Execução de Título Extrajudicial 0059836-44.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0059836-44.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0059836-44.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA EXECUTADO: M A V DA SILVA LIMA, MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA LIMA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução promovida por Horiba Instruments Brasil LTDA em face de MAV da Silva Lima e Maria Aparecida Vieira da Silva Lima. Em decisão de ID 95422957, este juízo deferiu a penhora on-line dos ativos financeiros da executada, via SISBAJUD. Realizada a penhora on-line e acostada aos autos no ID 101879611, foi bloqueada a quantia de R$ 41.170,10. Em petição de ID 102138079, a executada se insurge contra o bloqueio alegando, em apertada síntese, que os valores bloqueados são verbas impenhoráveis. Ao final, pugnou pugna pela sua liberação. Breve relato. Decido. O Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando os autos, verifico que a penhora on-line incidiu em contas corrente e poupança da executada, como pode ser observado no extrato de ID's 102138082 e 102138083. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta corrente e em conta poupança. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24 de maio de 2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR IMPENHORÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DEFERIMENTO DA CASSAÇÃO DO REFERIDO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06222362020218060000 CE 0622236-20.2021.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Por todo o exposto, defiro o pedido da executada e determino o desbloqueio da quantia de R$ 41.170,10, diante do reconhecimento da impenhorabilidade. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - AO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CEARÁ Prioridade de tramitação - Idosa Processo nº. 0059836-44.2009.8.06.0001 MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA LIMA (sócia), brasileira, casada, aposentada, portadora do RG 225931424 e do CPF 222.945.078-60, residente na Rua Castelo de Leça, 375, São Paulo, SP, CEP 08460-161, nos autos Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movida por HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA, vem, por seu advogado (procuração anexa), em atenção ao despacho ID. 101879614, requerer o desbloqueio de saldo em conta poupança de titularidade da sócia da Executada, pelas razões a seguir. I - Prioridade de Tramitação A Executada é aposentada e com 72 anos de idade, motivo pelo qual requer a prioridade de tramitação, por força do artigo 1048, I, do CPC. II - Desbloqueio De Saldo Existente Em Conta Poupança Excelência, a Sra. Maria Aparecida Vieira da Silva Lima, ora Executada, teve bloqueado via SISBAJUD o saldo de R$ 39.058,40, na sua conta poupança nº. 000.848.992.171-5, agência 2924, mantido na Caixa Econômica Federal, bem como a saldo de R$ 2.150,70, no Nubank, agência 0001, Conta 83710656-1, consoante se vê no extrato bancário e print de celular anexos. Como visto, o extrato bancário datado de 27/08/2024, da CEF, não deixa dúvida quanto à existência de saldo em conta poupança de titularidade da sócia da Executada. Porém, tal medida constritiva merece ser reconsiderada por esse D. Juízo, porquanto a importância bloqueada via SISBAJUD, em conta poupança de pessoa física da Executada, aposentada e com 72 anos de idade, é destinada exclusivamente à manutenção de suas despesas e de sua família, como alimentação, higiene, remédios, energia, água, vestuário, etc., necessidades mínimas à dignidade da Executada. No tocante à penhora on line recaída em conta da poupança, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece: Artigo 833 - São impenhoráveis:............................................................................................................................................................................... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Incontroverso, pois, o valor inferior a 40 salários mínimos mantido em caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual requer a Executada o desbloqueio das contas e a liberação do saldo respectivo. Nesse sentido, é o recente posicionamento trazido no v. acórdão de relatoria da Desembargadora, MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE COM BASE NO INCISO X DO ART. 833, DO CPC QUE NÃO COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia bloqueada da conta poupança de titularidade do executado e determinando a liberação do valor bloqueado. 2. Nos termos da legislação pátria, são impenhoráveis, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, CPC/15). A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consistente em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). 3. No caso em comento, foi bloqueada a quantia de R$ 15.132,29 (quinze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) da conta-corrente do agravado, revelando-se bastante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, caracterizando a sua impenhorabilidade. 4. Segundo posicionamento adotado pelo Colendo STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos bloqueada em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, o que não se verificou no caso concreto. 5. A flexibilização admitida pelo Colendo STJ restringe-se aos casos elencados no inciso IV, do CPC, não se aplicando à hipótese do inciso X do referido artigo. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Apelo interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0205745-63.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Também não merece guarida a constrição judicial via SISBAJUD, à medida que Exequente não promoveu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, condição sine qua non seria possível o bloqueio judicial de bens da Executada, consoante o artigo 134 e seguintes do CPC, que estabelece: Artigo 134 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Tratando-se, pois, de execução de titulo extrajudicial movimentada contra pessoa jurídica, deveria a Exequente, neste caso, depois de esgotados os meios de excussão patrimonial da empresa, promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta feita, requer se digne Vossa Excelência determinar a expedição de ordem de desbloqueio das contas bancárias da Executada e do saldo respectivo, por ser medida de direito. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 29 de agosto de 2024. Tarcio de Aquino OAB/SP - 221.496

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202897915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202897915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202897915

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PROVASI CHAVES em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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