Procedimento Comum Cível 0200377-53.2022.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200377-53.2022.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2025, 11:14

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 05/11/2024

18/11/2024, 14:12

Juntada de Certidão

18/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:41

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:28

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 96165322

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007608-30.2019.8.06.0167. AUTOR: MARIA PINHEIRO DA SILVA LEITE REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200377-53.2022.8.06.0040 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA PINHEIRO DA SILVA LEITE, em face do MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, onde alega a parte autora, ser servidora do município na função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cuja LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, determinou como piso salarial profissional para essa categoria no valor inicial de R$ 1.014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS), mensais, com vigência a partir de sua publicação e de aplicação imediata. Aduz ainda a autora labora em tal cargo desde 3 / NOVEMBRO / 2015 com carga horária de 40 (QUARENTA) horas semanais, auferindo uma quantia bruta de R$ 788,00 (SETESSENTOS E OITENTA E OITO REAIS), sendo demitida sem motivação em MAIO/2022. Com isso, além das diferenças salariais com relação ao piso salarial, requer o pagamento de adicional de insalubridade à razão de 40% (QUARENTA POR CENTO), saldo de salário referente ao mês de MAIO/2022, incentivo financeiro adicional, férias acrescidas do terço constitucional (dobradas as vencidas) e gratificação natalina do todo o período laborado (11/2015 a 05/2022), bem como a condenação do Município ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as supracitadas parcelas e também em decorrência do vínculo laboral. Juntou os documentos (IDs. 47939427 / 47939434), inclusive folhas de pagamentos e ficha financeira. CITADO o Município não apresentou contestação, razão pela qual teve sua revelia declarada, entretanto e considerando a natureza de sua personalidade jurídica, sem o alcance dos efeitos da presunção de veracidade do direito perseguido na inicial (ID. 60377926). Intimadas as partes para indicarem novas provas a produzir (ID. 60377926), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 71597808). É breve o RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do Julgamento Antecipado da Lide Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, nos termos do ART. 355, I, do CPC, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, razão pela qual passo a analisar o mérito. Do mérito Inicialmente, para destacar que é incontroverso nos autos, o fato de que a requerente faz parte do quadro da Administração Pública Municipal, exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde, o que se extrai especialmente das folhas de pagamentos (ID. 47939432) e ficha financeira (IDs. 47939433 e 47939434), o que também comprova o recebimento de remuneração aquém do valor do piso salarial instituído pela LEI nº 12.994/2014, nenhum desses pontos tendo sido questionado pela parte requerida. Igualmente sem discussão, que A LEI FEDERAL Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a LEI Nº 11.350/2006, acrescentando o ART. 9º-A, que, passou a prever em seu § 1º a existência de um piso salarial nacional e, ainda, em seu ART. 5º estabeleceu a entrada em vigor desta Lei na data de sua publicação, conforme, transcrito a seguir: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Neste aspecto, trago Julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o direito da parte autora, agente comunitária de saúde, às diferenças das verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, entre os meses de junho e dezembro de 2014, aquele proporcional, com os respectivos reflexos no 13º salário, férias e terço de férias. 2. Sendo o exercício das atividades dos agentes comunitários de saúde realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o estabelecimento de piso salarial profissional, bem como a transferência de recursos complementares pela União para os demais entes federativos, devem ser efetivados por meio de lei específica, a teor do que dispõe o art. 198 da Carta Magna de 1988. 3. A Lei Federal nº 12.944/2014 instituiu o pisosalarial profissional nacional das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, desde a sua vigência (junho de 2014), a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167-DF, manifestouse pela constitucionalidade de norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados, não havendo que se falar em malferimento à autonomia política, administrativa e financeira do Estado. 5. Tendo o Estado do Ceará implantado o piso salarial profissional nacional em questão apenas com a edição da Lei Estadual nº 15.774/2015, a qual previu o pagamento retroativo a janeiro de 2015, mostra-se devida à parte autora a diferença salarial de junho a dezembro de 2014 e seus reflexos, mormente porque a Lei Federal nº 12.994/2014 é norma autoaplicável e de efeitos imediatos, não havendo, portanto, necessidade de regulamentação. 6. Acertada a decisão de piso, na parte que condenou o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria, de junho de 2014 (proporcional) até dezembro do mesmo ano, considerando que a partir de janeiro de 2015 passou a ser observada a remuneração mínima devida à parte autora, nos termos da Lei Estadual nº 15.774/2015. Precedentes. 7. A parte autora requereu a condenação do Estado do Ceará a pagar-lhe a diferença salarial em questão e seus reflexos, de junho de 2014 a março de 2015. Por sua vez, o magistrado de piso, acertadamente, concedeu-lhe dita diferença apenas do período compreendido entre junho (proporcional) e dezembro de 2014, isso porque a referida lei estadual expressamente previu a retroação de seus efeitos financeiros para janeiro de 2015. Imperioso, assim, o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo, entretanto, a verba honorária devida a cada litigante ser arbitrada apenas quando da liquidação do julgado, haja vista tratar-se de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPChttps://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15, conforme percentual previsto no § 3º e observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. 8. Apelo parcialmente provido. Apelação Cível / Piso Salarial. Relator DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Órgão Julgador-2ª Câmara Direito Público. Data do Julgamento 12/08/2020. Data da Publicação - 12/08/2020. Assim, existindo regra expressa e de aplicação imediata, a qual não está sujeita a qualquer condicionante legal para a sua implementação que impõe a observância do piso salarial profissional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde, fixando o início da vigência, nos termos do ART. 5°, DA LEI FEDERAL Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, tem a autora o direito ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, apuradas a partir de 18/06/2014, início da vigência da citada Lei, até a efetiva implantação do piso nacional, bem como os respectivos reflexos nas demais vantagens atreladas ao vencimento básico, quais sejam as diferenças no 13º salário e no terço de férias. Dessa forma, considerando os documentos supracitados, que demonstram o pagamento de salários-base abaixo do piso salarial, necessária a sua adequação ao constante da LEI Nº 12.994/14, originariamente no valor de R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS). Por fim, convém ressaltar que tal valor fora posteriormente modificado com a LEI Nº 13.708/18, que alterou a redação do § 1º, do ART. 9º-A, DA LEI Nº 11.350/06, conforme se segue: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Portanto, considerando que a parte autora começou a laborar em 3 / NOVEMBRO / 2015 e fora demitida em MAIO / 2022, desde o início de seu vínculo empregatício deveria ter recebido seu salário mensal conforme o piso de acordo com o ART. 9º-A, § 1º, DA LEI Nº 11.350/06. Compulsando os autos, noto que a parte ré não expôs qual seria a motivação específica dessa contratação temporária, não demonstrando que o labor serviu para suprir qualquer situação transitória e emergencial existente à época. Logo, reconheço a nulidade da contratação em razão da ausência de motivação pertinente, exercendo controle de legalidade dos atos da administração pública, destacando-se flagrante vício de finalidade, especialmente porque uma contratação temporária jamais poderia se protrair por quase uma década. Desse modo, além do direito à percepção do saldo de salário e das diferenças salariais com relação ao piso salarial, a parte autora também tem o direito às férias acrescidas do terço constitucional (dobradas as vencidas), à gratificação natalina do todo o período laborado (13º salário) e das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais parcelas, em razão do desvirtuamento da finalidade da contratação temporária pela Administração Pública, haja vista sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (TEMA 551, DO STF1). Quanto ao adicional de insalubridade, a parte autora não faz jus, posto que não há qualquer prova de que realmente exerça suas funções em ambiente insalubridade e o grau de exposição, tampouco qualquer atestado ou documento que demonstre a nocividade concreta do seu ambiente de trabalho. Assim, ainda que possível a determinação de produção de prova pericial ex offício, não cabe ao juiz atuar em substituição ao interesse das partes, de sorte que a prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor. O réu, por sua vez, também não apresenta qualquer prova documental que venha a confirmar os fatos articulados na inicial. Ademais, ainda que o Regime Jurídico dos seus Servidores Públicos do Município de Assaré/CE disciplinasse sobre o adicional de insalubridade atrelado ao contrato de trabalho da parte, cumpre traçar o paralelo existente nas regras aplicadas aos trabalhadores regidos pela CLT e aquela prevista para os servidores públicos municipais. Para os trabalhadores submetidos à CLT, há a necessidade da previsão como atividade insalubre no rol estabelecido nas Normas Regulamentares (NR -15 e seus anexos), expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a realização de perícia atestando a insalubridade da atividade. Para os servidores estatutários, regidos pelo princípio da legalidade, a caracterização da insalubridade é diversa. É necessária a edição de lei específica para apercepção do referido adicional, sendo insuficiente a mera previsão genérica constante no Estatuto dos Servidores de determinada esfera. Faz-se necessária a previsão específica do adicional bem como a caracterização e especificação das categorias que farão jus a referido benefício. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAEX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEBOA VIAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃONA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 7º, XXIII). LEIMUNICIPAL Nº 966/2007 - REGIME JURÍDICO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃODOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS NÃO PAGASDESDE A VIGÊNCIA DA NORMA ESTATUTÁRIA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. ADICIONALDEVIDO SOMENTE A PARTIR DA CONCLUSÃO DO LAUDOPERICIAL E DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 222/2008. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO E APELOPROVIDOS.1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de as recorridas, servidoras públicas do Município de Boa Viagem, receberem os valores pretéritos do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei Municipal nº 966/2007 até julho de 2008, uma vez que o ente público implantou a referida vantagem apenas em agosto de 2008.2. O direito ao adicional de insalubridade é previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e na Lei Municipal nº 966/2007, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Boa Viagem. No entanto, o fato de a Magna Carta e a norma municipal estabelecerem a possibilidade de percepção do adicional não autoriza, por si só, o pagamento da verba, uma vez que os referidos diplomas legais não definem, em seu bojo, quais atividades seriam consideradas insalubres, tampouco fixam os respectivos percentuais.3. A regulamentação da aludida vantagem somente se deu a partir do advento do Decreto Municipal nº 222, de agosto de 2008, e da conclusão do laudo de avaliação ambiental 2008/2009.4. Assim, caso fosse deferido o pagamento do benefício pela Administração antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade, pois ausente autorização municipal para tanto, sendo inaplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, dado o vínculo estatutário que une as servidoras ao ente público. Outrossim, a concessão do benefício depende da elaboração de laudo técnico acerca das condições de trabalho dos servidores, que viabiliza a aferição das graduações de insalubridade e os respectivos percentuais da vantagem para cada cargo. Desse modo, não há falarem pagamento retroativo das parcelas do adicional de insalubridade. Precedentes do STJ. (TJ/CE Apelação no Processo nº0000607-37.2008.8.06.0051, Rel. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em21/11/2016). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃOESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL.SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISEPREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 879.130/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016). Quanto à possibilidade da aplicação analógica da NR-15 aos servidores estatutários, a jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente pela sua impossibilidade. A título de exemplo, veja-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, referente ao cargo de agente comunitário de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCALABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA ORECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DALEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: AGRAVOINTERNO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICAMUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DOMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATRIBUIÇÕES DOREFERIDO CARGO, AS QUAIS NÃO ESTÃO CONTEMPLADASPELO ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DERECEBIMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. INÚMEROSPRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PIS/PASEPCOMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO. TERÇOCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO ASSEGURADO.PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀMUNICIPALIDADE. ADIMPLEMENTO OBRIGATÓRIO.DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. DESPROVIMENTO. -Inexistindo lei municipal específica prevendo a percepção, pelos agentes comunitários de saúde, do adicional de insalubridade, descabe invocar a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque tais agentes desempenham labor predominantemente preventivo, não constando suas atribuições da relação disposta no Anexo 14 do mencionado ato infralegal. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, XXIII, e 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula 280 do STF. É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem, ao apreciar a presente controvérsia, não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 16/5/1997). Nessa mesma linha de entendimento, são os seguintes julgados: ARE 999.835, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/10/2016; ARE 973.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2016; ARE 827.297, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de14/10/2015 e ARE 802.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de12/5/2014. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, §1º, do RISTF. (ARE 1013010 PB - PARAÍBA 0000149-92.2012.8.15. DJe-267 16/12/2016 Julgamento em 13 de Dezembro de2016 Relator Min. LUIZ FUX) O incentivo financeiro adicional, regulamentado pelas portarias nº 1350/2002, 674/2003 e 2488/2011 do Ministério da Saúde, destina-se a financiar as atividades do Programa de Saúde da Família e Programa Agentes Comunitários de Saúde, sem possuir caráter remuneratório. Quanto ao mesmo, igualmente a autora não faz jus, tendo em vista a falta de comprovação nos autos a respeito do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação (avaliação de desempenho). 3 - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do ART. 487, inciso I, do CPC. Condeno o MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes do piso salarial da LEI Nº 11.350/06, assim como ao pagamento do saldo de salário, das férias acrescidas do terço constitucional (dobradas as vencidas), do 13º salário de todo o período laborado e do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais parcelas, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais nas mencionadas verbas, excetuando-se as parcelas já prescritas, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento, pelo IPCA-E e mais juros de mora, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do ART. 1º-F da LEI Nº 9.494/1997, a partir da citação. Sem custas. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apresentado recurso, intime-se parte adversa para contrarrazões. Considerando a projeção do valor a ser pago, deixo de proceder com a remessa necessária dos autos à instância superior, nos termos do ART. 496, §3º, III, DO CPC. Cumpridos os expedientes necessários e formalmente transitada em julgado esta decisão, aguarde-se interesse das partes no ARQUIVO. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO 1 - RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 96165322

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96165322

05/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:35

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2024, 20:32

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 19:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007608-30.2019.8.06.0167. AUTOR: MARIA PINHEIRO DA SILVA LEITE REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200377-53.2022.8.06.0040 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA PINHEIRO DA SILVA LEITE, em face do MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, onde alega a parte autora, ser servidora do município na função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cuja LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, determinou como piso salarial profissional para essa categoria no valor inicial de R$ 1.014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS), mensais, com vigência a partir de sua publicação e de aplicação imediata. Aduz ainda a autora labora em tal cargo desde 3 / NOVEMBRO / 2015 com carga horária de 40 (QUARENTA) horas semanais, auferindo uma quantia bruta de R$ 788,00 (SETESSENTOS E OITENTA E OITO REAIS), sendo demitida sem motivação em MAIO/2022. Com isso, além das diferenças salariais com relação ao piso salarial, requer o pagamento de adicional de insalubridade à razão de 40% (QUARENTA POR CENTO), saldo de salário referente ao mês de MAIO/2022, incentivo financeiro adicional, férias acrescidas do terço constitucional (dobradas as vencidas) e gratificação natalina do todo o período laborado (11/2015 a 05/2022), bem como a condenação do Município ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as supracitadas parcelas e também em decorrência do vínculo laboral. Juntou os documentos (IDs. 47939427 / 47939434), inclusive folhas de pagamentos e ficha financeira. CITADO o Município não apresentou contestação, razão pela qual teve sua revelia declarada, entretanto e considerando a natureza de sua personalidade jurídica, sem o alcance dos efeitos da presunção de veracidade do direito perseguido na inicial (ID. 60377926). Intimadas as partes para indicarem novas provas a produzir (ID. 60377926), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 71597808). É breve o RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do Julgamento Antecipado da Lide Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, nos termos do ART. 355, I, do CPC, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, razão pela qual passo a analisar o mérito. Do mérito Inicialmente, para destacar que é incontroverso nos autos, o fato de que a requerente faz parte do quadro da Administração Pública Municipal, exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde, o que se extrai especialmente das folhas de pagamentos (ID. 47939432) e ficha financeira (IDs. 47939433 e 47939434), o que também comprova o recebimento de remuneração aquém do valor do piso salarial instituído pela LEI nº 12.994/2014, nenhum desses pontos tendo sido questionado pela parte requerida. Igualmente sem discussão, que A LEI FEDERAL Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a LEI Nº 11.350/2006, acrescentando o ART. 9º-A, que, passou a prever em seu § 1º a existência de um piso salarial nacional e, ainda, em seu ART. 5º estabeleceu a entrada em vigor desta Lei na data de sua publicação, conforme, transcrito a seguir: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Neste aspecto, trago Julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o direito da parte autora, agente comunitária de saúde, às diferenças das verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, entre os meses de junho e dezembro de 2014, aquele proporcional, com os respectivos reflexos no 13º salário, férias e terço de férias. 2. Sendo o exercício das atividades dos agentes comunitários de saúde realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o estabelecimento de piso salarial profissional, bem como a transferência de recursos complementares pela União para os demais entes federativos, devem ser efetivados por meio de lei específica, a teor do que dispõe o art. 198 da Carta Magna de 1988. 3. A Lei Federal nº 12.944/2014 instituiu o pisosalarial profissional nacional das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, desde a sua vigência (junho de 2014), a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167-DF, manifestouse pela constitucionalidade de norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados, não havendo que se falar em malferimento à autonomia política, administrativa e financeira do Estado. 5. Tendo o Estado do Ceará implantado o piso salarial profissional nacional em questão apenas com a edição da Lei Estadual nº 15.774/2015, a qual previu o pagamento retroativo a janeiro de 2015, mostra-se devida à parte autora a diferença salarial de junho a dezembro de 2014 e seus reflexos, mormente porque a Lei Federal nº 12.994/2014 é norma autoaplicável e de efeitos imediatos, não havendo, portanto, necessidade de regulamentação. 6. Acertada a decisão de piso, na parte que condenou o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria, de junho de 2014 (proporcional) até dezembro do mesmo ano, considerando que a partir de janeiro de 2015 passou a ser observada a remuneração mínima devida à parte autora, nos termos da Lei Estadual nº 15.774/2015. Precedentes. 7. A parte autora requereu a condenação do Estado do Ceará a pagar-lhe a diferença salarial em questão e seus reflexos, de junho de 2014 a março de 2015. Por sua vez, o magistrado de piso, acertadamente, concedeu-lhe dita diferença apenas do período compreendido entre junho (proporcional) e dezembro de 2014, isso porque a referida lei estadual expressamente previu a retroação de seus efeitos financeiros para janeiro de 2015. Imperioso, assim, o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo, entretanto, a verba honorária devida a cada litigante ser arbitrada apenas quando da liquidação do julgado, haja vista tratar-se de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPChttps://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15, conforme percentual previsto no § 3º e observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. 8. Apelo parcialmente provido. Apelação Cível / Piso Salarial. Relator DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Órgão Julgador-2ª Câmara Direito Público. Data do Julgamento 12/08/2020. Data da Publicação - 12/08/2020. Assim, existindo regra expressa e de aplicação imediata, a qual não está sujeita a qualquer condicionante legal para a sua implementação que impõe a observância do piso salarial profissional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde, fixando o início da vigência, nos termos do ART. 5°, DA LEI FEDERAL Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, tem a autora o direito ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, apuradas a partir de 18/06/2014, início da vigência da citada Lei, até a efetiva implantação do piso nacional, bem como os respectivos reflexos nas demais vantagens atreladas ao vencimento básico, quais sejam as diferenças no 13º salário e no terço de férias. Dessa forma, considerando os documentos supracitados, que demonstram o pagamento de salários-base abaixo do piso salarial, necessária a sua adequação ao constante da LEI Nº 12.994/14, originariamente no valor de R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS). Por fim, convém ressaltar que tal valor fora posteriormente modificado com a LEI Nº 13.708/18, que alterou a redação do § 1º, do ART. 9º-A, DA LEI Nº 11.350/06, conforme se segue: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Portanto, considerando que a parte autora começou a laborar em 3 / NOVEMBRO / 2015 e fora demitida em MAIO / 2022, desde o início de seu vínculo empregatício deveria ter recebido seu salário mensal conforme o piso de acordo com o ART. 9º-A, § 1º, DA LEI Nº 11.350/06. Compulsando os autos, noto que a parte ré não expôs qual seria a motivação específica dessa contratação temporária, não demonstrando que o labor serviu para suprir qualquer situação transitória e emergencial existente à época. Logo, reconheço a nulidade da contratação em razão da ausência de motivação pertinente, exercendo controle de legalidade dos atos da administração pública, destacando-se flagrante vício de finalidade, especialmente porque uma contratação temporária jamais poderia se protrair por quase uma década. Desse modo, além do direito à percepção do saldo de salário e das diferenças salariais com relação ao piso salarial, a parte autora também tem o direito às férias acrescidas do terço constitucional (dobradas as vencidas), à gratificação natalina do todo o período laborado (13º salário) e das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais parcelas, em razão do desvirtuamento da finalidade da contratação temporária pela Administração Pública, haja vista sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (TEMA 551, DO STF1). Quanto ao adicional de insalubridade, a parte autora não faz jus, posto que não há qualquer prova de que realmente exerça suas funções em ambiente insalubridade e o grau de exposição, tampouco qualquer atestado ou documento que demonstre a nocividade concreta do seu ambiente de trabalho. Assim, ainda que possível a determinação de produção de prova pericial ex offício, não cabe ao juiz atuar em substituição ao interesse das partes, de sorte que a prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor. O réu, por sua vez, também não apresenta qualquer prova documental que venha a confirmar os fatos articulados na inicial. Ademais, ainda que o Regime Jurídico dos seus Servidores Públicos do Município de Assaré/CE disciplinasse sobre o adicional de insalubridade atrelado ao contrato de trabalho da parte, cumpre traçar o paralelo existente nas regras aplicadas aos trabalhadores regidos pela CLT e aquela prevista para os servidores públicos municipais. Para os trabalhadores submetidos à CLT, há a necessidade da previsão como atividade insalubre no rol estabelecido nas Normas Regulamentares (NR -15 e seus anexos), expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a realização de perícia atestando a insalubridade da atividade. Para os servidores estatutários, regidos pelo princípio da legalidade, a caracterização da insalubridade é diversa. É necessária a edição de lei específica para apercepção do referido adicional, sendo insuficiente a mera previsão genérica constante no Estatuto dos Servidores de determinada esfera. Faz-se necessária a previsão específica do adicional bem como a caracterização e especificação das categorias que farão jus a referido benefício. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAEX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEBOA VIAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃONA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 7º, XXIII). LEIMUNICIPAL Nº 966/2007 - REGIME JURÍDICO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃODOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS NÃO PAGASDESDE A VIGÊNCIA DA NORMA ESTATUTÁRIA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. ADICIONALDEVIDO SOMENTE A PARTIR DA CONCLUSÃO DO LAUDOPERICIAL E DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 222/2008. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO E APELOPROVIDOS.1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de as recorridas, servidoras públicas do Município de Boa Viagem, receberem os valores pretéritos do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei Municipal nº 966/2007 até julho de 2008, uma vez que o ente público implantou a referida vantagem apenas em agosto de 2008.2. O direito ao adicional de insalubridade é previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e na Lei Municipal nº 966/2007, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Boa Viagem. No entanto, o fato de a Magna Carta e a norma municipal estabelecerem a possibilidade de percepção do adicional não autoriza, por si só, o pagamento da verba, uma vez que os referidos diplomas legais não definem, em seu bojo, quais atividades seriam consideradas insalubres, tampouco fixam os respectivos percentuais.3. A regulamentação da aludida vantagem somente se deu a partir do advento do Decreto Municipal nº 222, de agosto de 2008, e da conclusão do laudo de avaliação ambiental 2008/2009.4. Assim, caso fosse deferido o pagamento do benefício pela Administração antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade, pois ausente autorização municipal para tanto, sendo inaplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, dado o vínculo estatutário que une as servidoras ao ente público. Outrossim, a concessão do benefício depende da elaboração de laudo técnico acerca das condições de trabalho dos servidores, que viabiliza a aferição das graduações de insalubridade e os respectivos percentuais da vantagem para cada cargo. Desse modo, não há falarem pagamento retroativo das parcelas do adicional de insalubridade. Precedentes do STJ. (TJ/CE Apelação no Processo nº0000607-37.2008.8.06.0051, Rel. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em21/11/2016). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃOESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL.SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISEPREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 879.130/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016). Quanto à possibilidade da aplicação analógica da NR-15 aos servidores estatutários, a jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente pela sua impossibilidade. A título de exemplo, veja-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, referente ao cargo de agente comunitário de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCALABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA ORECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DALEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: AGRAVOINTERNO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICAMUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DOMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATRIBUIÇÕES DOREFERIDO CARGO, AS QUAIS NÃO ESTÃO CONTEMPLADASPELO ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DERECEBIMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. INÚMEROSPRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PIS/PASEPCOMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO. TERÇOCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO ASSEGURADO.PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀMUNICIPALIDADE. ADIMPLEMENTO OBRIGATÓRIO.DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. DESPROVIMENTO. -Inexistindo lei municipal específica prevendo a percepção, pelos agentes comunitários de saúde, do adicional de insalubridade, descabe invocar a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque tais agentes desempenham labor predominantemente preventivo, não constando suas atribuições da relação disposta no Anexo 14 do mencionado ato infralegal. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, XXIII, e 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula 280 do STF. É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem, ao apreciar a presente controvérsia, não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 16/5/1997). Nessa mesma linha de entendimento, são os seguintes julgados: ARE 999.835, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/10/2016; ARE 973.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2016; ARE 827.297, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de14/10/2015 e ARE 802.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de12/5/2014. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, §1º, do RISTF. (ARE 1013010 PB - PARAÍBA 0000149-92.2012.8.15. DJe-267 16/12/2016 Julgamento em 13 de Dezembro de2016 Relator Min. LUIZ FUX) O incentivo financeiro adicional, regulamentado pelas portarias nº 1350/2002, 674/2003 e 2488/2011 do Ministério da Saúde, destina-se a financiar as atividades do Programa de Saúde da Família e Programa Agentes Comunitários de Saúde, sem possuir caráter remuneratório. Quanto ao mesmo, igualmente a autora não faz jus, tendo em vista a falta de comprovação nos autos a respeito do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação (avaliação de desempenho). 3 - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do ART. 487, inciso I, do CPC. Condeno o MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes do piso salarial da LEI Nº 11.350/06, assim como ao pagamento do saldo de salário, das férias acrescidas do terço constitucional (dobradas as vencidas), do 13º salário de todo o período laborado e do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais parcelas, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais nas mencionadas verbas, excetuando-se as parcelas já prescritas, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento, pelo IPCA-E e mais juros de mora, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do ART. 1º-F da LEI Nº 9.494/1997, a partir da citação. Sem custas. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apresentado recurso, intime-se parte adversa para contrarrazões. Considerando a projeção do valor a ser pago, deixo de proceder com a remessa necessária dos autos à instância superior, nos termos do ART. 496, §3º, III, DO CPC. Cumpridos os expedientes necessários e formalmente transitada em julgado esta decisão, aguarde-se interesse das partes no ARQUIVO. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO 1 - RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020.

06/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 96165322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 96165322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96165322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(31)