Execução de Título Extrajudicial 3001269-57.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001269-57.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 30/09/2024

30/09/2024, 14:57

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103610659

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº3001269-57.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA contra MARIA FABIA DOS SANTOS NASCIMENTO, na qual o exequente requer o pagamento de taxa condominial vencida em outubro de 2017. Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e os processos de nº3000005-15.2018.8.06.0222 e nº 3000009-13.2022.8.06.0222, que tramitaram nesta unidade, sendo o primeiro extinto sem resolução de mérito por inépcia, e o segundo trata de débitos diversos. Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos que passo a expor a seguir. Na presente ação, o exequente pleiteia o pagamento de taxa condominial vencida em 2017. Na peça inicial, alega que o débito não está prescrito, pois a contagem do prazo teria sido interrompida por despacho e citação válida do executado, no processo nº0252724-20.2021.8.06.0001, que tramitou na 25º Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Da analise do processo supramencionado, o que se observa é que: 1. As partes são distintas, consta no polo ativo apenas a ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL, que ingressou com a ação na condição de parte sub-rogada dos créditos, conforme instrumento contratual acostado no referido processo; 2. A ação usada como fundamentação proferiu sentença procedente em favor do exequente; 4. A ação trata do mesmo débito atualmente pleiteado. Portanto, considerando as informações apresentadas, conclui-se que o ora exequente é parte ilegítima para cobrar o pagamento a taxa condominial em questão. Diante do exposto, julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação, tendo em vista o art. 330, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo exequente, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103610659

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103610659

05/09/2024, 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2024, 09:28

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:37

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 15:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/09/2024, 10:30

SENTENÇA

•03/09/2024, 09:28