Execução de Título Extrajudicial 0009984-07.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009984-07.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 17:12

Juntada de certidão de arquivamento

17/10/2024, 17:12

Juntada de certidão de custas

17/10/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 30/09/2024

17/10/2024, 17:10

Juntada de Certidão

17/10/2024, 17:10

Juntada de documento de comprovação

17/10/2024, 17:05

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO CARVALHO ALVES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 10:26

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 99316666

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: JOSE CRISTIANO CARVALHO ALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0009984-07.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução de título extrajudicial resultante da conversão de ação de busca e apreensão nos termos da decisão de id. 97195125, promovida pela instituição financeira em face de José Cristiano Carvalho Alves. Logo após a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação (id. 97195128), a exequente pugnou pela reversão da execução em ação de busca e apreensão, informando onde o executado poderá ser encontrado (id. 97195129). Foi postergada a apreciação do pedido para após o retorno do mandado nos autos (Id. 97195131). No Id. 97195138 consta certidão do oficial de justiça informando que não foi possível citar o executado. Através da decisão de Id. 97195141, foi indeferido o pedido de reversão da execução em busca e apreensão, sendo determinada a citação da parte executada no endereço de id. 97195129. Foi expedida carta precatória de citação, penhora e avaliação (Id. 97195148), sendo a exequente intimada logo em seguida para comprovar nos autos o recolhimento das respectivas custas (ids. 97195150/997195161), contudo nada apresentou no prazo legal. Intimada pessoalmente para cumprir a providência do Juízo, sob pena de extinção do feito por abandono (id. 97195165), as custas do expediente foram recolhidas (Ids. 97195169/72), sendo a deprecata encaminhada posteriormente para cumprimento (id. 97195725). Cumprida a carta precatória, conforme certidão de id. 97195743, as diligências do oficial de justiça não lograram êxito. Através da petição de id. 97195751, a exequente indicou o endereço do executado. Em seguida, sobreveio petição da terceira interessada ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") requerendo o seu ingresso no feito na qualidade de substituta da exequente ou, subsidiariamente, como assistente litisconsorcial (id. 97195755). No id. 97195759, a interveniente solicitou a pesquisa de endereço da parte executada através dos sistemas Sisbajud, Serasajud, Renajud e Infojud. Apreciando este último pedido, foram deferidas as consultas na forma requerida (id. 97195761), cujos resultados constam nos ids. 97195764/69. Através de ato ordinatório, foi determinada a intimação da exequente para indicar o(s) endereco(s) do devedor que deveria(m) ser objeto de diligências no feito e comprovar o pagamento das custas correspondentes ao ato citatório (id. 97195773). Intimada, a exequente BV Financeira S/A, Financiamento e Investimento, indicou o endereço da parte executada (id. 97196475). Após, a terceira interessada reiterou o pedido de substituição processual (id. 97196483), sendo o pedido deferido no id. 97196485, ocasião em que foi determinada a retificação da autuação do processo bem como a intimação da exequente/sucessora para, no prazo de 10 dias, promover a citação da parte executada, inclusive com comprovação do recolhimento das custas processuais e/ou diligenciais inerentes ao ato citatório. Intimada (id. 97196487), a exequente deixou o prazo transcorrer "in albis". Pelo despacho de id. 97196490, foi determinada a intimação da exequente/sucessora para, no prazo de 05 dias, promover a citação da parte executada, inclusive com comprovação do recolhimento das custas processuais e/ou diligenciais inerentes ao ato citatório, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual da ação (art. 485, IV, do CPC). Apesar de devidamente intimada (id. 97196491), a exequente limitou-se a requerer pesquisas do endereço da executada no sistema Sisbajud, através da petição de id. 97196494. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, verifico que, antes de ser substituída no processo, a exequente originária - BV Financeira S/A, Financiamento e Investimento - indicou o endereço do executado na petição de id. 97195751, todavia não viabilizou o ato de citação, eis que deixou de comprovar o recolhimento das custas devidas. Não obstante, posteriormente, a sua sucessora realizou requerimento de consulta do endereço do executado nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Sisbajud, Serasajud, Renajud e Infojud), conforme petição de id. 97195759. Outrossim, tal pedido foi deferido pela decisão de id. 97195761. Conforme resultados de ids. 97195764/69, foram localizados diversos endereços do executado, inclusive através do sistema Sisbajud, tendo a exequente sido devidamente intimada para indicar o endereço a ser diligenciado nos autos bem como recolher o valor das custas do ato (id. 97195771), o que não foi feito por ela, mesmo após ter sido oportunizado novo prazo no id. 97196490. O fato de a exequente ter pugnado pela realização de consulta de endereço através do sistema Sisbajud só demostra a sua desídia em realização ao acompanhamento do processo, que se encontra sem o devido andamento desde a data de protocolo da petição de id. 97195751 (15/03/2023), sem que seja viabilizada a citação do executado face à ausência do recolhimento das custas do ato. Verifica-se, portanto, o desinteresse da parte exequente em promover a triangularização da lide, comportamento esse que impede, de modo injustificável, a regular marcha processual. Consoante art. 239 do CPC, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabe ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2º, do CPC). Todavia, não cabe ao Poder Judiciário esperar sem prazo que a parte providencie a citação do polo passivo que o processo tenha sua regular tramitação. Por sua vez, dispõe o artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Desse modo, resta claro que a falta de citação autoriza a extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 121), a magistrada de piso intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço do promovido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição de prosseguibilidade, bem como manifestasse interesse na conversão da ação de busca em execução. De fato, mesmo intimado, por intermédio de seu causídico, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo à fl. 124). Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da instrumentalidade das formas, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0234672-39.2022.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02346723920228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A Citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. 2. Se, mesmo depois de intimado, o autor deixa de apresentar endereço válido para a angularização da relação processual, inexistem condições suficientes à prosseguibilidade da demanda. Sem a possibilidade de Citação válida do réu, o processo carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07040991020228070008 1735046, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Outrossim, por se tratar de descumprimento de providência indispensável à triangularização da lide, tal desídia configura ausência de pressuposto processual que justifica a extinção do feito sem necessidade de intimação da exequente pessoalmente, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará em caso semelhante. Sobre o tema, segue o julgado abaixo: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR SEGUIDA DA CITAÇÃO. A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Insurge-se o apelante contra a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas de diligências do oficial de justiça, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4. Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça. Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Diversamente do que alega o apelante, a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa, e sim pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02484143420228060001. Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro. J. 09/11/2022. P. 09/11/2022). Assim sendo, a contumácia da parte exequente dá causa à extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Retire-se o gravame imposto no id. 97192690. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora. Sem honorários advocatícios por ausência de lide. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 99316666

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99316666

05/09/2024, 12:10

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:07

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:00

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 10:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: JOSE CRISTIANO CARVALHO ALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0009984-07.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução de título extrajudicial resultante da conversão de ação de busca e apreensão nos termos da decisão de id. 97195125, promovida pela instituição financeira em face de José Cristiano Carvalho Alves. Logo após a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação (id. 97195128), a exequente pugnou pela reversão da execução em ação de busca e apreensão, informando onde o executado poderá ser encontrado (id. 97195129). Foi postergada a apreciação do pedido para após o retorno do mandado nos autos (Id. 97195131). No Id. 97195138 consta certidão do oficial de justiça informando que não foi possível citar o executado. Através da decisão de Id. 97195141, foi indeferido o pedido de reversão da execução em busca e apreensão, sendo determinada a citação da parte executada no endereço de id. 97195129. Foi expedida carta precatória de citação, penhora e avaliação (Id. 97195148), sendo a exequente intimada logo em seguida para comprovar nos autos o recolhimento das respectivas custas (ids. 97195150/997195161), contudo nada apresentou no prazo legal. Intimada pessoalmente para cumprir a providência do Juízo, sob pena de extinção do feito por abandono (id. 97195165), as custas do expediente foram recolhidas (Ids. 97195169/72), sendo a deprecata encaminhada posteriormente para cumprimento (id. 97195725). Cumprida a carta precatória, conforme certidão de id. 97195743, as diligências do oficial de justiça não lograram êxito. Através da petição de id. 97195751, a exequente indicou o endereço do executado. Em seguida, sobreveio petição da terceira interessada ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") requerendo o seu ingresso no feito na qualidade de substituta da exequente ou, subsidiariamente, como assistente litisconsorcial (id. 97195755). No id. 97195759, a interveniente solicitou a pesquisa de endereço da parte executada através dos sistemas Sisbajud, Serasajud, Renajud e Infojud. Apreciando este último pedido, foram deferidas as consultas na forma requerida (id. 97195761), cujos resultados constam nos ids. 97195764/69. Através de ato ordinatório, foi determinada a intimação da exequente para indicar o(s) endereco(s) do devedor que deveria(m) ser objeto de diligências no feito e comprovar o pagamento das custas correspondentes ao ato citatório (id. 97195773). Intimada, a exequente BV Financeira S/A, Financiamento e Investimento, indicou o endereço da parte executada (id. 97196475). Após, a terceira interessada reiterou o pedido de substituição processual (id. 97196483), sendo o pedido deferido no id. 97196485, ocasião em que foi determinada a retificação da autuação do processo bem como a intimação da exequente/sucessora para, no prazo de 10 dias, promover a citação da parte executada, inclusive com comprovação do recolhimento das custas processuais e/ou diligenciais inerentes ao ato citatório. Intimada (id. 97196487), a exequente deixou o prazo transcorrer "in albis". Pelo despacho de id. 97196490, foi determinada a intimação da exequente/sucessora para, no prazo de 05 dias, promover a citação da parte executada, inclusive com comprovação do recolhimento das custas processuais e/ou diligenciais inerentes ao ato citatório, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual da ação (art. 485, IV, do CPC). Apesar de devidamente intimada (id. 97196491), a exequente limitou-se a requerer pesquisas do endereço da executada no sistema Sisbajud, através da petição de id. 97196494. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, verifico que, antes de ser substituída no processo, a exequente originária - BV Financeira S/A, Financiamento e Investimento - indicou o endereço do executado na petição de id. 97195751, todavia não viabilizou o ato de citação, eis que deixou de comprovar o recolhimento das custas devidas. Não obstante, posteriormente, a sua sucessora realizou requerimento de consulta do endereço do executado nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Sisbajud, Serasajud, Renajud e Infojud), conforme petição de id. 97195759. Outrossim, tal pedido foi deferido pela decisão de id. 97195761. Conforme resultados de ids. 97195764/69, foram localizados diversos endereços do executado, inclusive através do sistema Sisbajud, tendo a exequente sido devidamente intimada para indicar o endereço a ser diligenciado nos autos bem como recolher o valor das custas do ato (id. 97195771), o que não foi feito por ela, mesmo após ter sido oportunizado novo prazo no id. 97196490. O fato de a exequente ter pugnado pela realização de consulta de endereço através do sistema Sisbajud só demostra a sua desídia em realização ao acompanhamento do processo, que se encontra sem o devido andamento desde a data de protocolo da petição de id. 97195751 (15/03/2023), sem que seja viabilizada a citação do executado face à ausência do recolhimento das custas do ato. Verifica-se, portanto, o desinteresse da parte exequente em promover a triangularização da lide, comportamento esse que impede, de modo injustificável, a regular marcha processual. Consoante art. 239 do CPC, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabe ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2º, do CPC). Todavia, não cabe ao Poder Judiciário esperar sem prazo que a parte providencie a citação do polo passivo que o processo tenha sua regular tramitação. Por sua vez, dispõe o artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Desse modo, resta claro que a falta de citação autoriza a extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 121), a magistrada de piso intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço do promovido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição de prosseguibilidade, bem como manifestasse interesse na conversão da ação de busca em execução. De fato, mesmo intimado, por intermédio de seu causídico, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo à fl. 124). Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da instrumentalidade das formas, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0234672-39.2022.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02346723920228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A Citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. 2. Se, mesmo depois de intimado, o autor deixa de apresentar endereço válido para a angularização da relação processual, inexistem condições suficientes à prosseguibilidade da demanda. Sem a possibilidade de Citação válida do réu, o processo carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07040991020228070008 1735046, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Outrossim, por se tratar de descumprimento de providência indispensável à triangularização da lide, tal desídia configura ausência de pressuposto processual que justifica a extinção do feito sem necessidade de intimação da exequente pessoalmente, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará em caso semelhante. Sobre o tema, segue o julgado abaixo: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR SEGUIDA DA CITAÇÃO. A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Insurge-se o apelante contra a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas de diligências do oficial de justiça, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4. Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça. Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Diversamente do que alega o apelante, a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa, e sim pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02484143420228060001. Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro. J. 09/11/2022. P. 09/11/2022). Assim sendo, a contumácia da parte exequente dá causa à extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Retire-se o gravame imposto no id. 97192690. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora. Sem honorários advocatícios por ausência de lide. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de certidão de custas

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO CARVALHO ALVES em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 99316666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 99316666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99316666

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)