Procedimento Comum Cível 0000524-07.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000524-07.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 12:27

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:26

Juntada de certidão

16/04/2025, 12:51

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025. Documento: 144773815

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144773815

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CELESTE ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000524-07.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144773815

02/04/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 20:15

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 14:52

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELESTE ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000524-07.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais. A parte autora requer na exordial que a empresa demandada seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da efetivação de desconto indevido em sua aposentadoria, a título de parcela de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. O processo foi sentenciado por ausência de Procuração Pública. Ato contínuo, foi proferida Decisão acolhendo parcialmente o pedido de reconsideração da parte autora, bem como determinando o cumprimento de diligências. O processo foi extinto por ausência de pressupostos processuais. Em seguida, a parte autora interpôs recurso de apelação, e, posteriormente, a sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos e prosseguimento do feito. Citada, a parte demandada não apresentou contestação. Contudo, posteriormente, apresentou manifestação suscitando a inépcia da inicial, litispendência, ausência de interesse de agir, e conexão. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, bem como a designação de audiência de instrução para fins de depoimento pessoal da autora. Em caso de procedência do pedido, requer a dedução dos valores disponibilizados. Decretada a revelia da parte promovida. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir. Em resposta, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte promovida requereu a disponibilização do extrato bancário da autora, bem como a designação de audiência de instrução para fins de depoimento pessoal da autora. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de apresentação de extrato bancário da conta de titularidade da parte autora, considerando-se que compete a parte promovida demonstrar a legalidade da contratação e a transferência dos respectivos valores, sendo desnecessário referido pedido considerando-se que a parte promovida sequer demonstrou a validade da contratação ou comprovou que realizou a transferência. Em relação ao depoimento pessoal, de igual sorte, não especificou quais fatos pretendia provar. Formulou, pois, pedido genérico. Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. Viola, pois, o contraditório material, a ampla defesa e a paridade de armas o pedido genérico de produção de provas, sem justificativa expressa e sem especificação. Diante da não especificação e da não justificação, resta preclusa a oportunidade de produção de provas requerida. Adiante, ressalto que as preliminares devem ser arguidas em contestação, a teor do previsto no art. 337 do CPC, todavia, já se encontram preclusas, ante a ausência de defesa tempestiva. Além disso, observo que não ocorreu litispendência ou conexão desses autos com os processos n° 0000515-45.2019.8.06.0028 e 0000490-32.2019.8.06.0028, considerando-se que os referidos processos tratam sobre contratos diversos e já foram sentenciados. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário no valor das parcelas oriundo do suposto contrato. Contudo, no caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que a instituição financeira anexou contrato sem observância ao procedimento legal exigido, notadamente a ausência de assinatura a rogo com a subscrição por duas testemunhas, não demonstrando a validade da relação jurídica discutida. É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366- 67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Quanto à repetição em dobro, a valoração deve ser alinhada com o conceito de boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova da má-fé ou da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Para aplicação da sanção, portanto, basta que haja comportamento atentatório aos deveres anexos do contrato, dentre eles o de informação, lealdade e razoabilidade. Tal argumentação foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, solucionando empasse sobre a matéria com a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020". A instituição financeira que, sem comprovação de origem, desconta parcelas dos proventos de consumidor, de forma automática, não age em consonância com a boa-fé objetiva. Os lucros da intervenção não consentida, sem benefícios ao consumidor não informado da suposta relação, são irrazoáveis e desleais. Cumpre ressaltar, conforme julgamento do EREsp nº 1413542 RS do STJ, que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Dessa forma, há de se aplicar ao caso tanto o entendimento anterior, que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada na espécie, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo. Em conclusão, aplico a devolução simples dos valores descontados em conta anteriores a 30/03/2021, vez que não houve a demonstração de má-fé e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal. A respeito do tema dano moral, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevidos de valores. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. POR FIM, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovida de restituição ou compensação pelos supostos valores pagos a título do empréstimo, considerando-se que a parte requerida não comprovou a legalidade da contratação e da suposta transferência. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO A ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Assim, decreto a sua revelia. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, deve a parte indicar as testemunhas a serem ouvidas. Ademais, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio das testemunhas e não apenas declinar, de forma genérica, a pretensão de produzir tal prova, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, sendo procedido o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Destarte, não apresentando as partes, pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos retornem conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000524-07.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DECISÃO A ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Assim, decreto a sua revelia. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, deve a parte indicar as testemunhas a serem ouvidas. Ademais, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio das testemunhas e não apenas declinar, de forma genérica, a pretensão de produzir tal prova, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, sendo procedido o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Destarte, não apresentando as partes, pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos retornem conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025. Documento: 144773815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144773815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144773815

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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