Embargos à Execução 0251458-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 15:29

Transitado em Julgado em 21/11/2024

26/11/2024, 15:29

Juntada de Certidão

26/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de RICARDO LEMOS ESTEVES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111681185

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111681185

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: KANGALHA SERVICOS EM EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0251458-90.2024.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Kangalha Serviços em Eventos e Entretenimentos LTDA em face de Procuradoria Geral de Justiça, ambos qualificados. A embargante foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 102011097), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimada por meio de seu(s) advogado(s) (certidão de ID 109970534). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111681185

25/10/2024, 09:08

Indeferida a petição inicial

24/10/2024, 16:23

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de RICARDO LEMOS ESTEVES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102011097

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: KANGALHA SERVICOS EM EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0251458-90.2024.8.06.0001 Vistos em inspeção interna, conforme Portaria nº 01/2024. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando documentos que comprovem sua hipossuficiência, (balancetes, declarações de imposto de renda, etc), ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102011097

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102011097

05/09/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:54

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:18

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:54

Mov. [2] - Conclusão

15/07/2024, 20:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | art 914 CPC

15/07/2024, 20:01

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO LEMOS ESTEVES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111681185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111681185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111681185

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LEMOS ESTEVES em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102011097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102011097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102011097

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