Execução Fiscal 0003545-49.2010.8.06.0143 - TJCE

Execução Fiscal 0003545-49.2010.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 14:36

Juntada de Certidão

27/11/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 05/11/2024

27/11/2024, 14:35

Juntada de Certidão

27/11/2024, 14:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:46

Decorrido prazo de GOUVAN LINHARES LOPES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de GOUVAN LINHARES LOPES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de DIEGO IVAN DA COSTA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:12

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103741394

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103741394

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103741394

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MINEIROLANDIA PARA O DESENVOL Tratam os autos de execução fiscal proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MINEIROLANDIA, em razão da inscrição em dívida ativa nº FGCE200801476 (Id. 90526956 e seguintes), no valor de R$ 25.191,76. Os autos foram protocolados, originalmente na Justiça Federal, em 09 de fevereiro de 2009 (Id. 90526953). Decretada a incompetência da Justiça Federal (Id. 90526967), os autos foram remetidos à este Juízo. Intimada a exequente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida (Id. 90526981), esta requereu a suspensão do feito até 19/06/2012, tendo sido deferido pela Decisão Id. 90526988, datada de 10/11/2010. Tendo decorrido o prazo de suspensão, este Juízo determinou a intimação da exequente para manifestação em 04/06/2013 (Id. 90526989). A exequente pugnou pela penhora no Id. 90527005, em 27/09/2017. Despacho de 27 de março de 2018 determinou a citação do executado, além da determinação de penhora e arresto (Id. 90527007). Em certidão do Oficial de Justiça, datada de 02 de setembro de 2018, foi certificado a ausência de citação do executado por não localização do presidente da instituição (Id. 90527010). Diante da certidão acima referida, determinou a intimação da exequente (Id. 90523072), a pleiteou a citação por edital do executado (Id. 90526926). Em acolhimento ao pedido reiterado, foi determinado a citação por edital do executado em 20 de março de 2020 (Id. 90526927), tendo decorrido o prazo sem manifestação (Id. 90526935), sendo nomeado defensor dativo no Despacho Id. 90526936. É o relatório, decido. A prescrição intercorrente se aplica em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com prazo quinquenal, a teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". É oportuno consignar, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nos autos do Resp. 1.340.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a suspensão e o reinício do prazo prescricional independem de pronunciamento judicial. Após a suspensão do processo pelo parcelamento (Id. 90526988), que vigorou até 19/06/2012, voltando a prescrição a correr. O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Desde então, o executado não foi localizado, inclusive fora citado por edital, assim como não foram localizados bens penhoráveis. No caso em tela, o feito permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos entre a volta da suspensão (19/06/2012) e a manifestação da exequente (Id. 90527005), em 27/09/2017. Além disso, permaneceu também o feito sem a localização de bens penhoráveis da parte devedora, por mais de 5 (cinco) anos, tendo efetivamente operado a prescrição intercorrente. Nesses termos, estabelece o art. 924, V, do CPC, que a execução se extingue quando ocorrer a prescrição intercorrente. Pelo exposto, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO retratado nas CDA's que acompanham a inicial, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do CTN, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art's. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0003545-49.2010.8.06.0143 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 17:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/11/2023, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MINEIROLANDIA PARA O DESENVOL Tratam os autos de execução fiscal proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MINEIROLANDIA, em razão da inscrição em dívida ativa nº FGCE200801476 (Id. 90526956 e seguintes), no valor de R$ 25.191,76. Os autos foram protocolados, originalmente na Justiça Federal, em 09 de fevereiro de 2009 (Id. 90526953). Decretada a incompetência da Justiça Federal (Id. 90526967), os autos foram remetidos à este Juízo. Intimada a exequente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida (Id. 90526981), esta requereu a suspensão do feito até 19/06/2012, tendo sido deferido pela Decisão Id. 90526988, datada de 10/11/2010. Tendo decorrido o prazo de suspensão, este Juízo determinou a intimação da exequente para manifestação em 04/06/2013 (Id. 90526989). A exequente pugnou pela penhora no Id. 90527005, em 27/09/2017. Despacho de 27 de março de 2018 determinou a citação do executado, além da determinação de penhora e arresto (Id. 90527007). Em certidão do Oficial de Justiça, datada de 02 de setembro de 2018, foi certificado a ausência de citação do executado por não localização do presidente da instituição (Id. 90527010). Diante da certidão acima referida, determinou a intimação da exequente (Id. 90523072), a pleiteou a citação por edital do executado (Id. 90526926). Em acolhimento ao pedido reiterado, foi determinado a citação por edital do executado em 20 de março de 2020 (Id. 90526927), tendo decorrido o prazo sem manifestação (Id. 90526935), sendo nomeado defensor dativo no Despacho Id. 90526936. É o relatório, decido. A prescrição intercorrente se aplica em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com prazo quinquenal, a teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". É oportuno consignar, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nos autos do Resp. 1.340.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a suspensão e o reinício do prazo prescricional independem de pronunciamento judicial. Após a suspensão do processo pelo parcelamento (Id. 90526988), que vigorou até 19/06/2012, voltando a prescrição a correr. O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Desde então, o executado não foi localizado, inclusive fora citado por edital, assim como não foram localizados bens penhoráveis. No caso em tela, o feito permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos entre a volta da suspensão (19/06/2012) e a manifestação da exequente (Id. 90527005), em 27/09/2017. Além disso, permaneceu também o feito sem a localização de bens penhoráveis da parte devedora, por mais de 5 (cinco) anos, tendo efetivamente operado a prescrição intercorrente. Nesses termos, estabelece o art. 924, V, do CPC, que a execução se extingue quando ocorrer a prescrição intercorrente. Pelo exposto, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO retratado nas CDA's que acompanham a inicial, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do CTN, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art's. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0003545-49.2010.8.06.0143 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOUVAN LINHARES LOPES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOUVAN LINHARES LOPES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO IVAN DA COSTA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103741394

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103741394

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103741394

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