excipiente sustenta o efeito confiscatório da multa aplicada, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo. II - DO PARCELAMENTO E SEU EFEITO A respeito da alegada perda do objeto em razão do parcelamento, é preciso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento de que a confissão da dívida não impede a discussão sobre os aspectos jurídicos do débito tributário, conforme julgado abaixo decidido sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa.4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008.6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp: 1133027 SP 2009/0153316-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/10/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2011 RSTJ vol. 222 p. 157 RTFP vol. 98 p. 370) Portanto, não há óbice para a apreciação das questões postas na exceção. III - DA PRESCRIÇÃO DA EXCEÇÃO Sobre a prescrição para apresentação da exceção, não há como acolher o argumento do Estado, pois a matéria levantada tem natureza de ordem pública, já que ligada ao próprio direito constitucional ao devido processo legal, e se trata de uma exceção própria e apenas as exceções impróprias se submetem à prescrição, conforme o enunciado 415 do Conselho da Justiça Federal: O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias (dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas (independentes/autônomas) são imprescritíveis Nesse sentido temos este julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5540971-09.2022.8.09.0123 COMARCA PIRACANJUBA AGRAVANTE BUNGE FERTILIZANTES S.A. AGRAVADA MARCILENE MARA DE SOUZA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO/DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSTERIOR MANEJO DE DEFESA HETEROTÓPICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 190, DO CC RESTRITA ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS IMPRÓPRIAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. Embora parcela da doutrina divirja deste posicionamento, o entendimento dominante, inclusive em âmbito jurisprudencial, é no sentido de que é possível manejar defesa heterotópica (ação autônoma) para discutir vícios do título executivo, mesmo diante da inobservância do prazo preclusivo para manejo dos embargos à execução, porquanto a preclusão é um fenômeno de natureza endoprocessual e, de igual modo, para não incorrer em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Precedentes. 2. Ao disciplinar que a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, o art. 190, do CC refere-se a exceções pessoais impróprias, de sorte que as exceções propriamente ditas são imprescritíveis (Enunciado n. 415/CJF). Desta maneira, como, in casu, foi suscitada nulidade absoluta (exceção propriamente dita), não se aplica à pretensão o prazo trienal para execução das duplicatas cuja declaração de nulidade se pleiteia. 3. Outrossim, levando em conta que a matéria suscitada na defesa heterotópica (inexistência de título executivo) é de ordem pública, é lícito à executada/autora arguí-la a qualquer tempo, desde que não abarcada pela coisa julgada, daí não haver falar em prescrição da pretensão declaratória. 4. Conforme assentado pelo STJ, no julgamento do EREsp n. 1.280.825/RJ, o prazo prescricional para exercício da pretensão fundada na responsabilidade extracontratual é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso V, do CC), cuja contagem só tem início a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável. 5. No caso concreto, o termo a quo do prazo prescricional é o da constatação, nos autos da ação de produção antecipada de provas, de que as assinaturas apostas às duplicatas não partiram do punho da autora/agravada. Logo, como a sentença que homologou a prova pericial produzida transitou em julgado em 13/08/2018 e a reparação de danos foi postulada em 07/05/2019, conclui-se que a pretensão indenizatória foi exercida no prazo legal, o qual tinha por termo ad quem o dia 13/08/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5540971-09.2022.8.09.0123, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) Assim, não há impedimento para apreciar a questão posta. IV - DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA Já sobre a multa com efeito confiscatório, a certidão de dívida ativa revela a imposição de multa que foi aplicada em virtude da ausência de seu recolhimento, com base no art. 123, I, e, da Lei estadual 12.670/96, que prevê aplicação de multa equivalente a duas vezes o valor do tributo. Assim, tendo em vista que se trata de multa punitiva, deve-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não será confiscatória a multa aplica até o patamar de 100% (cem por cento) do valor da obrigação, conforme abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 836828 RS - RIO GRANDE DO SUL 0315377-40.2012.8.21.7000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2015) Ocorre que, analisando as certidões de dívida ativa questionadas, nota-se que todas elas aplicaram multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor principal, por exemplo, a certidão de dívida ativa de n. 2018.00089073-5 tem como valor principal o total de R$ 5.200,99 (cinco mil e duzentos reais e noventa e nove centavos), mas a multa aplicada foi de R$ 10.401,98, (dez mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos), sendo que a mesma situação pode ser vista nas outras certidões. Portanto, tem-se que as multas aplicadas superam o teto definido pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito aos argumentos da Fazenda de que a conduta do Excipiente seria crime, não há nada no ordenamento que justifique a imposição de multa superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo se a conduta envolver algum crime. Além disso, questões atinentes à esfera penal devem ser resolvidas pelo juízo criminal, que poderá estipular multas com base na legislação penal. V - DOS HONORÁRIOS Tendo em vista as questões levantadas acima, nota-se que a exceção deverá ser acolhida, restando a Fazenda sucumbente e é importante esclarecer que os Tribunais vêm entendendo pela possibilidade de condenação do Ente Público ao pagamento de honorários de sucumbência mesmo quando a execução não é extinta, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, a exemplo deste julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E MULTA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FORMAL INCONFORMISMO. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. CONGRUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO EM VALOR MUITO SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ADMITIDOS PELO STF. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064551-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 22.04.2021)(TJ-PR - ES: 00645517020208160000 PR 0064551-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Joaquim Guimaraes da Costa Desembargador, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2021) Assim, devida a condenação em honorários em face do Estado. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 83524634 para reconhecer o caráter confiscatório das multas aplicadas nas certidões de dívida ativa de n. 2018.00089073-5, 2018.00089074-3 2018.00089075-1 e 2018.00091773-0 e DETERMINAR sua adequação ao patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido. Em razão da sucumbência constatada nos autos, CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que, no presente caso, deverá ser a diferença entre a multa original e a multa entendida nestes autos como a devida com as devidas atualizações e a observância do escalonamento disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo, a Fazenda, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos novas certidões de dívida ativa que constem o valor da multa adequado a esta decisão, após, os pedidos constritivos serão devidamente analisados. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de relatório (outros)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(21)