Execução de Título Extrajudicial 3000114-72.2019.8.06.0164 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000114-72.2019.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: S.D. BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, MS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LNX INCORPORACOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe: Assunto: Polo Passivo: 3000114-72.2019.8.06.0164 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos em conclusão. Compulsando os autos verifico que, a princípio, as executadas não foram devidamente intimadas acerca do despacho de ID 19003793. Intimação infrutífera da empresa SD BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, conforme ID 22046026. Conforme petição de ID 23269833, que informa a citação da empresa LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e requer o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD e a penhora de veículos no sistema RENAJUD, verifico que o oficial de justiça citou e intimou a pessoa de nome Dráuzio C. Linhares, que informou que as executadas utilizavam o espaço apenas como Coworking para fins fiscais. Que no local funcionava apenas o escritório de advocacia BAYAS E LINHARES e ACCOUNTING - ACESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS, não se identificando como preposto ou representante das referidas executadas. Ademais, não está demonstrado nos autos que a empresa de advocacia ou a pessoa que recebeu o mandado representava as executadas na época da intimação. Verifico que foi determinado a penhora online (sistema SISBAJUD) e de veículos (Sistema RENAJUD) até o valor indicado na execução, mesmo com as citações infrutíferas (ID 24498403). Realizada a restrição de um veículo no RENAJUD (ID 32329083). Conforme despacho de ID 33964944, foi determinado a intimação do exequido, para no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da penhora e a parte exequente para informar se o bem penhorado satisfaz o valor da dívida. O autor requereu os trâmites devidos da penhora do veículo, bem como afirmou que o veículo satisfaz a dívida (ID's 34563973 e 35623870). Designada audiência de conciliação verifico que a executada LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como as outras executadas não foram intimadas. Designação de nova audiência de conciliação para o dia 02/08/2023 (ID 59341787). Em petição protocolada em 01/08/2023 as exequidas MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA opuseram embargos à execução requerendo excesso de execução e a substituição do bem penhorado pelo imóvel objeto da matrícula nº 561, arquivada no 3º Ofício de Registro de Imóveis do município de São Gonçalo do Amarante - estado do Ceará, por se tratar de meio menos gravoso, que não prejudica o crédito do exequente. Em audiência de conciliação foi suscitado autocomposição com as partes presentes sem sucesso (ID 65127040). Juntada do AR de intimação da executada LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA no dia 11/08/2023, conforme ID 65810083. Em manifestação de ID 69463295, o autor alegou intempestividade quanto a oposição dos embargos à execução bem como, subsidiariamente, o indeferimento do pedido de substituição de penhora, mantendo-se a efetivada sobre o Veículo TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, de placa PMY2003, com o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Quanto aos embargos à execução opostos pelas executadas MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA verifico sua tempestividade. Conforme dispõe art. 231, I, e art. 915 do CPC/2015, bem como, art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; [...] Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No presente procedimento, verifico que as executadas não foram devidamente intimadas acerca do despacho de ID 19003793. Ademais, as executadas MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA opuseram embargos à execução no dia 01/08/2023, antes da audiência de conciliação para a qual a executada LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foi devidamente intimada, conforme juntada de AR nos autos no dia 11/08/2023 (ID 65810083). Ressalta-se que a finalidade da citação é dar conhecimento as executadas de que contra elas há um procedimento. No caso em tela, não há dúvidas de que as executadas MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tomaram conhecimento da existência do presente feito através da citação de ID 65810083, visto que opuseram embargos e participaram da audiência de conciliação, assim, considera-se suprida a citação referente ao despacho de ID 19003793 das referidas executadas. Desse modo, RECEBO os presentes embargos à execução. Verifico que a parte embargada apresentou impugnação. Intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte embargada para, informar o endereço da executada SD BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ou requerer o que entender de direito, bem como, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, não verifico nos autos pagamento da dívida ou garantia em juízo, motivo pelo qual mantenho a restrição do veículo conforme ID 32329083. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura eletrônica. César de Barros Lima Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/

02/10/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196976119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196976119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196976119

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de S.D. BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ALMEIDA LEITE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LEITE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FARIAS PINHEIRO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE LIMA DE SOUZA em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189912580

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189912580

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)