Procedimento Comum Cível 0050895-65.2021.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050895-65.2021.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCIONE DE JESUS ROCHA REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050895-65.2021.8.06.0040 Vistos em conclusão. 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRANCIONE DE JESUS ROCHA contra o MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A autora narra em síntese que, prestou serviços como PROFESSORA,com lotação na Secretaria Municipal de Educação, no período de 04/01/2016 a 31/12/2020. Afirma que por ocasião de sua exoneração, conforme Decretos Municipais anexos, o Município ora Demandado não manifestou o interesse de lhe pagar as verbas trabalhistas previstas no Art.7º, da CRFB/88, quais sejam: férias ( simples e dobradas; proporcionais e integrais ), aos respectivos terços constitucionais e aos décimos terceiros salários ( proporcionais e integrais ), referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 e pagamento dos salários não pagos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. No mérito, defende que deve receber as verbas rescisórias de cunho trabalhista constantes da Constituição Federal/88, entre as quais o FGTS, saldo de salário, férias, acrescidas de 1/3 de férias, e os adicionais legais. Em despacho de ID 51959796 este Juízo recebeu a inicial e concedeu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o município requerido apresentou contestação de ID 51959802 alegando a nulidade dos contratos em comento, de modo que há que se falar apenas em pagamento do FGTS. Réplica no ID 51959802. Eis o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Prevê o artigo 7º da CF/88: CF, art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ainda no que pertine à prescrição, em relação a débitos da Fazenda Pública, disciplina a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A autora, conforme prova documental vinda aos autos, teve seu primeiro contrato firmado aos 04/01/2016 junto ao Município de Assaré e pleiteia verbas rescisórias desde então. A ação foi ajuizada aos 05/08/2021 e, assim, com fulcro no dispositivo constitucional supra invocado, pronuncio (art. 487, II, CPC), a prescrição da pretensão da autora quanto aos créditos anteriores a 04/01/2017. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, adentro ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. É incontroverso que a parte autora foi contratada sem concurso público, para o exercício da função de PROFESSORA por contrato, no período de 04/01/2016 a 31/12/2020 e com base na Lei Municipal 005/2010 que trata das contratações de servidores temporários e prevê em seu artigo 3º, parágrafo único que: Ao pessoal contratado nos termos desta lei, ficam assegurados os direitos estabelecidos no estatuto do servidor Público Municipal, com exceção da concessão de licença remunerada e outros afastamentos. No entanto, consoante estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratação temporária, sem a realização de concurso público, somente pode se dar nas hipóteses em que (I) feita por tempo determinado, (II) com o objetivo de atender a uma necessidade temporária, (III) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público (IV) cuja hipótese seja prevista em lei. O Supremo Tribunal Federal acrescenta, ao considerar que indigitado dispositivo constitucional autoriza a administração pública a contratar pessoas, sem concurso público, para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, a possibilidade desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2004). Logo, verifica-se que a natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não será o fator determinante para se definir se é possível ou não a contratação de servidor com base no art. 37, IX, da CF/88, devendo ainda serem analisados dois requisitos, quais sejam: a necessidade da contratação deve ser transitória (temporária) e o excepcional interesse público justificante, desde que haja previsão legal para a contratação. No caso dos autos, a atividade para qual a autora foi contratada não é de caráter eventual, pelo que pertinente seria a demonstração pelo ente municipal de que a necessidade da contratação, durante o período de contrato (2016 a 2020), era transitória e que havia excepcional interesse público na sua realização. O contrato acostado aos autos não apresenta nenhuma justificativa, não bastando para entregar legalidade à contratação a mera citação de dispositivos da Constituição Federal ou da lei municipal, até porque o longo período da contratação deixou claro a ausência de transitoriedade. Registre-se que mesmo que a lei municipal permita a contratação temporária para serviços considerados essenciais, previsão genérica não é suficiente para afastar a exigência constitucional de concurso público, motivo pelo qual seria necessário justificar a contratação numa situação excepcional (exemplo: uma calamidade pública que gerou o aumento específico e temporário da demandada) e temporária (com a contratação por pequeno período de tempo ou por um lapso suficiente para a realização de concurso). No entanto, a contratação da parte autora ocorreu para a prestação de serviços que deveriam ser feitos por servidores públicos concursados e para uma demanda permanente e sem excepcional interesse público justificante. Assim, infere-se que houve desvirtuamento da regra da obrigatoriedade de contratação mediante concurso público. Conforme entendimento recente, a Suprema Corte entendeu que, nesses casos, os trabalhadores temporários têm direito de perceberem as verbas contratuais devidas aos servidores públicos, consoante dicção contida no art. 39, § 3º, da CF/88. Desse modo, o servidor faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Vejamos: Tema 551, STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Salienta-se que este tem sido o atual entendimento deste Egrégio Tribunal: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). DEPÓSITOS DE FGTS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão de mérito consiste em analisar se a autora, ora apelada, possui direito ao pagamento das verbas rescisórias não pagas, referentes a férias, acrescida do terço constitucional e 13° salário pelo período que laborou junto à municipalidade apelante, em suposta contratação temporária, no período 08/03/2019 a 31/12/2020. 2. É assente, na jurisprudência pátria, a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. Não comprovada a urgente necessidade da contratação, bem como o seu lapso de tempo, além do que inexiste excepcionalidade no exercício da referida atribuição (assistente de gestão III) que justifique a sua contratação em caráter temporário. 3. A nulidade do contrato traz ínsito o direito do contratado de perceber saldo de salários não pagos e o depósito dos valores relativos ao FGTS, consoante dicção contida no art. 19- A, da Lei nº 8.036/90 e jurisprudência do Egrégio STF, com apreciação submetida ao rito de repercussão geral no RE 596.478/RR. Ocorre que, nos termos da inicial, a parte autora não requereu os depósitos dos valores do FGTS. 4. Quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas pela autora e deferida pelo magistrado de 1º Grau, tais como férias, terço constitucional e 13° salário, esta Corte de Justiça tinha o posicionamento firmado no sentido de limitar o direito do autor apenas ao recebimento do eventual saldo de salários e FGTS, seguindo o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, da Relatoria do e. Ministro Teori Zavascki, julgado em 15 de setembro de 2016. Contudo, em recente julgado, o Plenário do STF, em julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). 5. Assim, o servidor contratado temporariamente pelo Ente Público e que tiver o seu contrato sucessivamente renovado ou prorrogado, terá direito às verbas trabalhistas relativas décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além de saldos salariais e depósitos do FGTS, pelos meses efetivamente trabalhados. Desse modo, não merecem prosperar os argumentos do município apelante. (...) 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais a serem fixados somente por ocasião da liquidação do feito (art. 85, §4º, II, do CPC). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJCE - Apelação: 0200027-55.2022.8.06.0108, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de publicação: 11/04/2023). Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. TEMA 551 DO STF. NULIDADE VERIFICADA. DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS SOCIAIS E FGTS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. Tratam-se de apelações recíprocas interpostas por Francisco Eudes da Silva Sousa e pelo município de Aracati/CE contra sentença que indeferiu o pedido de verbas rescisórias mas condenou o município ao pagamento de valores referente a FGTS. 2. À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou temporários, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. (...) 4. O servidor temporário que tiver contrato sucessivamente renovado ou prorrogado, em desvio claro de sua finalidade, faz jus às verbas trabalhistas relativas a décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além de saldos salariais e depósito do FGTS, relativas ao período laborado e não adimplido (Tema 551 do STF). (...) Apelação do município desprovida. Recurso do servidor parcialmente provido. Sentença retificada, inclusive de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0098693-47.2015.8.06.0035, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo do município e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do servidor, retificando a sentença, inclusive de ofício, de acordo com o voto do relator. 1ª Câmara Direito Público. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJCE - Apelação: 0098693-47.2015.8.06.0035, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de publicação: 27/02/2023). Urge salientar que, como não houve requerimento pela parte autora para que fosse declarada a nulidade dos contratos em comento, não há que se falar em depósito do FGTS. Desse modo, faz jus apenas ao saldo de salário, se houver, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos por FRANCIONE DE JESUS ROCHA em face do Município de Assaré para condenar o ente municipal ao pagamento das verbas atinentes ao saldo salarial, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pelo período compreendido entre 04/01/2016 a 31/12/2020, observadas as interrupções e as parcelas porventura prescritas. Os valores deverão ser atualizados com a incidência única da taxa SELIC, conforme previsão no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela mensal que deixou de ser paga e recolhida. Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento de honorários a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante preconiza o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação, apesar de depender de cálculos para a especificação, tem quantia mensurável que não é passível de superar 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e entendimento firmado pelo STJ no Resp 184.937/PR (julgado em 12/11/2019). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no SAJ (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). Intimem-se. Publicada e Registrada Virtualmente. Expedientes necessários. Assaré/CE, 13 de agosto de 2024. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189530575

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180977761

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

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