Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001544-79.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MANOEL CARLOS FERREIRA CANUTO,

Terceiro

FELIPE RODRIGUES DE SOUSA

Terceiro

JUDEVAN EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO

OAB/CE 9479·CPF·Representa: Réu

IAGO CAVALCANTE FERNANDES

OAB/CE 43811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MANOEL CARLOS FERREIRA CANUTO,

Terceiro

FELIPE RODRIGUES DE SOUSA

Terceiro

JUDEVAN EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Reu

ITALO RODRIGUES FREIRE

CPF

Reu

MANOEL CARLOS FERREIRA CANUTO,

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE RODRIGUES DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 16:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

08/08/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 10:22

Juntada de outros documentos

08/08/2025, 10:21

Juntada de informação

08/07/2024, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2024, 14:37

Suspensão Condicional do Processo

10/08/2023, 11:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 10/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

10/08/2023, 11:42

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

10/08/2023, 11:40

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 06:16

Juntada de Petição de diligência

26/07/2023, 06:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 12:18

Todas as movimentações(76)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 16:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

08/08/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 10:22

Juntada de outros documentos

08/08/2025, 10:21

Juntada de informação

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 16:39

Ata de audiência com sentença/decisão

•10/08/2023, 11:46

08/07/2024, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2024, 14:37

Suspensão Condicional do Processo

10/08/2023, 11:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 10/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

10/08/2023, 11:42

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

10/08/2023, 11:40

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 06:16

Juntada de Petição de diligência

26/07/2023, 06:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 12:18

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:03

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 16:01

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 14:09

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 16:26

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3001544-79.2021.8.06.0167 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Infração de Medida Sanitária Preventiva] Autor(a) do fato: ITALO RODRIGUES FREIRE e outros INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) (instrução e julgame

27/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:00

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 10/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

23/02/2023, 14:38

Decorrido prazo de IAGO CAVALCANTE FERNANDES em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

30/06/2022, 21:26

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição

28/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:55

Juntada de certidão

10/06/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição

07/06/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 09:49

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição

02/06/2022, 12:41

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:01

Decorrido prazo de JUDEVAN EVANGELISTA DA SILVA em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de JUDEVAN EVANGELISTA DA SILVA em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:26

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

27/03/2022, 22:40

Juntada de Petição de petição

27/03/2022, 22:16

Decorrido prazo de IAGO CAVALCANTE FERNANDES em 07/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 12:38

Conclusos para decisão

19/01/2022, 09:33

Juntada de certidão

19/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2021, 14:09

Juntada de ofício

08/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:42

Realizada Transação Penal

07/10/2021, 14:43

Juntada de certidão

06/10/2021, 21:14

Juntada de certidão

05/10/2021, 10:02

Audiência Preliminar realizada para 30/09/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

30/09/2021, 12:02

Juntada de certidão

29/09/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 12:59

Juntada de certidão

27/09/2021, 17:13

Juntada de certidão

27/09/2021, 14:31

Audiência Preliminar designada para 30/09/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

23/09/2021, 16:05

Juntada de certidão

22/09/2021, 14:33

Audiência Preliminar cancelada para 21/09/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

22/09/2021, 14:32

Juntada de certidão

17/09/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:01

Audiência Preliminar designada para 21/09/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

14/09/2021, 14:44

Audiência Preliminar realizada para 14/09/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

14/09/2021, 14:43

Juntada de certidão

09/09/2021, 14:49

Juntada de certidão

09/09/2021, 14:35

Juntada de certidão

09/09/2021, 13:48

Audiência Preliminar designada para 14/09/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

06/09/2021, 13:17

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 06:32

Sentença

•30/06/2022, 21:26

Despacho

•19/01/2022, 12:38

Sentença

•07/10/2021, 14:43