Cumprimento de sentença 0201205-34.2023.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201205-34.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito S E N T E N Ç A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pleito indenizatório por danos morais e materiais proposta por Francisco Alves da Cunha, devidamente qualificado nos autos, contra o Banco Bradesco S/A, por meio da qual tenciona a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n° 420901276, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, não realizou as contratações bancárias ora questionadas. Em resposta à ação, a parte requerida alega a regularidade do serviço prestado, fundamentando-se em um contrato legítimo entre as partes. Nesse sentido, sustentou a improcedência dos pedidos autorais. Após a contestação, a parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos apresentados pelo promovido, reiterando a sua posição de que os descontos realizados pelo banco são indevidos. A questão central a ser decidida por este juízo diz respeito à validade do suposto contrato que embasa os descontos questionados e, consequentemente, à procedência ou improcedência dos pedidos autorais. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça: Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte promovida não trouxe aos autos documento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração emitida pela parte autora. Assim, no caso dos autos, considerando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para demonstrar o estado de pobreza, mantenho a gratuidade deferida em favor da parte autora. Prescrição: Em se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço, o prazo a ser aplicado é o prescricional quinquenal estabelecido no artigo 27 do CDC e não o trienal do Código Civil. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Assim, não há como afastar o reconhecimento de que a obrigação é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data do último desconto na conta bancária. Portanto, a pretensão relativa ao fundo de direito, que gira em torno da negativa de contratação, não foi atingida pela prescrição. No entanto, entendo ser o caso de reconhecer a prescrição parcial, no que se refere aos valores descontados em data anterior ao quinquênio do ajuizamento. Da ausência de interesse de agir: Diante da garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação ao valor da causa: Com relação ao valor da causa, não vejo reparos a fazer no valor atribuído pelo autor em sua inicial, uma vez que cumpriu a regra prevista no art. 292, inciso V do CPC. Do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o processo devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise. Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Registra-se que a presente relação deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que a parte requerente encontra-se na condição de consumidor e o requerido na de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Dessa forma, imperiosa a aplicação do CDC, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. Complementarmente, a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no 3º do art. 14 do CDC. Destarte, em se tratando de relação de consumo, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte promovente, tem o dever de comprovar que a solicitação do serviço bancário realmente adveio desta, sob pena de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Tecidas tais considerações, passo a análise do mérito da demanda. Da leitura dos autos, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, visto que, com a inicial, apresentou extrato bancário em que constam os descontos questionados. Por seu turno, constato que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos referidos descontos. Com efeito, a despeito do ônus da prova que lhe competia, a instituição demandada não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. No feito em tela, embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não há comprovação de que o autor tenha contratado o refinanciamento, como alegado pela ré. Esta, por sua vez, não apresentou o contrato mencionado, limitando-se a juntar documentos antigos que não se relacionam com o objeto da presente lide. Portanto, a consequência lógica é que o autor não solicitou os empréstimos, tampouco autorizou os descontos em sua conta bancária. Assim, não há que se exigir que a parte autora cumpra obrigação que não assumiu. Ora, se por um lado a promovida afigura prestadora de serviços ao consumidor e nesta condição assume os riscos do seu empreendimento, devem manter o dever de diligência e cuidado na correta e escorreita análise dos dados de seus correntistas e clientes, e caso ocorra danos, deverá responder objetivamente por estes. Trata-se da aclamada teoria do risco, pilar da responsabilidade civil nas relações de consumo. Reforça-se que a responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC Se o sistema adotado pelo banco requerido é frágil, permitindo a prática de fraudes por terceiros - tese suscitada nos autos pelas requeridas -, é preciso então aprimorá-lo, não podendo o consumidor suportar danos causados pela atividade empresarial desenvolvida pelo réu, cujos riscos conhece e assume. Assim, por não se desincumbir do encargo imposto pela inversão do ônus probatório, a contratação questionada deve ser considerada inexistente, acarretando, por conseguinte, o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais e materiais suportados. Demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Em relação aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021) Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. Por sua vez, o ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais. É que, considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato, dano e nexo causal. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento segundo o qual, descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário é circunstância suficiente para sua caracterização, pois coloca em perigo a sua solvência econômica, comprometendo assim, o seu sustento, já que sua renda provém, unicamente, de benefício da previdência social. Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme o seguinte julgado que trago à colação: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Vale reproduzir recente julgado da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE INDENIZAR O CONSUMIDOR MORAL E MATERIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do conjunto probatório impõe-se reconhecer que a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a existência do contrato de empréstimo consignado nem do depósito do valor em favor do acionante. 2. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a análise da documentação do contratante, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. 3. Forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo patrimonial e extrapatrimonial ao consumidor, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privado indevidamente de seu patrimônio. 4. Diante da inexistência do negócio jurídico, não há que se falar em restituição de valor para o banco. 5. O valor descontado do benefício previdenciário do autor deverá ser devolvido na forma simples, vez que não restou demonstrada má fé da instituição financeira. 6. Por sua vez, atento aos parâmetros que vêm sendo fixados por este Tribunal de Justiça e ainda às peculiaridades da situação em apreço como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatória, punitiva e pedagógica), arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, Ceará, 07 de julho de 2020. (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2020; Data de registro: 07/07/2020). Demonstradas as razões para configuração de dano moral indenizável, entendo ser razoável fixá-lo no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Dito isto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para, tão somente: I-) DECLARAR inexistente os encargos bancários relacionados ao contrato n° 420901276; e DETERMINAR a imediata suspensão de eventuais descontos ainda vigentes, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); II-) CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro os descontados após essa data (EAREsp 676608/RS), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido, observadas, ainda, a prescrição das parcelas descontadas em datas anteriores ao quinquênio do protocolo desta ação; III-) CONDENAR o promovido ao pagamento, a título de dano moral, em R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento; IV-) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único c/c o art. 85, §2º, ambos do CPC. Na fase de liquidação da sentença, determino a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor referente ao contrato em comento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por conseguinte, após a certidão de trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 5 dias para que a parte autora inicie a fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito D E S P A C H O Tratam os presentes autos de ação de competência do direito privado referente as matérias previstas na Portaria n° 01409/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizada em 07/07/2024, a qual dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça. Veja-se: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realização da migração do acervo das matérias de Execução de Título Extrajudicial; Revisional de Contrato Bancário e Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; e Registro Público, conforme cronograma a seguir: (…) 4º Ciclo de Migração e Implantação (Unidades do Anexo IV) Migração dos processos do SAJ para o PJe: 30/08/2024 a 01/09/2024 Implantação Assistida: 02/09/2024 a 06/09/2024 (…) Art. 3º Ficam vedadas as práticas de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe, devendo a unidade judiciária zelar pelo cumprimento desta norma. (…) §2º. Após a regularização dos autos no PJe, que deverá ser certificada nos autos que tramitam neste sistema, o Juízo responsável pelo feito deverá solicitar à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX. §3º A solicitação à SETIN de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita via Central de Atendimento em TI - CATI. §4º As movimentações processuais lançadas no SAJPG, após a migração, serão desconsideradas para fins estatísticos, inclusive no Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e CODEX. (…) Art. 9º As apelações e demais recursos interpostos no bojo dos processos em andamento, nas unidades contempladas nos ciclos de migração, disciplinados nesta Portaria, deverão ser protocolados no sistema o qual o processo esteja tramitando. (…) Dito isto, diante da migração destes autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), determino a intimação das partes, através do DJe, para tomarem conhecimento do ato, bem como para requererem o que entender de direito, impulsionando o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto que se a intimação acima depender de mandado, desde já dispenso o referido ato para dar prosseguimento ao feito, devendo a Secretaria desta Unidade cumprir a última determinação deste Juízo ou impulsionar o feito por ato ordinatório. Além disso, determino que a Secretaria solicite à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), através da Central de Atendimento em TI - CATI, que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos a fila correta para análise de acordo com a ordem cronológica e/ou urgência que o caso requer, observando as prioridades legais. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

06/09/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 08/04/2026. Documento: 197293623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197293623

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197293623

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185908924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185908924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185908924

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado Cálculo de Liquidação

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 174623492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 174623492

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