Cumprimento de sentença 3000261-57.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000261-57.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001662-71.2022.8.06.0118. Autor: JORGE ALBERTO RIBEIRO SILVA Réu: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Apelante: BANCO CSF S/A Apelado: CLAUDIO ROBERTO GOMES PIMENTEL JUNIOR Juízo de Origem: 16ª Vara Cível da Capital - Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, § 1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. PERMANÊNCIA ALÉM DO PRAZO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do § 1º do art. 43 do CDC, os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. 2. O termo inicial do quinquênio deve ser a data do fato gerador da informação depreciadora, qual seja, o dia seguinte ao vencimento da obrigação não paga. 3. Em que pese o apelante sustentar que excluiu a restrição do SPC/SERASA em maio de 2019, verifica-se que o apelado impugna, na verdade, a permanência da inscrição no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) no ano de 2020, fato este comprovado e não impugnado. 4. Consoante entendimento do STJ, o SCR também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, ensejando prejuízo ao consumidor que tenha apontamento negativo indevido. 5. Em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, a permanência do nome do apelado no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) além do prazo legal pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pelo apelado, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de crédito, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Incabível a aplicação da Súmula nº 385, do STJ, segundo a qual, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", eis que as inscrições mencionadas pelo apelante já não existiam quando da permanência do apontamento no SCR no período questionado (ano de 2020). 7. À mingua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 8. O valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) fixado na sentença a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 9. Apelação desprovida, majorando-se a verba honorária sucumbencial. ACÓRDÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE MASSAPÊ Processo nº: 3000261-57.2022.8.06.0121 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora informa que teve seu nome mantido indevidamente no sistema de informações ao crédito do Banco Central do Brasil - SCR, por dívida que teria contraído, em valor inferior ao informado e, que já adimpliu sua obrigação, visto que fez um acordo de negociação de dívida. Requer a exclusão do nome do autor do sistema de informações ao crédito do Banco Central do Brasil - SCR e indenização por dano moral. Em contestação, a empresa ré alega preliminarmente a inépcia da inicial por falta de documentos juntados pelo autor e a sua ausência de interesse de agir por não ter tentado solução administrativa para o caso, no mérito alega que inexiste o dever de indenizar e pugna pela total improcedência da demanda. Inicialmente, defiro a alteração no polo passivo requerida pela empresa ré, para que conste no lugar de BANCO CREFISA S/A, o nome de CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Seguindo, rejeito a PRELIMINAR suscitada pelo requerido. Da ausência de interesse de agir. Não merece prosperar a alegação do Banco réu quanto à ausência de interesse agir por parte do autor, visto que a tentativa de solucionar a contenda por via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação. Assim sendo, rechaço a preliminar em exame. Passo à análise do MÉRITO. Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. O cerne da questão é verificar se há ilegalidade na manutenção do nome do autor no sistema de informações ao crédito do Banco Central do Brasil - SRB pela empresa requerida. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de como ocorreu a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Importante salientar que é obrigação do credor, providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição sob pena de, não o fazendo, responder pelo ato moralmente lesivo. No caso em tela, é incontroverso que a empresa ré manteve o nome do autor negativado muito tempo depois do pagamento do débito, uma vez que o autor pagou a negociação (2023) e a anotação permanecia quando do ajuizamento da presente ação (2024). De acordo com o artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No mesmo contexto, o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, à luz da teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, verificada a falha na prestação do serviço, consistente na manutenção do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, o fornecedor responde pelo dano independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará e demais Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PROMOVENTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. AUTORA QUE COMPROVOU A PERMANÊNCIA DE SEU NOME NO SCR - REGISTRATO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (2ª Turma Recursal; Nº ; Data: 29.06.2023; Disponível em: <conjug.tjce.jus.br/conjug-web/pages/public/acordao.jsf?key=AYkKd1UcAei9aiGZ0-Gb&w=REGISTRATO>; Acesso em 26.07.2023). (grifo nosso). ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0029909-55.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0029909-55.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00299095520208172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). (grifo nosso). Deste modo, o dano moral restou plenamente configurado no caso concreto, visto que a simples inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, sem instrumento contratual/após o pagamento da dívida, gera abalo moral na modalidade in re ipsa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) e das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não se perca de vista que a boa fé objetiva, vetor ético regente das partes contratantes (Código de Defesa do Consumidor, artigo 4º, inciso III) durante toda a relação, pressupõe cooperação e lealdade. Não se pode dizer que na espécie a ré tenha observado esse dever de conduta, porquanto, de maneira deixou de cumprir sua parte na obrigação fazendo com que para pôr fim a pendência o autor precisasse buscar amparo junto ao Poder Judiciário. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: 1. inexistência da dívida discutida nos autos entre as partes; 2. que seja retirado o nome do autor do sistema de informações ao crédito do Banco Central do Brasil - SCR - REGISTRATO, referente a presente dívida em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestido em favor do autor. 3. no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme a Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a alteração no polo passivo requerida pela empresa ré, para que conste no lugar de BANCO CREFISA S/A, o nome de CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Massapê/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188766082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188766082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188766082

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 140732093

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