Cumprimento de sentença 0061676-94.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0061676-94.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061676-94.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO GABRIEL BARBOSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de um cumprimento de sentença deflagrado por Maria do Socorro Gabriel Barbosa e pelo causídico Fabiano Aldo Alves Lima no id. 65760901 com base nas planilhas de ids. 65760902/65760904, requerendo o valor de R$ 10.686,61 para a autora e de R$ 1.603,00 para o advogado. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, em razão de parte do valor da autora ter sido ressarcido administrativamente, no qual, defendeu como certo o valor remanescente de R$ 8.518,73 para a autora e a quantia de R$ 1.277,81 para o advogado, conforme apontado em documentação anexada à petição (id. 65760913). O impugnado apresentou a petição no id. 65760917 requerendo que o valor alegado como excesso pelo impugnante seja entendido como uma antecipação do pagamento do valor, além disso, pleiteou a homologação do valor dos honorários e da quantia remanescente reconhecida como devida para autora. O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. A Seção de Contadoria apresentou planilha de id. 65767027/65767030, no qual demonstrou que o valor total atualizado é R$ 15.044,72 (quinze mil, quarenta e quatro reais, setenta e dois centavos), sendo a quantia de R$ 13.082,37 para a autora e de R$ 1.962,35 para o advogado. Dizendo sobre os cálculos, a impugnada apresentou contrato de honorários no id. 65767056 e o impugnante nada apresentou (id. 65767047). É o breve relato. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que no documento apresentado pelo Estado do Ceará no id. 65760913 ficou comprovado que o ressarcimento da autora ocorreu do período de 10/2010 com o valor de R$ 1.959,09. Isto posto, a impugnada apresentou o pedido de cumprimento de sentença em junho de 2019, portanto, já tinha conhecimento que parte da quantia devida tinha sido ressarcida administrativamente, assim, deveria ter informado e feito constar na sua planilha de cálculo do cumprimento de sentença, pois era necessário realizar o devido abatimento do valor da autora. Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor atualizado apresentado pela Seção de Contadoria no id. 65767027/65767030, qual seja o valor total de R$ 15.044,72 (quinze mil, quarenta e quatro reais, setenta e dois centavos), sendo a quantia de R$ 13.082,37 para a autora e a quantia de R$ 1.962,35 para o advogado. Portanto, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pelo impugnante, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Quantos aos honorários sucumbenciais em fase de cumprimento neste feito, tem-se pedido de rateio apresentado pelo Dr. Fabiano, no entanto, o falecido Dr. José Nunes Rodrigues atuou com exclusividade da petição inicial até o trânsito em julgado da ação. Dessa forma, os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento devem ser pagos ao espólio do mencionado advogado. A procuração originária conjunta que legitimou a deflagração do cumprimento ora não se estabelece para efetivo pagamento. Nesse sentido, se faz necessário pontuar que os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado atuante no feito de conhecimento, portanto, não é admissível no presente caso para o causídico Fabiano Aldo que iniciou sua atuação na fase de execução. Com respaldo Jurisprudência do TJCE, inclusive em relação atuação mesmos causídicos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES. OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado. II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019) P.R.I. Após o decurso de prazo, remetam os autos para a Seção de Contadoria com finalidade de ser realizada atualização dos valores homologados, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido retro, a SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Expedir o ofício Precatório - Autora com o devido destaque dos honorários contratuais e Requisição de Pequeno Valor - espólio do advogado José Nunes. 2) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. 4) No que se refere a RPV, com juntada do feito no presente auto, aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Tendo sido feita a quitação da Requisição de Pequeno Valor deve o Ente juntar o comprovante de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se, conforme sequenciado. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197414974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 197414974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197414974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 28/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 179642587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 179642587

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(42)