Execução Fiscal 3000280-02.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 3000280-02.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2025, 16:27

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de apelação

21/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de OZANNA SANTOS DE MELO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:11

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 132627761

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132627761

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: OZANNA SANTOS DE MELO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000280-02.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) em desfavor de MARIA VERA ESMERALDO GONÇALVES LIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 2.234,44, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº. 349/2022. Citada regularmente (ID nº 83663625), a A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID nº 102222661), por meio da qual tenciona a extinção do executivo fiscal com lastro em tese de ilegitimidade passiva ad causam. Indeferida a tutela de urgência vindicada pela Parte Executada (ID nº 103748741). Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 112514907), a Fazenda Exequente quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Persegue a Parte Excipiente / Executada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que não mais era proprietário dos imóveis sobre o qual incide a exação dos IPTU's referentes aos exercícios financeiros de 2017, 2019, 2020, 2021, inscritas na certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 349/2022, uma vez que vendera todos os imóveis no ano de 2014 com o devido registro imobiliário. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre os imóveis registrados sob as inscrições municipais nº 63590 e 63700. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na espécie, extraio da CDA nº. (ID nº 49290954), dos Boletins de Cadastro Imobiliários (ID nº 83348090) e da certidão cartorária (ID nº 10222665), esta última juntada pela Parte Excipiente, as seguintes informações que materializo em forma de planilha, para facilitar a visualização: Inscrição Municipal Endereço/logradouro Área total Matrícula 63590 Quadra 09, Lote 31, S/N, Encontro das praias, São Gonçalo do Amarante/CE, Localização cartográfica nº 03.015.0009.0074.001 300 m² 443, do Registro de imóveis e Tabelionato do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (antiga matrícula 25 do mesmo cartório). 63700 Quadra 09, Lote 13, S/N, Encontro das praias, São Gonçalo do Amarante/CE, Localização cartográfica nº 03.015.0009.0426.001 300 m² 443, do Registro de imóveis e Tabelionato do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (antiga matrícula 25 do mesmo cartório). A Parte Executada / Excipiente fez prova de que alienou os imóveis (lotes 13 e 31) localizados no loteamento "Encontro das Praias" - registrados sob a matrícula nº. 443, respectivamente - à pessoa de MARIA LUCI DO NASCIMENTO em 16.01.2014, inclusive com o necessário registro imobiliário. As informações contidas nas CDAs autorizam a segura conclusão que os débitos de IPTU nelas inscritos se referem aos imóveis alienados pela Parte Executada / Excipiente no ano de 2014, porquanto indica com exatidão o endereço, constando ainda a Gleba. Portanto, tenho por comprovado que os débitos de IPTU referentes aos imóveis citados, inscrito nas CDAs que instruem este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada, porquanto alienou os bens imóveis em data anterior. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DESAPROPRIADO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC C/C A SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE ESTE, MEDIANTE SEU EQUÍVOCO, DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual a recorrente pugna pela condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios não fixados em sentença que decidiu pela extinção do processo, ante o cancelamento administrativo da CDA, nos termos do art. 924, III do CPC c/c ar. 26 da LEF. 2. Considerando que a parte executada não mais figurava como proprietária do bem cujo IPTU estava sendo exigido, deve a Fazenda Pública Municipal arcar com os honorários advocatícios da demanda a que deu causa, uma vez que apenas por força do seu equívoco, consubstanciado na ausência de atualização de seus cadastros, foi o presente feito ajuizado. Incidência do princípio da causalidade. 3. Inclusive, havendo o cancelamento administrativo da CDA em momento posterior à constituição de advogado e apresentação de defesa pelo exequido, deve o ente público arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do CPC c/c súmula 153 do STJ. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0051995-95.2009.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0051995-95.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE ESTE, MEDIANTE SEU EQUÍVOCO, DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual a recorrente pugna pela condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios não fixados em sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva. 2. Considerando que a parte executada não mais figurava como proprietária do bem cujo IPTU estava sendo exigido, deve a Fazenda Pública Municipal arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios da demanda a que deu causa, uma vez que apenas por força do seu equívoco, consubstanciado na ausência de atualização de seus cadastros, foi o presente feito ajuizado. Incidência do princípio da causalidade. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0420779-41.2015.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0420779-41.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023). TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2012 A 2015. COMPROVAÇÃO DAS VENDAS DOS IMÓVEIS PELA EXECUTADA EM 2013, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM 2016. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 485, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 30 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Agravo de Instrumento - 0624078-98.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 01/12/2022). Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). De igual modo, registro que para a efetivação da transferência imobiliária, o adquirente deve comprovar, perante o Oficial do Registro de Imóveis, o prévio pagamento do ITBI à Fazenda Pública Municipal, a qual, no momento da quitação deste tributo, toma ciência da transação ensejadora da transmissão do bem inter vivos. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO ANO DE 1999. MANTENÇA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO RECURSAL INCONSISTENTE. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO, COM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a legitimidade passiva ad causam em execução fiscal que tem por objeto dívida de IPTU relativa aos exercícios de 2004 a 2007. 2. Em exceção de pré-executividade, o demandado exibiu cópia da matrícula imobiliária, comprovando a venda do bem em 1999 e o devido registro do título translativo da propriedade no mesmo ano. 3. O exequente justifica a atribuição da responsabilidade tributária ao recorrido, alegando que, embora demonstrada a transferência da titularidade do bem antes da ocorrência dos fatos gerados, o ente público não foi comunicado para o fim de atualização cadastral. 4. Não prospera o argumento recursal, ainda mais porque, para a efetivação do dito ato de transferência, o adquirente deve comprovar, perante o Oficial do Registro de Imóveis, o prévio pagamento do ITBI à fazenda pública municipal, a qual, no momento da quitação deste tributo, toma ciência da transação ensejadora da transmissão do bem inter vivos. Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida, majorados os honorários advocatícios de dez por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação e desprovê-la, majorados os honorários advocatícios de dez por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0008075-58.2009.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2015 A 2016. COMPROVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO EM 30/12/2003, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento e condenar o recorrente ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 27 de abril de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0404332-70.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022). Diante de tais razões, impõe-se concluir pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 349/2022, e por conseguinte, extinguir a presente execução fiscal pela ilegitimidade da Parte Excipiente/Executada em figurar no polo passivo. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para declarar a sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P. R. I. Formada a coisa julgada, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132627761

24/01/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2025, 13:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/01/2025, 13:27

Conclusos para despacho

17/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 15:07

Decorrido prazo de OZANNA SANTOS DE MELO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:04

Publicado Decisão em 09/09/2024. Documento: 103748741

09/09/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2026, 13:29

Decisão

•03/10/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: OZANNA SANTOS DE MELO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000280-02.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) em desfavor de MARIA VERA ESMERALDO GONÇALVES LIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 2.234,44, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº. 349/2022. Citada regularmente (ID nº 83663625), a A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID nº 102222661), por meio da qual tenciona a extinção do executivo fiscal com lastro em tese de ilegitimidade passiva ad causam. Indeferida a tutela de urgência vindicada pela Parte Executada (ID nº 103748741). Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 112514907), a Fazenda Exequente quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Persegue a Parte Excipiente / Executada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que não mais era proprietário dos imóveis sobre o qual incide a exação dos IPTU's referentes aos exercícios financeiros de 2017, 2019, 2020, 2021, inscritas na certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 349/2022, uma vez que vendera todos os imóveis no ano de 2014 com o devido registro imobiliário. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre os imóveis registrados sob as inscrições municipais nº 63590 e 63700. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na espécie, extraio da CDA nº. (ID nº 49290954), dos Boletins de Cadastro Imobiliários (ID nº 83348090) e da certidão cartorária (ID nº 10222665), esta última juntada pela Parte Excipiente, as seguintes informações que materializo em forma de planilha, para facilitar a visualização: Inscrição Municipal Endereço/logradouro Área total Matrícula 63590 Quadra 09, Lote 31, S/N, Encontro das praias, São Gonçalo do Amarante/CE, Localização cartográfica nº 03.015.0009.0074.001 300 m² 443, do Registro de imóveis e Tabelionato do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (antiga matrícula 25 do mesmo cartório). 63700 Quadra 09, Lote 13, S/N, Encontro das praias, São Gonçalo do Amarante/CE, Localização cartográfica nº 03.015.0009.0426.001 300 m² 443, do Registro de imóveis e Tabelionato do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (antiga matrícula 25 do mesmo cartório). A Parte Executada / Excipiente fez prova de que alienou os imóveis (lotes 13 e 31) localizados no loteamento "Encontro das Praias" - registrados sob a matrícula nº. 443, respectivamente - à pessoa de MARIA LUCI DO NASCIMENTO em 16.01.2014, inclusive com o necessário registro imobiliário. As informações contidas nas CDAs autorizam a segura conclusão que os débitos de IPTU nelas inscritos se referem aos imóveis alienados pela Parte Executada / Excipiente no ano de 2014, porquanto indica com exatidão o endereço, constando ainda a Gleba. Portanto, tenho por comprovado que os débitos de IPTU referentes aos imóveis citados, inscrito nas CDAs que instruem este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada, porquanto alienou os bens imóveis em data anterior. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DESAPROPRIADO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC C/C A SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE ESTE, MEDIANTE SEU EQUÍVOCO, DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual a recorrente pugna pela condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios não fixados em sentença que decidiu pela extinção do processo, ante o cancelamento administrativo da CDA, nos termos do art. 924, III do CPC c/c ar. 26 da LEF. 2. Considerando que a parte executada não mais figurava como proprietária do bem cujo IPTU estava sendo exigido, deve a Fazenda Pública Municipal arcar com os honorários advocatícios da demanda a que deu causa, uma vez que apenas por força do seu equívoco, consubstanciado na ausência de atualização de seus cadastros, foi o presente feito ajuizado. Incidência do princípio da causalidade. 3. Inclusive, havendo o cancelamento administrativo da CDA em momento posterior à constituição de advogado e apresentação de defesa pelo exequido, deve o ente público arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do CPC c/c súmula 153 do STJ. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0051995-95.2009.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0051995-95.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE ESTE, MEDIANTE SEU EQUÍVOCO, DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual a recorrente pugna pela condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios não fixados em sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva. 2. Considerando que a parte executada não mais figurava como proprietária do bem cujo IPTU estava sendo exigido, deve a Fazenda Pública Municipal arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios da demanda a que deu causa, uma vez que apenas por força do seu equívoco, consubstanciado na ausência de atualização de seus cadastros, foi o presente feito ajuizado. Incidência do princípio da causalidade. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0420779-41.2015.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0420779-41.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023). TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2012 A 2015. COMPROVAÇÃO DAS VENDAS DOS IMÓVEIS PELA EXECUTADA EM 2013, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM 2016. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 485, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 30 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Agravo de Instrumento - 0624078-98.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 01/12/2022). Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). De igual modo, registro que para a efetivação da transferência imobiliária, o adquirente deve comprovar, perante o Oficial do Registro de Imóveis, o prévio pagamento do ITBI à Fazenda Pública Municipal, a qual, no momento da quitação deste tributo, toma ciência da transação ensejadora da transmissão do bem inter vivos. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO ANO DE 1999. MANTENÇA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO RECURSAL INCONSISTENTE. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO, COM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a legitimidade passiva ad causam em execução fiscal que tem por objeto dívida de IPTU relativa aos exercícios de 2004 a 2007. 2. Em exceção de pré-executividade, o demandado exibiu cópia da matrícula imobiliária, comprovando a venda do bem em 1999 e o devido registro do título translativo da propriedade no mesmo ano. 3. O exequente justifica a atribuição da responsabilidade tributária ao recorrido, alegando que, embora demonstrada a transferência da titularidade do bem antes da ocorrência dos fatos gerados, o ente público não foi comunicado para o fim de atualização cadastral. 4. Não prospera o argumento recursal, ainda mais porque, para a efetivação do dito ato de transferência, o adquirente deve comprovar, perante o Oficial do Registro de Imóveis, o prévio pagamento do ITBI à fazenda pública municipal, a qual, no momento da quitação deste tributo, toma ciência da transação ensejadora da transmissão do bem inter vivos. Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida, majorados os honorários advocatícios de dez por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação e desprovê-la, majorados os honorários advocatícios de dez por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0008075-58.2009.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2015 A 2016. COMPROVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO EM 30/12/2003, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento e condenar o recorrente ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 27 de abril de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0404332-70.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022). Diante de tais razões, impõe-se concluir pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 349/2022, e por conseguinte, extinguir a presente execução fiscal pela ilegitimidade da Parte Excipiente/Executada em figurar no polo passivo. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para declarar a sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P. R. I. Formada a coisa julgada, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: OZANNA SANTOS DE MELO DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000280-02.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOZANA SANTOS DE MELO em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, por meio da qual tenciona a extinção do feito lastreada na tese de ilegitimidade passiva Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Excipiente, pela suspensão da execução. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: (I) Probabilidade do direito alegado; (II) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) Reversibilidade da medida. A hipótese sob exame não reúne os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória vindicada. Explico. No caso em deslinde, a Parte Executada alega que não é proprietária dos imóveis de inscrições municipais nº 63590 e 63700 os momentos das ocorrências dos fatos geradores dos débitos cobrados (exercícios financeiros de 2017 a 2021). No entanto, a Parte Excipiente se limita a juntar nos autos uma certidão cartorária do imóvel de matrícula nº 443, do Registro de Imóveis e Tabelionato do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE. Ora, não há como este Juízo, em sede de estreita cognição, vislumbrar que o imóvel de matrícula nº 433, é inscrito na Prefeitura Municipal sob os nº 63590 e 63700. Ao contrário, de acordo com informação que extraio do documento trazido pela própria Excipiente (ID nº 102222665), o referido imóvel é inscrito no cadastro municipal sob o nº 03.15.009.013.001 (possível localização cartográfica). Nesse quadro, entendo que a hipótese sob exame não reúne os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela vindicada para suspensão do feito. Gizadas tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE EXCIPIENTE. No entanto, reputo prudente suspender o cumprimento da decisão de ID nº. 89913087, até que a Fazenda Exequente informe o número de inscrição cadastral do imóvel de matrícula nº. 443, do Cartório do 3º Ofício de São Gonçalo do Amarante (ID nº. 102222665) Intime-se a Parte Excipiente, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão interlocutória. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, (i) apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada, (ii) informar o número de inscrição cadastral do imóvel de matrícula nº. 443, do Cartório do 3º Ofício de São Gonçalo do Amarante (ID nº. 102222665) e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 3 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de OZANNA SANTOS DE MELO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 132627761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132627761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132627761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de OZANNA SANTOS DE MELO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024. Documento: 103748741

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