Execução de Título Extrajudicial 0200064-25.2022.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200064-25.2022.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200064-25.2022.8.06.0127 [Contratos Bancários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual, citado, nos termos do art. 829 do CPC, o executado quedou-se inerte, não quitando a dívida e tampouco nomeando bens à penhora, não tendo, ainda, o oficial de justiça obtido êxito em localizar bens suscetíveis de expropriação. Em petição de ID 104963997, requestou o exequente a busca de bens em nome do executado a fim de satisfazer o débito. a) da necessidade de atualização da dívida Considerando a longínqua data da última atualização do valor executado, intime-se o exequente para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os numerários devidamente atualizados. Juntada a planilha, dê seguimento com as ordens que adiante seguem. b) da pesquisa no INFOJUD Intimado para se manifestar sobre o resultado da pesquisa no RENAJUD, o exequente informou não haver interesse nos bens apontados, requerendo a busca de informação de eventuais bens no INFOJUD. Posto isto, DEFIRO o pedido constante da petição de ID 104963997 e, para tanto, proceda-se à realização de diligência para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda do executado. As cópias das declarações obtidas deverão ser arquivadas em pasta própria, em local reservado, na Secretaria de Vara, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização, devendo a parte exequente ser intimada, através de seu advogado para, querendo, consultá-las durante o referido período, oportunidade em que poderá tomar apontamentos sobre as informações ali contidas, vedando-se o registro fotográfico ou a obtenção de cópias do documento. Acaso parcialmente frutífera ou infrutífera a busca patrimonial, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, nomear bens à penhora ou formular outro requerimento executório que entenda pertinente, devendo, em caso de postulação de medidas executórias atípicas, justificar fundamentadamente o preenchimento de seus pressupostos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou havendo postulação reiterativa de adoção das mesmas medidas já adotadas, sem demonstração eficiente de alteração do contexto fático, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e § 1º, do CPC, devendo lançar, neste caso, a secretaria lançar a movimentação de suspensão no sistema processual eletrônico para fins de controle. Advirto que, superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, automaticamente tornará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação, o qual tem como seu termo inicial a ciência da primeira tentativa frustrada de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC), sendo os autos movidos ao arquivo provisório. Autoriza-se o impulso processual, nos termos desta decisão, por ato ordinatório, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, e dos arts. 129 e ss. do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o exequente por seu advogado constituído. Cumprida a diligência pelo autor, ao gabinete para cumprir as demais providências, devendo observar ainda eventual liberação de eventual restrição efetuada por este Juízo por ocasião da consulta de ID 103747724. Providências necessárias. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

11/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154953191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154953191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154953191

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150496643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150496643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150496643

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)