Execução de Título Extrajudicial 0248825-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 22.554,13

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:04

Juntada de Certidão

12/02/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:13

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130259545

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130259545

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248825-43.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO EXECUTADO: FERNANDA ELIN DE CARVALHO TEIXEIRA, GOETHE CARVALHO DO NASCIMENTO APENSO: [] SENTENÇA Conforme consta nos autos, a parte exequente peticionou no ID 109940193 requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Brevíssimo relato. DECIDO. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130259545

17/12/2024, 08:07

Extinto o processo por desistência

13/12/2024, 19:36

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/10/2024, 17:07

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/10/2024, 00:07

Conclusos para despacho

04/10/2024, 07:00

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:26

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101783163

09/09/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/09/2024, 18:25

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:04

Juntada de Certidão

12/02/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:13

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130259545

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130259545

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248825-43.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO EXECUTADO: FERNANDA ELIN DE CARVALHO TEIXEIRA, GOETHE CARVALHO DO NASCIMENTO APENSO: [] SENTENÇA Conforme consta nos autos, a parte exequente peticionou no ID 109940193 requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Brevíssimo relato. DECIDO. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130259545

17/12/2024, 08:07

Extinto o processo por desistência

13/12/2024, 19:36

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/10/2024, 17:07

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/10/2024, 00:07

Conclusos para despacho

04/10/2024, 07:00

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:26

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101783163

09/09/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/09/2024, 18:25

Juntada de certidão

06/09/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248825-43.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO EXECUTADO: FERNANDA ELIN DE CARVALHO TEIXEIRA, GOETHE CARVALHO DO NASCIMENTO APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Através da petição de ID. 91702294, a parte exequente informa que o sistema de emissão de custas complementares não está permitindo a emissão da guia. Conforme art. 1º, inciso XII da Portaria nº1044/2019 da Presidência do TJCE, são atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau: "emitir, de forma exclusiva, as guias de parcelamento das custas processuais ou outras não acessíveis aos interessados por meio de sistema e realizar o cancelamento de guias, quando determinado pelo juízo do processo;" Assim, tendo em vista que o exequente realizou o pagamento apenas da primeira parcela, determino que a SEJUD efetue o cancelamento das guias e proceda com a emissão de novas guias referentes às custas processuais inicias que deverão ser pagas pela parte exequente. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais inicias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz de direito (assinado digitalmente)

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 101783163

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101783163

05/09/2024, 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2024, 14:37

Conclusos para despacho

10/08/2024, 15:55

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 01:33

Mov. [68] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 08:17

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02216516-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 16:31

25/07/2024, 16:45

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 20:32

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 11:51

Mov. [64] - Documento Analisado

23/07/2024, 11:06

Mov. [63] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 15:48

Mov. [62] - Custas Processuais Pagas | Custas Complementares paga em 08/07/2024 atraves da guia n 001.1547909-90 no valor de 260,39

08/07/2024, 14:09

Mov. [61] - Conclusão

05/07/2024, 10:01

Mov. [60] - Custas Processuais Pagas | Custas Complementares paga em 10/06/2024 atraves da guia n 001.1547908-00 no valor de 260,39

10/06/2024, 14:16

Mov. [59] - Concluso para Despacho

23/04/2024, 16:59

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02011906-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 15:49

23/04/2024, 16:05

Mov. [57] - Custas Processuais Pagas | Custas Complementares paga em 22/04/2024 atraves da guia n 001.1547907-29 no valor de 260,39

22/04/2024, 14:07

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287

17/04/2024, 20:19

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 01:50

Mov. [54] - Documento Analisado

15/04/2024, 13:20

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 10:05

Mov. [52] - Informação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 15:19

Mov. [51] - Informação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 15:16

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/02/2024, 06:27

Mov. [49] - Concluso para Despacho

02/02/2024, 16:53

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01850891-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/02/2024 14:43

02/02/2024, 15:08

Mov. [47] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Complementares divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 09/03/2024 no valor de R$ 260,39 e ultima parcela com vencimento em 09/08/2024 no valor de R$ 260,01

01/02/2024, 15:11

Mov. [46] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547910-24 - Custas Complementares

01/02/2024, 15:11

Mov. [45] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547909-90 - Custas Complementares

01/02/2024, 15:11

Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547908-00 - Custas Complementares

01/02/2024, 15:11

Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547907-29 - Custas Complementares

01/02/2024, 15:11

Mov. [42] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547906-48 - Custas Complementares

01/02/2024, 15:11

Mov. [41] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547905-67 - Custas Complementares

01/02/2024, 15:10

Mov. [40] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1545838-55 - Custas Intermediarias

26/01/2024, 10:52

Mov. [39] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1545821-07 - Custas Complementares

26/01/2024, 10:23

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2024 Data da Publicacao: 26/01/2024 Numero do Diario: 3234

25/01/2024, 19:30

Mov. [37] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/01/2024 atraves da guia n 001.1544919-00 no valor de 671,14

25/01/2024, 16:04

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2024, 11:53

Mov. [35] - Documento Analisado

24/01/2024, 11:35

Mov. [34] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1544943-21 - Custas Intermediarias

24/01/2024, 11:20

Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1544919-00 - Custas Iniciais

24/01/2024, 10:52

Mov. [32] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2024, 17:45

Mov. [31] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.01823820-7 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 22/01/2024 15:43

22/01/2024, 16:06

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

12/12/2023, 22:15

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209

01/12/2023, 19:05

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2023, 01:52

Mov. [27] - Documento Analisado

29/11/2023, 12:28

Mov. [26] - Concluso para Despacho

23/11/2023, 17:02

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02466137-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2023 14:47

23/11/2023, 14:55

Mov. [24] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2023, 17:55

Mov. [23] - Conclusão

16/11/2023, 13:27

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/09/2023, 09:49

Mov. [21] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02279145-3 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 24/08/2023 08:39

24/08/2023, 08:52

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130

02/08/2023, 20:15

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 11:49

Mov. [18] - Documento Analisado

01/08/2023, 11:06

Mov. [17] - Concluso para Despacho

01/08/2023, 07:34

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 18:54

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02226022-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 15:22

31/07/2023, 15:44

Mov. [14] - Conclusão

31/07/2023, 08:33

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127

28/07/2023, 19:36

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02222592-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/07/2023 16:21

28/07/2023, 16:38

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 11:48

Mov. [10] - Documento Analisado

27/07/2023, 11:12

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 15:00

Mov. [8] - Conclusão

26/07/2023, 11:39

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 72

25/07/2023, 09:22

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 72

25/07/2023, 09:22

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/07/2023, 04:58

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

25/07/2023, 04:57

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 16:22

Mov. [2] - Conclusão

24/07/2023, 15:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/07/2023, 15:03

Documentos

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 08:07

Sentença

•13/12/2024, 19:36

Decisão

•28/08/2024, 14:37

Interlocutória

•18/07/2024, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2024, 10:05

Interlocutória

•23/01/2024, 17:45

Interlocutória

•22/11/2023, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2023, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2023, 15:00

Interlocutória

•24/07/2023, 16:22