Execução de Título Extrajudicial 0037666-20.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0037666-20.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037666-20.2005.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] POLO ATIVO: RAIMUNDO DE SOUSA BRASILPOLO PASSIVO: GERARDO SANTOS FILHO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Verificando os autos do processo de embargos à execução em apenso de nº 0481228-04.2011, não houve decisão deferindo o sobrestamento dos autos. Assim, indefiro o pedido de ID. 106083748 para suspensão da execução, diante dos embargos à execução em apenso estarem sem efeito suspensivo pela ausência de garantia, conforme o art. 919, § 1º, CPC. É de entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - CAUÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - ART. 919, § 1º, CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AI: 10023921020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023). Intime-se a parte exequente para que anexe a planilha débito atualizada, com respectivo demonstrativo de débito, no prazo de 10(dez) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189267032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189267032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189267032

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170640007

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170640007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170640007

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(95)