Execução de Título Extrajudicial 0109283-83.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0109283-83.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0109283-83.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: OLIVEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCA ALVES DA SILVA, ALEXANDRE KAYSER PINHEIRO DA SILVA, GECILDO ALVES DA SILVA, ESPOLIO DE JEHOVAH MAIA DA SILVA, EMMANUELA KAYSER PINHEIRO DA SILVA SOBRAL, JEHOVAH KAYSER PINHEIRO DA SILVA, RAFAEL KAYSER PINHEIRO DA SILVA, MARLENE ALVES AMORA, MARLEY ALVES DA SILVA MONTEIRO, FRANCISCO CARLOS DA SILVA, HUMBERTO ALVES DA SILVA, MARLY ALVES DA SILVA, JEOVANYA LAURENTINO MAIA DA SILVA DECISÃO A devedora Emmanuela Kayser Pinheiro da Silva Sobral, na petição de ID 95871606, a alega impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. O credor discorda do alegado, conforme petição de ID 104920186. Decido. Conforme a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, conforme extratos juntados (IDs. 95871604, 95871608 e 95871605, restando prejudicada a alegação da parte devedora. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0252065-06.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193871035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193871035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193871035

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 177390561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 177390561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177390561

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA MENEZES DE AZEVEDO em 26/08/2025 23:59.

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