Execução de Título Extrajudicial 0244123-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.190,79

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188882588

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188882588

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188882588

22/01/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de INES HELENA LIMA CARNEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de diligência

15/09/2025, 18:58

Confirmada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:49

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:51

Todas as movimentações(38)

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188882588

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188882588

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188882588

22/01/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de INES HELENA LIMA CARNEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de diligência

15/09/2025, 18:58

Confirmada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:49

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:51

Decorrido prazo de ANA KELLEN DE BRITO QUIRINO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:49

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135159917

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135159917

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA KELLEN DE BRITO QUIRINO EXECUTADO: INES HELENA LIMA CARNEIRO [Prestação de Serviços] R.H. A parte exequente requer, em sua preambular, o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, faz-se necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira. Tendo sido intimada, em ID nº 92648742, para juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, apresentou declaração de imposto de renda em ID nº 105549915 e nº 105549916. No caso, a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência, não sendo o caso de concessão dos benefícios consoante o artigo 98 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS COMPROBATÓRIO PELO JUÍZO DE PISO. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO RECORRENTE ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO 0244123-20.2024.8.06.0001 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ubiratan Ferreira de Andrade, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aracati, que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência manejada contra Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2 - O juízo singular, justificando o decisório, menciona a atividade exercida pelo agravado, hábil a comprovar a possibilidade de suportar as custas processuais. Além disso, afirma que a documentação acostada aos autos não é suficiente para o imediato deferimento do benefício, nos moldes da legislação vigente. 3 - Nessa perspectiva, o regramento insculpido no art. 98 do Código de Processo Civil aduz que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." De fato, o § 3º, de aludido dispositivo, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ocorre que essa presunção é relativa e, dependendo do que for revelado pelo contexto fático, pode ser elidida. 5 - No caso, evidenciando o magistrado que há elementos que demostrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juízo indeferir o pedido da benesse, desde que, anteriormente, oportunize à parte interessada a comprovação dos referidos requisitos, inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC, que ora se transcreve: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 6 - Dessa forma, não restou demonstrado que o interessado não detêm condições econômicas para arcar com os encargos econômicos da demanda, visto que, não colacionou aos autos documentação apta a atestar sua condição de insuficiência, assim, a situação do Agravante não se coaduna com o estado de dificuldade financeira a ensejar a concessão do benefício. 7 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do relator Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador 0626359-32.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da parte exequente e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da integralidade das custas processuais, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135159917

11/02/2025, 15:23

Indeferido o pedido de ANA KELLEN DE BRITO QUIRINO registrado(a) civilmente como ANA KELLEN DE BRITO QUIRINO - CPF: 013.975.873-93 (EXEQUENTE)

10/02/2025, 15:17

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/09/2024, 08:53

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104088946

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0244123-20.2024.8.06.0001. Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ANA KELLEN DE BRITO QUIRINO registrado(a) civilmente como ANA KELLEN DE BRITO QUIRINO POLO PASSIVO: INES HELENA LIMA CARNEIRO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando documentos complementares (inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, contracheque e/ou extratos bancários, etc) que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC).". ID 92648742. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104088946

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104088946

05/09/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:04

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:01

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 16:37

Mov. [8] - Conclusão

10/07/2024, 09:40

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

04/07/2024, 10:49

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

04/07/2024, 10:49

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/07/2024, 06:05

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

04/07/2024, 06:04

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2024, 15:30

Mov. [2] - Conclusão

20/06/2024, 11:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/06/2024, 11:31

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 10:16

Despacho

•18/08/2025, 13:49

Decisão

•10/02/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 16:37

Interlocutória

•20/06/2024, 15:30

12/02/2025, 00:00