Execução de Título Extrajudicial 0208893-97.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0208893-97.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0208893-97.2013.8.06.0001. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A POLO PASSIVO: RENATO RODRIGUES DA SILVA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Em petição de fl. 109, a parte exequente pugna pela realização de penhora on-line em nome da parte executada. Contudo, analisando a certidão de fl. 63, observa-se que esta não comprovou o efetiva citação, haja vista que esta só se reputa realizada com a cientificação e confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado. Vejamos o que prevê o provimento do tema: Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz em seu art. 2º, que: "O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputandose realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício.". Diante desse cenário, verifica-se que tais formalidades não foram atendidas na certidão de fl. 63, uma vez que não há nos autos a demonstração da efetiva ciência do citando. Isto posto, nos termos do §3º do art. 2º da referida Resolução, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte exequente, por meio do seu advogado, para requerer o que for de direito para fins de citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo-se as custas diligenciais pertinentes. ". ID 95164623. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184487605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 184487605

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184487605

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184487605

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184487605

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184487605

Determinada a citação de RENATO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 017.963.273-60 (EXECUTADO)

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171226886

Todas as movimentações(159)

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