Execução de Título Extrajudicial 3021456-70.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 06:47

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:06

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130729468

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130729468

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3021456-70.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: WALISSON SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 109575880, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 127720962/129761176. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130729468

10/01/2025, 13:01

Determinado o cancelamento da distribuição

19/12/2024, 09:58

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 09:45

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:05

Publicado Despacho em 24/10/2024. Documento: 109575880

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3021456-70.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: WALISSON SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109575880

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109575880

22/10/2024, 09:20

Determinada a emenda à inicial

22/10/2024, 09:20

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:06

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:53

Juntada de certidão de custas - guia quitada

20/09/2024, 17:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/09/2024, 09:50

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101799790

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3021456-70.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: WALISSON SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 101799790

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101799790

05/09/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:09

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:34

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 12:22

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130729468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130729468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130729468

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2024. Documento: 109575880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109575880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109575880

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