Execução de Título Extrajudicial 0242352-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0242352-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161966536

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161966536

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161966536

30/06/2025, 12:04

Indeferida a petição inicial

26/06/2025, 19:58

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:24

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101801207

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DIMAS EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILETA [Direitos e Títulos de Crédito] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0242352-07.2024.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 Francisco de Assis Dimas, devidamente qualificado no feito, ajuizou Embargos à Execução em desfavor do Condomínio Edifício Violeta, na qual pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o autor não comprovou a carência de recursos financeiros, pois não juntou documentos aos autos que demonstraram que o pagamento das custas processuais podem causar prejuízo a ele. Ademais, oportunizada a comprovação da sua situação de hipossuficiente financeiramente, o autor quedou-se inerte. Vale ressaltar que o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal que, por sua vez, traz a previsão de que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada somente àqueles que "comprovem a insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/1988). Portanto, levando-se em conta que a ausência dos documentos pelo autor, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DIMAS EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILETA [Direitos e Títulos de Crédito] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0242352-07.2024.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 Francisco de Assis Dimas, devidamente qualificado no feito, ajuizou Embargos à Execução em desfavor do Condomínio Edifício Violeta, na qual pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o autor não comprovou a carência de recursos financeiros, pois não juntou documentos aos autos que demonstraram que o pagamento das custas processuais podem causar prejuízo a ele. Ademais, oportunizada a comprovação da sua situação de hipossuficiente financeiramente, o autor quedou-se inerte. Vale ressaltar que o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal que, por sua vez, traz a previsão de que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada somente àqueles que "comprovem a insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/1988). Portanto, levando-se em conta que a ausência dos documentos pelo autor, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 101801207

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101801207

05/09/2024, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2024, 17:05

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:37

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:26

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351

18/07/2024, 19:06

Documentos

Intimação da Sentença

•30/06/2025, 12:04

Sentença

•26/06/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DIMAS EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILETA [Direitos e Títulos de Crédito] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0242352-07.2024.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 Francisco de Assis Dimas, devidamente qualificado no feito, ajuizou Embargos à Execução em desfavor do Condomínio Edifício Violeta, na qual pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o autor não comprovou a carência de recursos financeiros, pois não juntou documentos aos autos que demonstraram que o pagamento das custas processuais podem causar prejuízo a ele. Ademais, oportunizada a comprovação da sua situação de hipossuficiente financeiramente, o autor quedou-se inerte. Vale ressaltar que o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal que, por sua vez, traz a previsão de que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada somente àqueles que "comprovem a insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/1988). Portanto, levando-se em conta que a ausência dos documentos pelo autor, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161966536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161966536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161966536

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101801207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 101801207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101801207

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351

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