Termo Circunstanciado 0005052-33.2019.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

N

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

JEFFERSON EDUARDO FELIPE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA NELI DE ALMEIDA INOCENCIO LEITE

OAB/CE 13722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

N

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

JEFFERSON EDUARDO FELIPE DA SILVA

CPF

Reu

RAMON DA SILVA BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEFA RAIMUNDA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de outros documentos

10/07/2025, 08:55

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:37

Juntada de entregue (ecarta)

20/02/2025, 06:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:42

Conclusos para despacho

14/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 19:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 21/10/2024

24/10/2024, 15:50

Todas as movimentações(131)

Juntada de outros documentos

10/07/2025, 08:55

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:37

Juntada de entregue (ecarta)

20/02/2025, 06:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:42

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:27

Conclusos para despacho

14/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 19:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 21/10/2024

24/10/2024, 15:50

Juntada de Certidão

24/10/2024, 15:50

Extinta a punibilidade por prescrição

21/10/2024, 10:32

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Barro.

18/10/2024, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 14:52

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 96275833

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0005052-33.2019.8.06.0045 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: JEFFERSON EDUARDO FELIPE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com o ato abaixo: Designo audiência preliminar para o dia 16/10/2024 às 11:00h, podendo participar por videoconferência (plataforma MICROSOFT TEAMS), ingressando na sala virtual utilizando os dados abaixo: Link: https://link.tjce.jus.br/1c42a7 QR Code: Ou de forma presencial (comparecimento ao Fórum local - Barro/CE). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Expedientes necessários. BARRO/CE, 14 de agosto de 2024. LARA KAROLYNE TORRES PAIXAO Diretora de Secretaria

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 96275833

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96275833

05/09/2024, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 12:14

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 12:13

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 12:13

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:58

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Barro.

14/08/2024, 13:55

Juntada de certidão

17/06/2024, 12:43

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:55

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:27

Juntada de ofício

28/05/2024, 12:20

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:49

Conclusos para despacho

22/05/2024, 16:32

Juntada de ofício

14/02/2024, 14:48

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/10/2023, 12:02

Mov. [80] - Certidão emitida

05/10/2023, 11:34

Mov. [79] - Correção de classe: Classe retificada de INQUéRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)/Corrigida a classe de Inquerito Policial para Termo Circunstanciado.

22/08/2023, 09:02

Mov. [78] - Certidão emitida

20/07/2023, 09:12

Mov. [77] - Certidão emitida

19/06/2023, 17:27

Mov. [76] - Arquivamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 15:35

Mov. [75] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 11:55

Mov. [74] - Certidão emitida

19/07/2022, 11:53

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2022, 13:13

Mov. [72] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 16:34

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

20/04/2022, 16:33

Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WBAO.22.01300347-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 16/04/2022 14:13

16/04/2022, 14:15

Mov. [69] - Certidão emitida

08/04/2022, 00:44

Mov. [68] - Certidão emitida

28/03/2022, 13:34

Mov. [67] - Mero expediente: De-se vista dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao.

28/03/2022, 08:17

Mov. [66] - Concluso para Despacho

21/02/2022, 13:30

Mov. [65] - Documento

21/02/2022, 09:15

Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

26/10/2021, 01:42

Mov. [63] - Certidão emitida

30/09/2021, 12:20

Mov. [62] - Mero expediente: A secretaria para observar a decisao de fl. 63. Expedientes necessarios.

29/09/2021, 11:44

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2021, 11:15

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

28/09/2021, 11:14

Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WBAO.21.00395974-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 28/09/2021 01:02

28/09/2021, 01:20

Mov. [58] - Certidão emitida

16/09/2021, 11:59

Mov. [57] - Documento

16/09/2021, 10:20

Mov. [56] - Expedição de Ofício

09/09/2021, 17:26

Mov. [55] - Certidão emitida

05/09/2021, 15:19

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, reitere-se o oficio de fls. 70.

05/09/2021, 15:10

Mov. [53] - Decurso de Prazo

05/09/2021, 15:07

Mov. [52] - Certidão emitida

20/08/2021, 08:30

Mov. [51] - Certidão emitida

10/08/2021, 20:20

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2021, 18:32

Mov. [49] - Concluso para Despacho

20/05/2021, 08:48

Mov. [48] - Petição: N Protocolo: WBAO.21.00166171-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/05/2021 21:16

19/05/2021, 21:50

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WBAO.21.00166170-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/05/2021 21:16

19/05/2021, 21:50

Mov. [46] - Decurso de Prazo

19/05/2021, 14:41

Mov. [45] - Certidão emitida

27/03/2021, 07:04

Mov. [44] - Certidão emitida

16/03/2021, 08:01

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 08:00

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WBAO.21.00395322-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 15/03/2021 21:36

15/03/2021, 21:50

Mov. [41] - Certidão emitida

03/03/2021, 07:16

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0059/2021Data da Publicacao: 26/02/2021Numero do Diario: 2559

26/02/2021, 15:36

Mov. [39] - Certidão emitida

24/02/2021, 16:01

Mov. [38] - Documento

24/02/2021, 15:59

Mov. [37] - Expedição de Ofício

24/02/2021, 08:22

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 03:22

Mov. [35] - Certidão emitida

19/02/2021, 13:38

Mov. [34] - Certidão emitida

18/02/2021, 07:29

Mov. [33] - Certidão emitida

05/02/2021, 15:06

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório: ante o parecer do MP de pagina 263. Procedo a remessa dos autos para Delegacia de Policia para cumprimento no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.

05/02/2021, 14:18

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

05/02/2021, 13:32

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WBAO.21.00395144-9Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 28/01/2021 20:54

28/01/2021, 21:16

Mov. [29] - Impedimento ou Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2021, 08:32

Mov. [28] - Certidão emitida

08/12/2020, 20:58

Mov. [27] - Documento

08/12/2020, 19:42

Mov. [26] - Concluso para Despacho

06/12/2020, 15:44

Mov. [25] - Decurso de Prazo

27/11/2020, 12:32

Mov. [24] - Certidão emitida

30/08/2020, 05:58

Mov. [23] - Certidão emitida

18/08/2020, 10:18

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: tendo em vista a juntada dos laudos periciais, retorno os autos com vista ao MP.

18/08/2020, 10:17

Mov. [21] - Documento

18/08/2020, 10:11

Mov. [20] - Documento

06/07/2020, 13:35

Mov. [19] - Decurso de Prazo

24/06/2020, 16:38

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

27/09/2019, 15:38

Mov. [17] - Ofício

27/09/2019, 14:04

Mov. [16] - Certidão emitida

05/09/2019, 11:50

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico, para manifestacao

05/09/2019, 11:49

Mov. [14] - Decurso de Prazo

05/09/2019, 11:47

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

05/09/2019, 11:42

Mov. [12] - Mudança de classe: Evoluída a classe de AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE (280) para INQUéRITO POLICIAL (279)

05/09/2019, 11:41

Mov. [11] - Documento

05/09/2019, 11:39

Mov. [10] - Petição

05/09/2019, 11:38

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0107/2019Data da Disponibilizacao: 20/08/2019Data da Publicacao: 21/08/2019Numero do Diario: 2206Pagina: 838

21/08/2019, 09:07

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0107/2019Teor do ato: Diante do exposto, ausentes vicios formais e materiais, homologo o auto de prisao em flagrante. Aguarde-se a chegada do inquerito policial para realizar a respectiva evolucao, no SAJ.Advogados(s): Maria Neli de Almeida Inocencio Leite (OAB 13722/CE)

19/08/2019, 09:28

Mov. [7] - Certidão emitida

14/08/2019, 12:12

Mov. [6] - Liberdade provisória com fiança: Diante do exposto, ausentes vicios formais e materiais, homologo o auto de prisao em flagrante. Aguarde-se a chegada do inquerito policial para realizar a respectiva evolucao, no SAJ.

14/08/2019, 10:01

Mov. [5] - Conclusão

13/08/2019, 08:35

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio

13/08/2019, 08:35

Mov. [3] - Histórico de partes atualizado: Jefferson Eduardo Felipe da Silva

11/08/2019, 14:07

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado: Jefferson Eduardo Felipe da Silva

11/08/2019, 14:07

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado: Jefferson Eduardo Felipe da Silva

11/08/2019, 14:07

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:55

Ata de audiência com sentença/decisão

•21/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 13:58

Despacho

•22/05/2024, 16:49

Interlocutória

•11/01/2023, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 08:17

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•05/09/2021, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 14:18

Todos os documentos(20)

Despacho

•03/02/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:55

Ata de audiência com sentença/decisão

•21/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 13:58

Despacho

•22/05/2024, 16:49

Interlocutória

•11/01/2023, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 08:17

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•05/09/2021, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 14:18

Interlocutória

•11/01/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 10:17

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 11:49

Interlocutória

•14/08/2019, 10:01