Execução de Título Extrajudicial 3000343-02.2022.8.06.0043 - TJCE

Publicado Decisão em 26/09/2025. Documento: 175078760

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175078760

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175078760

24/09/2025, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 15:18

Juntada de outros documentos

18/09/2025, 17:46

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:04

Juntada de certidão

25/04/2025, 11:17

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DA SILVA NETO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DA SILVA NETO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:47

Juntada de entregue (ecarta)

11/04/2025, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:49

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 134355715

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 134355715

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO WILLIAM DE BRITO LIMA EXECUTADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA NETO Rh. Cogita-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Antônio William de Brito Lima, em desfavor de Ricardo Ferreira da Silva Neto. Retorno da pesquisa de ativos financeiros do executado, pelo Sisbajud, com aplicação da repetição programada (id 62948137) e tentativa de localização de veículos em nome do demandado (id 103779932). Em petição de id 104887845, pretende o exequente a renovação de pesquisa de bens do executado por meio do Bacenjud e Infojud, bem como requer a intimação daquele via whatsapp. Decido. O demandando já restou citado acerca do inteiro teor desta execução, conforme evento de id 40918898, portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000343-02.2022.8.06.0043 INDEFIRO o pedido de intimação via whatsapp. Sobre o pedido de buscas no Bacenjud, cumpre observar que a solicitação de pesquisa de valores em contas, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, foi deferida nos autos (id 56560754), não havendo justificativa para reiteração de busca de ativos financeiros do executado. Como é cediço, de acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens, via sistema eletrônico, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora online como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. O requerimento, no contexto dos autos, há de ser indeferimento. A propósito, esse entendimento conta com a apoio em precedentes judiciais, por todos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA RENAJUD. NÃO APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. O mesmo raciocínio é aplicável à reiteração do pedido de consulta ao RENAJUD, mormente quando não há indícios de modificação da condição patrimonial dos Devedores. 2 - Inexiste razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocado genericamente o princípio da cooperação processual. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07306083620218070000 DF 0730608-36.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. De mais a mais, há de ser deferido o pedido de pesquisa no Infojud. O crédito há muito encontra-se em crise de adimplemento. Até o momento, não foram localizados bens suficientes à garantia da execução. Nesse contexto, mostra-se pertinente o acesso às informações fiscais do devedor. A essa conclusão também chegou o nosso Tribunal de Justiça, por todos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. SIGILO FISCAL. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO ABSOLUTO. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INFOJUD DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AI: 06267135720198060000 CE 0626713-57.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020). Isto posto, DEFIRO a consulta de informações fiscais dos 03 (três) últimos anos do demandado, via Infojud. Intime-se a parte executada da constrição (id 62948137), pessoalmente, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), sob pena de preclusão, transferindo o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do credor e seu advogado. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito HLPS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134355715

24/02/2025, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2025, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 17:35

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/09/2024, 10:18

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103781736

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO WILLIAM DE BRITO LIMA EXECUTADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA NETO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias. Maria do Socorro Sampaio Tavares À Disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0007758-10.2010.8.06.0043 Processo nº: 3000343-02.2022.8.06.0043

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103781736

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103781736

05/09/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:41

Juntada de documento de comprovação

04/09/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 13:28

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:10

Juntada de outros documentos

29/02/2024, 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/10/2023, 09:45

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:26

Juntada de ordem de bloqueio

23/06/2023, 14:04

Juntada de ordem de bloqueio

10/05/2023, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 14:48

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:10

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 16:16

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/11/2022, 09:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2022, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 15:27

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:25

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 10:35

—

Publicado Decisão em 26/09/2025. Documento: 175078760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175078760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175078760

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DA SILVA NETO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DA SILVA NETO em 24/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 134355715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 134355715

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