Execução de Título Extrajudicial 0581688-82.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:06

Transitado em Julgado em 21/03/2025

21/03/2025, 08:06

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:06

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:34

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135444587

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0581688-82.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: J.S.B. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: RENATO DO MONTE RAMOS SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão de ID 93502566, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente. No ID 105926316, o exequente apresentou petição defendendo a ausência de prescrição, especialmente por informar que durante os anos de 2008 e 2015, as intimações foram direcionadas por advogado que não mais a representava no processo. Pois bem. Em 19/12/2001 (ID 93502571), foi proposta ação de execução, Paulo Eduardo Gifoni Maia era o advogado do exequente (ID 93502572). Na data de 07/01/02, foi ordenada a citação da parte executada (ID 93503037), de sorte que no dia22/01/2002, foi expedido o mandado de citação (ID 93503039). Em 05/08/2002 (ID 93503040), foi certificada a frustração na tentativa de citação, sendo determinada a intimação do exequente, no dia 06/11/2022, para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID 93503042). Em 03/12/2002, o exequente requereu que fosse oficiada a receita federal, a fim de descobrir a respeito da existência de bens da parte executada e da mudança de endereço (ID 93503046), de modo que em 02/05/2003 (ID 93503047), foi indeferido o pleito do exequente. Em 15/04/2004 (ID 93503047), foi ordenada a intimação do exequente para se manifestar. Por petição protocolada dia 06/05/2004, o exequente requereu nova tentativa de citação da executada (ID 93503063), de modo que, em 24/05/2004 (ID 93503064), foi deferido o pedido do exequente. Em 30/06/2004 (ID 93503066), houve renúncia do causídico do exequente. Em 12/07/2004 (ID 93503067), houve habilitação de novos advogados nos autos (Dr. Mauro Correia e Dr. Marcelo Sampaio). Em 29/07/2004 (ID 93503073), foi expedido o mandado de citação, de sorte que em 13/09/2004 (ID 93503074), foi certificado a efetivação da citação da parte executada. No dia 19/10/2004, foi ordenada a intimação do exequente para se manifestar (ID 93503575). Em 22/03/2005 (ID 93503579), foi ordenada nova intimação do exequente. Em 22/03/2005 (ID 93503581), foi publicada a intimação em nome José Mauro Melo Correia de Lima. Em 02/08/2005 (ID 93503582), foi ordenada nova intimação do exequente. No dia 21/02/2006, o exequente requereu expedição de ofício a fim de conseguir as declarações do imposto de renda da parte executada (ID 93503585), pleito este deferido em 22/03/2006 (ID 93503585). Em 12/07/2006 (ID 93503597), foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o retorno do ofício. Em 07/09/2006, foi determinada nova intimação do exequente. Em 09/01/2007, foi ordenada a intimação do exequente sob pena de arquivamento (ID 93503603) Em 16/01/2007 (ID 93503605), o exequente requereu expedição de mandado de execução para novo endereço, sendo expedido em 02/03/2007 (ID 93503605). Em 25/04/2007 (ID 93503605), certificou-se a frustração no cumprimento do mandado. Em 20/06/2008 (ID 93503610), foi ordenada a intimação do exequente. Em 06/10/2010 (ID 93503614), foi ordenada nova intimação do exequente para prosseguir com o feito. Em 28/01/2014, foi publicada a intimação do exequente, por meio de seu advogado habilitado, José Mauro Melo Correia de Lima (ID 93503617). Em 28/04/2015 (ID 93503618) foi ordenada intimação pessoal do exequente para se manifestar, sob pena de extinção. Em 06/05/2015 (ID 93503623), o exequente compareceu aos autos requerendo a expedição de mandado de penhora. Eis o relatório. Decido. Destarte, cumpre observar, de início, que o prazo prescricional aplicado ao caso é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei 6.458/77, isso porque os títulos que fundam a execução tratam-se de duplicatas vencidas na data de 19/02/1999. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No presente caso, é de se notar que a parte exequente foi intimada diversas vezes para demonstrar interesse no deslinde do feito, indicando bens à penhora ou ainda requerendo as medidas cabíveis. De 20/06/2008 (ID 93503610) a 06/05/2015 (ID 93503623), o processo manteve-se paralisado por responsabilidade exclusiva do demandante, mesmo após as intimações expedidas para que este se manifestasse. Não obstante, não há o que se falar em erro nas intimações expedidas, isso porque o advogado José Mauro Melo Correia de Lima, que foi intimado pelo diário oficial, habilitou-se nos autos em 12/07/2004 (ID 93503067), permanecendo como procurador do exequente até o ano de 2015, inexistindo renúncia de poderes nos autos. Nesse ponto, o referido causídico representava devidamente o exequente ao tempo da paralização do processo, não havendo o que se falar em nulidade processual. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. PREVISÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSÍDICO QUE CONTINUOU COMO REPRESENTANTE DA PARTE, SENDO INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072907-83.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.03.2023) (TJ-PR - AI: 00729078320228160000 Guarapuava 0072907-83.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) Decerto, o processo passou mais de 07 (sete) anos parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado, muito menos indicou bens à penhora, apesar dos prazos concedidos. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, aliado à inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege e deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135444587

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0581688-82.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: J.S.B. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: RENATO DO MONTE RAMOS SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão de ID 93502566, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente. No ID 105926316, o exequente apresentou petição defendendo a ausência de prescrição, especialmente por informar que durante os anos de 2008 e 2015, as intimações foram direcionadas por advogado que não mais a representava no processo. Pois bem. Em 19/12/2001 (ID 93502571), foi proposta ação de execução, Paulo Eduardo Gifoni Maia era o advogado do exequente (ID 93502572). Na data de 07/01/02, foi ordenada a citação da parte executada (ID 93503037), de sorte que no dia22/01/2002, foi expedido o mandado de citação (ID 93503039). Em 05/08/2002 (ID 93503040), foi certificada a frustração na tentativa de citação, sendo determinada a intimação do exequente, no dia 06/11/2022, para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID 93503042). Em 03/12/2002, o exequente requereu que fosse oficiada a receita federal, a fim de descobrir a respeito da existência de bens da parte executada e da mudança de endereço (ID 93503046), de modo que em 02/05/2003 (ID 93503047), foi indeferido o pleito do exequente. Em 15/04/2004 (ID 93503047), foi ordenada a intimação do exequente para se manifestar. Por petição protocolada dia 06/05/2004, o exequente requereu nova tentativa de citação da executada (ID 93503063), de modo que, em 24/05/2004 (ID 93503064), foi deferido o pedido do exequente. Em 30/06/2004 (ID 93503066), houve renúncia do causídico do exequente. Em 12/07/2004 (ID 93503067), houve habilitação de novos advogados nos autos (Dr. Mauro Correia e Dr. Marcelo Sampaio). Em 29/07/2004 (ID 93503073), foi expedido o mandado de citação, de sorte que em 13/09/2004 (ID 93503074), foi certificado a efetivação da citação da parte executada. No dia 19/10/2004, foi ordenada a intimação do exequente para se manifestar (ID 93503575). Em 22/03/2005 (ID 93503579), foi ordenada nova intimação do exequente. Em 22/03/2005 (ID 93503581), foi publicada a intimação em nome José Mauro Melo Correia de Lima. Em 02/08/2005 (ID 93503582), foi ordenada nova intimação do exequente. No dia 21/02/2006, o exequente requereu expedição de ofício a fim de conseguir as declarações do imposto de renda da parte executada (ID 93503585), pleito este deferido em 22/03/2006 (ID 93503585). Em 12/07/2006 (ID 93503597), foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o retorno do ofício. Em 07/09/2006, foi determinada nova intimação do exequente. Em 09/01/2007, foi ordenada a intimação do exequente sob pena de arquivamento (ID 93503603) Em 16/01/2007 (ID 93503605), o exequente requereu expedição de mandado de execução para novo endereço, sendo expedido em 02/03/2007 (ID 93503605). Em 25/04/2007 (ID 93503605), certificou-se a frustração no cumprimento do mandado. Em 20/06/2008 (ID 93503610), foi ordenada a intimação do exequente. Em 06/10/2010 (ID 93503614), foi ordenada nova intimação do exequente para prosseguir com o feito. Em 28/01/2014, foi publicada a intimação do exequente, por meio de seu advogado habilitado, José Mauro Melo Correia de Lima (ID 93503617). Em 28/04/2015 (ID 93503618) foi ordenada intimação pessoal do exequente para se manifestar, sob pena de extinção. Em 06/05/2015 (ID 93503623), o exequente compareceu aos autos requerendo a expedição de mandado de penhora. Eis o relatório. Decido. Destarte, cumpre observar, de início, que o prazo prescricional aplicado ao caso é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei 6.458/77, isso porque os títulos que fundam a execução tratam-se de duplicatas vencidas na data de 19/02/1999. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No presente caso, é de se notar que a parte exequente foi intimada diversas vezes para demonstrar interesse no deslinde do feito, indicando bens à penhora ou ainda requerendo as medidas cabíveis. De 20/06/2008 (ID 93503610) a 06/05/2015 (ID 93503623), o processo manteve-se paralisado por responsabilidade exclusiva do demandante, mesmo após as intimações expedidas para que este se manifestasse. Não obstante, não há o que se falar em erro nas intimações expedidas, isso porque o advogado José Mauro Melo Correia de Lima, que foi intimado pelo diário oficial, habilitou-se nos autos em 12/07/2004 (ID 93503067), permanecendo como procurador do exequente até o ano de 2015, inexistindo renúncia de poderes nos autos. Nesse ponto, o referido causídico representava devidamente o exequente ao tempo da paralização do processo, não havendo o que se falar em nulidade processual. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. PREVISÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSÍDICO QUE CONTINUOU COMO REPRESENTANTE DA PARTE, SENDO INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072907-83.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.03.2023) (TJ-PR - AI: 00729078320228160000 Guarapuava 0072907-83.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) Decerto, o processo passou mais de 07 (sete) anos parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado, muito menos indicou bens à penhora, apesar dos prazos concedidos. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, aliado à inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege e deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135444587

19/02/2025, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2025, 10:06

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:50

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102003817

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0581688-82.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: J.S.B. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: RENATO DO MONTE RAMOS DESPACHO O processo foi incluído na tarefa "Ato Judicial - Minutar Despacho" por equívoco. Cumpra-se a SEJUD com o determinado em decisão retro. Teor da decisão: " Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão." Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102003817

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102003817

05/09/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:11

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:12

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 08:20

Mov. [148] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimacao da parte exequente para se manifestar acerca da possivel ocorrencia da prescricao intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para decisao.

09/08/2024, 16:52

Mov. [147] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 13:05

Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0546/2021 Data da Publicacao: 20/10/2021 Numero do Diario: 2719

19/10/2021, 19:57

Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 10:31

Mov. [144] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento | 90dias - decisao fl. 161

18/10/2021, 09:37

Mov. [143] - Documento Analisado

18/10/2021, 09:33

Mov. [142] - Outras Decisões | Defiro o pedido do exequente, pelo que suspendo o curso da presente execucao, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido na peticao retro, para as devidas providencias. Intime-se.

12/10/2021, 17:32

Mov. [141] - Encerrar análise

19/08/2021, 22:59

Mov. [140] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 14:03

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02180540-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2021 12:14

14/07/2021, 12:48

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2021 Data da Publicacao: 24/06/2021 Numero do Diario: 2637

23/06/2021, 20:08

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 01:35

Mov. [136] - Documento Analisado

21/06/2021, 16:24

Mov. [135] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2021, 15:30

Mov. [134] - Documento

21/06/2021, 15:28

Mov. [133] - Mero expediente | Cumpra-se com o disposto no(a) despacho/decisao/ato ordinatorio retro, procedendo-se com os expedientes necessarios.

19/06/2021, 18:24

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2021 Data da Publicacao: 12/02/2021 Numero do Diario: 2549

11/02/2021, 19:37

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2021, 11:32

Mov. [130] - Documento Analisado

10/02/2021, 08:13

Mov. [129] - Bloqueio/penhora on line | Defiro o pedido de fls. 149/150. Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localizacao de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponiveis, com o fim de garantir maior efetividade a prestacao jurisdicional.

07/02/2021, 07:42

Mov. [128] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/07/2020, 09:08

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01319549-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2020 16:27

09/07/2020, 16:46

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0825/2020 Data da Publicacao: 19/06/2020 Numero do Diario: 2397

19/06/2020, 08:08

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2020, 09:31

Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2020, 18:40

Mov. [123] - Concluso para Despacho

12/06/2020, 08:47

Mov. [122] - Encerrar análise

19/02/2020, 10:56

Mov. [121] - Certidão emitida

11/02/2020, 09:32

Mov. [120] - Expedição de Carta

10/02/2020, 17:45

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1170/2019 Data da Publicacao: 19/12/2019 Numero do Diario: 2290

23/12/2019, 05:14

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1170/2019 Data da Publicacao: 19/12/2019 Numero do Diario: 2290

23/12/2019, 05:14

Mov. [117] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se o exequido para, no prazo de cinco (05) dias, falar sobre o bloqueio de ativos financeiros realizado por meio do sistema Bacenjud, retro, requerendo o que for de direito.

17/12/2019, 13:59

Mov. [116] - Documento

17/12/2019, 13:57

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1170/2019 Teor do ato: Cumpra-se decisao de fl. 134. Advogados(s): Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB 4040/CE)

17/12/2019, 10:58

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2019, 10:58

Mov. [113] - Mero expediente | Cumpra-se decisao de fl. 134.

20/11/2019, 12:04

Mov. [112] - Concluso para Despacho

19/11/2019, 08:45

Mov. [111] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2018, 10:44

Mov. [110] - Conclusão

26/10/2018, 08:22

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10632671-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2018 15:58

25/10/2018, 17:03

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0750/2018 Data da Disponibilizacao: 02/10/2018 Data da Publicacao: 03/10/2018 Numero do Diario: 2000 Pagina: 107/108

03/10/2018, 15:03

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0750/2018 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB 4040/CE)

01/10/2018, 13:46

Mov. [106] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

29/06/2018, 10:43

Mov. [105] - Concluso para Despacho

22/01/2018, 14:47

Mov. [103] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

04/11/2017, 17:55

Mov. [104] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

04/11/2017, 17:55

Mov. [102] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

19/10/2017, 16:25

Mov. [101] - Certidão emitida

16/10/2017, 12:54

Mov. [100] - Conclusão

06/10/2017, 14:06

Mov. [99] - Concluso para Despacho

08/09/2017, 10:23

Mov. [98] - Certidão emitida | DE PROCESSOS PARA DIGITALIZAR

17/10/2016, 16:06

Mov. [97] - Certidão emitida | de processos para digitalizar

11/10/2016, 15:21

Mov. [96] - Concluso para Despacho

06/11/2015, 14:21

Mov. [95] - Decurso de Prazo | D - 26 (Preparar ato ordinatorio)

05/11/2015, 12:12

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2015 Data da Disponibilizacao: 31/08/2015 Data da Publicacao: 01/09/2015 Numero do Diario: 1278 Pagina: 143

01/09/2015, 07:56

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2015, 13:49

Mov. [92] - Certidão emitida | de recebimento dos autos - epediente portaria

26/08/2015, 12:08

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2015, 12:08

Mov. [90] - Certidão emitida | de juntada do Mandado de Penhora e Intimacao.

24/08/2015, 17:19

Mov. [89] - Expedição de Mandado

22/07/2015, 15:36

Mov. [88] - Concluso para Despacho

06/07/2015, 16:36

Mov. [87] - Mero expediente | R.H. Renovar o mandado de penhora. No endereco fornecido as fls. 83.

06/07/2015, 14:52

Mov. [86] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao - Numero: 80000 - Protocolo: PROT15009600180

12/05/2015, 11:36

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0079/2015 Data da Disponibilizacao: 30/04/2015 Data da Publicacao: 04/05/2015 Numero do Diario: 1194 Pagina: 253

05/05/2015, 07:45

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2015, 08:27

Mov. [83] - Certidão emitida | DE RECEBIMENTO DOS AUTOS COM DESPACHO

28/04/2015, 17:56

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2015, 17:52

Mov. [81] - Concluso para Despacho

27/04/2015, 16:46

Mov. [80] - Decurso de Prazo

27/04/2015, 16:33

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0017/2014 Data da Disponibilizacao: 27/01/2014 Data da Publicacao: 28/01/2014 Numero do Diario: 893 Pagina: 158

28/01/2014, 12:00

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0017/2014 Teor do ato: Intimar a parte requerente se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Fortaleza-CE., 06 de outubro de 2010. Advogados(s): Jose Mauro Correia Melo de Lima (OAB 8048/CE)

24/01/2014, 12:00

Mov. [77] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2013, 12:00

Mov. [76] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte requerente se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Fortaleza-CE., 06 de outubro de 2010.

06/10/2010, 12:00

Mov. [75] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 07/05/2009 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2009, 15:07

Mov. [74] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2008, 12:41

Mov. [73] - Concluso | CONCLUSO (E) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2008, 17:41

Mov. [72] - Concluso | CONCLUSO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2007, 11:41

Mov. [71] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2007, 11:56

Mov. [70] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2007, 17:34

Mov. [69] - Aguardando remessa de mandado a coman | AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2007, 09:25

Mov. [68] - Aguardando | AGUARDANDO ENVIAR MANDADO A COMAN - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2007, 13:47

Mov. [67] - Aguardando | AGUARDANDO BATER COPIAS - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2007, 13:57

Mov. [66] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/01/2007, 13:15

Mov. [65] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO autor DR. MAURO CORREIA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2007, 11:34

Mov. [64] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2007, 15:22

Mov. [63] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2006, 11:32

Mov. [62] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE 451/2006 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2006, 10:27

Mov. [61] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2006, 13:29

Mov. [60] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2006, 13:24

Mov. [59] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2006, 13:09

Mov. [58] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE 333/2006 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2006, 13:01

Mov. [57] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2006, 13:08

Mov. [56] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2006, 14:14

Mov. [55] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2006, 15:22

Mov. [54] - Aguardando | AGUARDANDO FAZER ENVELOPE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2006, 14:20

Mov. [53] - Aguardando | AGUARDANDO JUIZ ASSINAR - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2006, 16:54

Mov. [52] - Expedição de ofício | EXPEDICAO DE OFICIO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2006, 13:00

Mov. [51] - Concluso | CONCLUSO E - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2006, 17:58

Mov. [50] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO DO AUTOR - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2006, 14:47

Mov. [49] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/2006, 10:38

Mov. [48] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO MARCELO OLIVEIRA SAMPAIO - OAB-CE 10.031 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2006, 12:12

Mov. [47] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2006, 12:59

Mov. [46] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE 008/2006 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2006, 11:13

Mov. [45] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2005, 14:16

Mov. [44] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2005, 12:46

Mov. [43] - Aguardando publicacao no d.j. [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2005, 10:12

Mov. [42] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2005, 14:38

Mov. [41] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2005, 17:42

Mov. [40] - Aguardando publicacao no d.j. [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2005, 13:01

Mov. [39] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA O DJ - INTIMAR AUTOR S/CERTIDAO DO O.J. - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2004, 10:54

Mov. [38] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2004, 13:31

Mov. [37] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESP OFICIO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2004, 14:12

Mov. [36] - Para fazer envelope | PARA FAZER ENVELOPE CODIGO DA FASE: PARA FAZER ENVELOPE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2004, 11:54

Mov. [35] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JUIZ ASSINAR OFICIO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2004, 16:07

Mov. [34] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: EXPEDIR OFICIO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2004, 15:53

Mov. [33] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ENVIAR MANDADO AO COMAN - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/2004, 11:23

Mov. [32] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: BATER XEROX - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2004, 13:51

Mov. [31] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO DIRETOR ASSINAR COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/07/2004, 15:00

Mov. [30] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ENVIAR MANDADO AO COMAN - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2004, 10:42

Mov. [29] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: BATER XEROX - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2004, 16:07

Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: MM ASSINAR MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2004, 12:51

Mov. [27] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO DIRETOR ASSINAR - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2004, 16:38

Mov. [26] - Expedicao de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2004, 15:42

Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2004, 13:00

Mov. [24] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2004, 16:09

Mov. [23] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: PAULO EDUARDO GIFONI - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2004, 14:25

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j. [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2004, 15:43

Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2004, 14:14

Mov. [20] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2003, 11:44

Mov. [19] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2003, 16:40

Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2003, 12:45

Mov. [17] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PARA FAZER ENVELOPE E EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2003, 14:54

Mov. [16] - Expedicao de oficio | EXPEDICAO DE OFICIO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE OFICIO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2003, 15:09

Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: GABINETE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2002, 17:35

Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2002, 16:18

Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: PAULO EDUARDO GIFONI MAIA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2002, 16:53

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2002, 13:57

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j. [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2002, 14:27

Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2002, 17:00

Mov. [9] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: JUNTADA DE MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2002, 16:37

Mov. [8] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AG. DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2002, 17:26

Mov. [7] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: MANDADO RET - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2002, 15:05

Mov. [6] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: BATER XEROX COMPLEMENTO: despacho - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/01/2002, 12:00

Mov. [5] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: para expedir mandado - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2002, 12:00

Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2001, 12:00

Mov. [3] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 12A. VARA CIVEL - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2001, 10:19

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | J.s.b. Comercio e Representacoes Ltda

31/12/2000, 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Renato do Monte Ramos

31/12/2000, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135444587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135444587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135444587

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102003817

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legal