Procedimento Comum Cível 0200388-23.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200388-23.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 13:54

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 13:49

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:55

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:33

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131736687

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131736687

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131736687

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131736687

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200388-23.2023.8.06.0113. Autor: FRANCILDO LIMA DA SILVA Promovido: REU: ITAECIO DE SOUSA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131736687

17/01/2025, 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:47

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 10:55

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 16:36

Despacho

•09/02/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILDO LIMA DA SILVA REU: ITAECIO DE SOUSA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200388-23.2023.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por FRANCILDO LIMA DA SILVA em face de ITAÉZIO DE SOUZA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que o réu, com o intuito de quitar dívida contraída, entregou-lhe dois cheques, nos valores de R$ 14.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Entretanto, os referidos cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, evidenciando, segundo o autor, a má-fé do requerido. Em razão dos fatos narrados, o autor requer a condenação do réu ao pagamento do montante correspondente aos valores dos cheques, além de indenização por danos morais. Em contestação, o requerido alegou ter sido coagido a emitir os dois cheques sob ameaça do autor. Apresentou Boletim de Ocorrência e depoimentos que corroboram suas alegações, incluindo o testemunho de Maria Geilza Bento de Freitas, que afirmou ser de conhecimento da comunidade local a atividade exercida pelo autor e relatou episódio em que o réu teve que retornar à sua residência escoltado pela polícia devido às ameaças sofridas, demonstrando a existência de coação. Realizada audiência de instrução, colhidos os depoimentos de um informante e uma testemunha, além do depoimento pessoal do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Da Coação como Vício de Consentimento A controvérsia central reside na alegação do requerido de que os cheques foram emitidos sob coação exercida pelo autor. A coação é um vício de consentimento que invalida o negócio jurídico quando comprovada, conforme dispõem os artigos 151 e 171, inciso II, do Código Civil: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Da Prova da Coação No caso em tela, observa-se que o conjunto probatório apresentado pelo requerido, composto pelo boletim de ocorrência, o depoimento do informante e de seu próprio depoimento pessoal, apresenta indícios relevantes que, embora não se qualifiquem isoladamente como prova, fornecem um contexto inicial para as alegações de coação sofrida. O boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Polícia detalha as supostas ameaças realizadas pelo autor, conferindo um relato circunstanciado sobre datas, eventos e percepções do requerido. Da mesma forma, o depoimento do informante, ainda que não se constitua prova formal, reforça a narrativa do requerido ao descrever o clima de intimidação e as condições em que a coação teria ocorrido. Já em seu próprio depoimento pessoal, o requerido apresentou uma narrativa rica em detalhes e verossimilhança, que reforça as circunstâncias alegadas e acrescenta credibilidade aos indícios de coação sofrida. Entretanto, é a oitiva da testemunha Maria Geilza Bento de Freitas que confere peso probatório significativo aos fatos narrados, elevando-os de meros indícios a uma constatação mais substancial. Trata-se de testemunha idônea e bem relacionada na comunidade, a qual confirmou que o autor exerce atividade de empréstimo de dinheiro, possivelmente a juros elevados, e que o requerido foi, de fato, ameaçado, necessitando até mesmo de escolta policial para retornar à sua residência. Sua narrativa harmoniza-se com os indícios apresentados, fornecendo uma corroboração essencial para o contexto de coação delineado. Portanto, é na convergência entre os indícios iniciais e o depoimento da testemunha que se evidencia a verossimilhança das alegações, conferindo à narrativa do requerido um grau elevado de credibilidade e preenchendo os requisitos necessários para configurar a coação como vício de consentimento, nos termos da legislação aplicável. Da Ausência de Prova em Contrário pelo Autor O autor, por sua vez, não apresentou provas capazes de refutar a tese de coação. Não trouxe documentos que comprovassem a origem lícita da dívida ou a regularidade na emissão dos cheques. Sua inércia em produzir provas em sentido contrário e a falta de explicações consistentes durante sua oitiva contribuem para reforçar a verossimilhança das alegações do requerido. Da Anulabilidade dos Negócios Jurídicos Diante da comprovação da coação, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, os negócios jurídicos representados pelos cheques são anuláveis. A vontade do requerido foi viciada, não havendo consentimento livre e consciente para a emissão dos títulos. Nesse sentido é a jurisprudência em nível nacional: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução. Notas promissórias.Assinatura sob coação. Ameaça à vida da executada.Comprovação. Prova testemunhal contundente. Títulos executivos viciados. Nulidade. Extinção da execução.Sentença mantida.Recurso de apelação desprovido. 1. Nos termos do disposto no art. 171 do Código Civil, o negócio jurídico será anulável, além dos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.A coação, por sua vez, resta configurada quando presentes os elementos previstos no art. 151 do Código Civil. 2. Sendo contundente a prova testemunhal no sentido de ter havido coação, bem como não havendo nos autos qualquer indício em sentido contrário, há que se reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos, com a declaração de extinção da execução. 3. Os requisitos do título executivo perdem sua eficácia em virtude do vício de consentimento (coação) sob o qual foram assinadas as notas promissórias, retirando das mesmas as características de literalidade e autonomia. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1533242-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 15.03.2017) (TJ-PR - APL: 15332420 PR 1533242-0 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2004 05/04/2017) Dessa forma, restou comprovado que o requerido foi coagido a emitir os dois cheques em favor do autor, configurando vício de consentimento que torna os negócios jurídicos anuláveis. A ausência de provas por parte do autor acerca da licitude da dívida e a falta de refutação às alegações de coação reforçam a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Francildo Lima da Silva em face de Itaézio de Souza Silva, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO ANULÁVEIS os negócios jurídicos representados pelos cheques nos valores de R$ 14.000,00 e R$ 10.000,00, em razão da coação comprovada, nos termos dos artigos 151 e 171, inciso II, do Código Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131736687

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131736687

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131736687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131736687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131736687

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 12/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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Todos os documentos(17)