Procedimento Comum Cível 0000621-41.2005.8.06.0143 - TJCE

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174230419

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174230419

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174230419

22/09/2025, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de Apelação

14/04/2025, 18:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNESTO LINS CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:38

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2025, 20:46

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135031778

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135031778

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000621-41.2005.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Promovido: FRANCISCO ERNESTO LINS CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO proposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE em face do ex-Prefeito FRANCISCO ERNESTO LINS CAVALCANTE. Segundo a inicial, o Município de Pedra Branca, na gestão e sob a responsabilidade do requerido, ex-Prefeito Municipal, recebeu do Ministério da Integração Nacional o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para construção de uma barragem na localidade de Boqueirão. Ocorre que, o município foi informado que a prestação de contas dos recursos não foram aprovadas, recebendo a cobrança do DNOCS da integralidade da verba liberada, cujo valor atualizado seria de R$79.002,00. Destacou que, em decorrência dos fatos, o Município de Pedra Branca encontra-se inadimplente com o órgão de proteção ao crédito do Governo Federal - SIAFI/CAUC e, portanto, impossibilitado de receber recursos de novos convênios, bem como receber verbas Federais, causando sérios prejuízos ao município. Por fim, requer que o requerido restitua aos cofres municipais o valor de R$79.002,00 aos cofres municipais. Documentos anexados no Id. 89396287 a 89396289. Citado (Id. 89396294), o requerido apresentou contestação no Id. 89396295 e seguintes, alegando, preliminarmente: a) incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer o feito, considerando que trata-se de repasse de verba federal; b) ilegitimidade ativa do município, pois não poderia cobrar o ressarcimento de verbas federais; c) litigância de má-fé e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta que sofre perseguição política e que a ação deve ser julgada improcedente. Documentos anexados no Id. 89396307 e seguintes. Réplica no Id. 89396410. Instado a se manifestar, a União informou não haver interesse na formação de litisconsórcio ativo (Id. 89396438). O Ministério Público requereu que fosse oficiado ao DENOC's para esclarecimento de questões suscitadas pelo município de Pedra Branca (Id. 89396441). Deferido o pedido ministerial (Id. 89396446), o DENOC's apresentou informações no Id. 89396452 e seguintes. Decisão de saneamento no Id. 89396541, resolveu as questões preliminares da contestação e designou audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação infrutífera no Id. 89396554, restando designada audiência de instrução. Despacho Id. 89396571, deferiu a produção de prova pericial requerida pelo autor e determinou o adiamento da audiência de instrução. Nomeação do perito judicial no Id. 89396246 e entrega do laudo pericial no Id. 89396257 e seguintes. Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, bem como se tinham interesse na produção de outras provas no Id. 103821317, porém, nada mais foi requerido. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, entendo que o caso é de julgamento antecipado, considerando-se a desnecessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do CPC, tanto que as partes, intimadas, não requereram a produção de novas diligências. Questões preliminares já decididas no Id. 89396541. No mérito, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Explico. Inicialmente, destaca-se que, não obstante sua importância, a atividade das Cortes de Contas não fazem coisa julgada perante o Poder Judiciário, sobretudo por não exercerem atividade jurisdicional, não vinculando, portanto, este Poder, o qual pode revisar suas decisões em observância ao Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. Acerca do tema, já se posicionou a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE CONSIDERADA REGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO JULGAMENTO EXERCIDO PELA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. O controle exercido pelos Tribunais de Contas não é jurisdicional e, por isso mesmo, as decisões proferidas pelos órgãos de controle não retiram a possibilidade de o ato reputado ímprobo ser analisado pelo Poder Judiciário, por meio de competente ação civil pública. Isso porque a atividade exercida pelas Cortes de Contas é meramente revestida de caráter opinativo e não vincula a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 285.305/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 13/12/2007; REsp 880.662/MG, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1/3/2007; e REsp 1.038.762/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2009. 4. O mister desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar as suas decisões por força Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1032732 CE 2008/0035941-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/08/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2015). No que tange ao ressarcimento ao erário municipal, para que este ocorra faz-se necessária a demonstração efetiva do prejuízo patrimonial experimentado pelo Ente Público, nos termos do art. 186 do Código Civil. Com efeito, cabe ao autor da ação a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito; enquanto ao réu, cabe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a partir dos documentos colacionados na exordial, não é possível constatar o efetivo dano patrimonial ao Município de Pedra Branca-CE, decorrente da possível realização de despesas e/ou desvio da verba pública. Nesse sentido, há um parecer técnico do DNOCS no Id. 89396290, emitido em 13/12/2004, que revela problemas estruturais na obra e que ela teria sido realizada em discordâncias do projeto original, sugerindo que fosse cobrada a devolução de todo o valor repassado ao município. Em sua defesa, o requerido apresentou toda a prestação de contas que teria sido enviada ao DENOCS, conforme Id. 89396309 e seguintes, revelando que, apesar dos problemas estruturais, todo o recurso teria sido aplicado na obra. Portanto, não restou demonstrado nenhum prejuízo econômico ao município, pois a obra teria sido entregue e, apesar dos problemas, estaria funcional, não sendo a desaprovação das contas perante o órgão fiscalizatório e a consequente cobrança de devolução dos valores repassados, suficiente para caracterizar o dano ao erário. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS CONTRA EX-PREFEITOS BUSCANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. NÃO CABIMENTO DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não de dano ao erário advindo de irregularidades na prestação de contas por ex-gestores Municipais referente a convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 2. Infere-se dos autos que Município de Jucás firmou convênio com a FUNASA, para a realização de programa de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas naquela Municipalidade. Entretanto, por ocasião da fase de prestação de contas, o ente público teve suas contas reprovadas, em razão de defeitos na apresentação da documentação exigida. 3. Embora pontuadas algumas impropriedades na execução do objeto do convênio, não se verifica no acervo probatório elementos acerca da responsabilidade dos ex-gestores e indicativos suficientes para aferição do dano (e sua extensão) supostamente sofrido pela Municipalidade. 4. O ressarcimento ao erário de danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas de convênio firmado por ex-gestor Municipal com outros entes federativos depende da prova de prejuízo econômico, não sendo suficiente a mera desaprovação das contas e a indicação do valor conveniado. Precedentes do TJCE. 5. Sob esse enfoque, conclui-se que o ente público promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em desobediência ao que preceitua o art. 373, I, do CPC, inexistindo provas conclusivas dos fatos narrados, bem como nexo de causalidade destes com os valores descritos, o que impossibilita a responsabilização dos requeridos pelo ressarcimento. Saliente-se que, embora intimado para especificar provas, o ora apelante manteve-se inerte, o que reforça a rejeição da pretensão autoral. 6. Considerando a falta de comprovação do dano e o não cabimento de presunção do prejuízo, a sentença de improcedência do pedido deve ser preservada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0004295-39.2013.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 30/10/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO/AUTOR E A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO, CONTUDO, COM CONCLUSÃO DA OBRA (CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA). PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE APROVADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, AOS COFRES DA UNIÃO, DO VALOR REFERENTE À INEXATIDÃO NAS DIMENSÕES DO AÇUDE, NO IMPORTE DE R$ 19.574,71. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SANCIONAR O AGENTE, MAS A RECOMPOR EVENTUAIS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Consiste a questão tracejada no presente reexame em analisar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau ao julgar improcedente o pleito formulado na inicial da demanda, o qual tinha por viso a condenação do promovido a ressarcir o erário municipal, no valor de R$ 19.574,71 (dezenove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), decorrente de irregularidades na execução do Convênio nº 104/2003, firmado entre o autor da ação, por intermédio do promovido, e o Ministério da Integração Nacional. 2. Apesar da ausência de provas, por parte do requerido, de que providenciou o recolhimento do valor cobrado pelo Concedente, forçoso reconhecer que também inexiste prova dos alegados prejuízos amargados pelo Município de Choró em decorrência desse fato. Com efeito, da vasta documentação acostada não se observa eventual pagamento efetuado pelo município ou mesmo que tenha deixado de receber verbas de outros entes. Vale acrescentar que houve a aprovação parcial da Prestação de Contas do convênio, além do que a obra relativa ao seu objeto (construção de reservatório de água) foi concluída, embora em tamanho menor do que o previsto no projeto respectivo. 3. Tratando-se de ação de ressarcimento, é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Isso porque não visa, este tipo de demanda, sancionar o agente supostamente ímprobo, responsável pela inexecução parcial do objeto ou por eventual desaprovação das contas, o que deve ser perseguido na via processual adequada. O que busca a ação ressarcitória é recompor o erário pelo prejuízo sofrido, cuja extensão deve ser efetivamente provada, o que não ocorreu na espécie. 4. Assim, ao pretender o ressarcimento ao erário por danos decorrentes do não cumprimento integral de convênio por ex-gestor, é imprescindível que o requerente comprove que sofreu prejuízo econômico, não bastando indicar como dano o valor que, inclusive, no caso concreto está sendo cobrado não do município, mas do requerido, ex-prefeito e responsável pelo descumprimento parcial da avença. 5. Remessa oficial conhecida e desprovida. (Remessa Necessária Cível - 0000305-03.2013.8.06.0190, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1- A Ação de ressarcimento ao erário consiste em relevante instrumento processual, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público. Referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois busca a insubsistência de ato reputado ilegal e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento de danos correspondentes. 2- Imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação de ressarcimento e consequente condenação do requerido no ressarcimento ao erário em face de prejuízos comprovadamente atestados. 3. A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 4. Em consonância com a sentença, as provas dos autos evidenciam execução parcial do objeto do convênio (fl.258), ainda que abaixo do esperado. Além disso, é certo que o fim do convênio se estendeu para gestão de outro prefeito e que não há individualização de ações e de danos causados em cada uma das referidas gestões em que o convênio deveria ter sido executado. Correta a improcedência do pedido inicial. 5- Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0000062-05.2017.8.06.0195, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 05/06/2023). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO APTO A TORNAR A AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. TEMA 897, STF. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199, STF. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da conduta dolosa do agente público em hipótese de prejuízo ao erário demonstrado através de acórdão do TCE, bem como a verificação da ocorrência da prescrição de ressarcimento ao erário, caso não demonstrado o dolo do agente. 2. Da leitura da sentença, vemos uma análise acurada do Acórdão TCE nº.3072/2018, onde restou aplicada à parte a pelada apenas uma penalidade de multa no montante de R$ 3.931,23, não havendo constatação de qualquer ato de improbidade administrativa, mas apenas algumas irregularidade passíveis de correção na via administrativa, através da multa. 3. De fato, as alegações do Parquet não procedem, pois, da leitura do sobredito acórdão da Corte de Contas, não há qualquer indicação de ausência de prestação de serviços ou comprovação cristalina do efetivo prejuízo causado pelo réu ao erário municipal. As conclusões do TCE conduziram apenas para aplicação de penalidade de multa, sem apontamento de ato de improbidade. Embora estas conclusões não vinculem o Ministério Público, temos que este órgão não logrou êxito em demonstrar a presença de dolo específico de gerar prejuízo ao erário pela parte apelada, não se desincumbindo do ônus processual de fazer prova das suas alegações. 4. Ausente a demonstração de dolo por parte do apelado, cabível a aplicação do regramento prescricional à ação de ressarcimento por suposto ato culposo, nos temos do Tema 897 STF. 5. Sobre a contagem do prazo prescricional, o STF, no Tema 1199, decidiu ser incabível a aplicação retroativa da prescrição intercorrente, prevista no art. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.429/92, dispositivo acrescido pela Lei Federal nº 14.230/2021, pois sua aplicabilidade imediata não pode atingir atos processuais perfectibilizados, considerando que a norma tem conteúdo misto. 6. Sendo irretroativo o atual regime prescricional, ao presente caso se aplica, assim, o prazo do antigo art. 23, I, da LIA, que fixava o prazo prescricional de 5 anos após o término do exercício de cargo em comissão. 7. Transcorridos mais de 5 anos entre o fim do exercício do cargo em comissão e o ajuizamento da ação de improbidade, nos termos do art. 23, I, da LIA, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento por suposto ato culposo que ensejou prejuízo ao erário, cuja análise resta prejudicada pela prescrição.8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 00700296120198060133 Nova Russas, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 21/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2022). Portanto, para configuração do dever de reparar o dano supostamente causado (devolução dos valores), deve restar comprovado, além da ação ou omissão dolosa ou culposa, também a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. Atente-se ao fato de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu, cabe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Vê-se que, apesar do decurso do tempo entre a entrega da obra e os dias atuais, foi realizado um laudo pericial, acostado no Id. 89396257 e seguintes, o qual demonstra que a barragem é funcional, porém, apresenta graves problemas de conservação. Portanto, o referido laudo, anexado nos autos em 30 de junho de 2024, apesar de refletir a realidade da obra, não é capaz de comprovar a existência de prejuízo ao erário e, tampouco, caso contrário, conseguisse comprovar, não poderia precisar o valor de tal prejuízo. Destaca-se que, segundo o relatório, há graves problemas de conservação da barragem, os quais não podem ser imputados exclusivamente ao requerido, considerando que sua gestão se fundou ainda no de 2004. Assim, não existe nos autos qualquer comprovação de dolo do requerido ou mesmo culpa, não restando provado sequer ainda quais os valores dos danos o Município autor realmente teria sofrido, considerando que a obra foi entregue juntamente com a prestação de contas devida. Verifica-se, portanto, que a ação não se encontra sustentada por alicerce probatório sólido, o que impossibilita a formação da convicção deste julgador acerca dos fatos apresentados, o que, por si só, levaria à sua improcedência. Em suma, por se tratar de ação de cobrança por prejuízos causados ao erário decorrentes da suposta utilização indevida dos recursos, mostra-se imprescindível a prova efetiva do prejuízo afirmado para a partir de então cobrar o seu ressarcimento daquele considerado responsável por eventuais prejuízos, além da prova do dolo ou da culpa, conforme entendimento do art. 373, I, do CPC, o que não restou configurado, levando à sua impreterível improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135031778

12/02/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:46

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de JOSE HELIO ARRUDA BARROSO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:31

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103821317

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103821317

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Requerido REU: FRANCISCO ERNESTO LINS CAVALCANTE Intimem-se os advogados das partes para que manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a prova pericial produzida no Id. 89396257, bem como se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas no prazo acima referido, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000621-41.2005.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano ao Erário]

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Requerido REU: FRANCISCO ERNESTO LINS CAVALCANTE Intimem-se os advogados das partes para que manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a prova pericial produzida no Id. 89396257, bem como se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas no prazo acima referido, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000621-41.2005.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano ao Erário]

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103821317

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103821317

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103821317

05/09/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103821317

05/09/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:27

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

12/07/2024, 14:17

Mov. [145] - Documento

26/06/2024, 11:31

Mov. [144] - Petição juntada ao processo

25/06/2024, 13:10

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WPBR.24.01801761-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 11:33

25/06/2024, 11:56

Mov. [142] - Concluso para Despacho

03/06/2024, 17:37

Mov. [141] - Documento

03/06/2024, 17:33

Mov. [140] - Certidão emitida

08/03/2024, 00:56

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256

28/02/2024, 21:11

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 02:50

Mov. [137] - Certidão emitida

26/02/2024, 16:40

Mov. [136] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes acerca da peticao de fls.408/409.

26/02/2024, 16:33

Mov. [135] - Decurso de Prazo

11/01/2024, 12:09

Mov. [134] - Petição juntada ao processo

08/01/2024, 18:42

Mov. [133] - Ofício

08/01/2024, 08:58

Mov. [132] - Documento

19/12/2023, 15:01

Mov. [131] - Certidão emitida

20/11/2023, 01:07

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0524/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196

13/11/2023, 21:53

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 02:39

Mov. [128] - Concluso para Despacho

09/11/2023, 16:22

Mov. [127] - Certidão emitida

09/11/2023, 16:22

Mov. [126] - Certidão emitida

09/11/2023, 16:21

Mov. [125] - Documento

09/11/2023, 16:17

Mov. [124] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2023, 23:58

Mov. [123] - Concluso para Despacho

27/09/2023, 13:03

Mov. [122] - Petição juntada ao processo

18/08/2023, 08:55

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WPBR.23.01802725-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 17/08/2023 21:36

17/08/2023, 21:53

Mov. [120] - Petição juntada ao processo

14/12/2022, 15:24

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WPBR.22.01804093-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/12/2022 15:40

13/12/2022, 16:01

Mov. [118] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2022, 09:17

Mov. [117] - Concluso para Despacho

26/10/2022, 20:04

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição

26/10/2022, 20:04

Mov. [115] - Certidão emitida

04/10/2022, 14:49

Mov. [114] - Documento

04/10/2022, 14:49

Mov. [113] - Expedição de Mandado | Mandado n: 143.2022/002616-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/10/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Barros Pereira

24/08/2022, 16:02

Mov. [112] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2022, 08:51

Mov. [111] - Concluso para Despacho

20/08/2022, 09:28

Mov. [110] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

13/07/2021, 18:46

Mov. [109] - Documento

11/06/2021, 18:35

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

10/06/2021, 14:11

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WPBR.21.00167360-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2021 13:13

10/06/2021, 13:41

Mov. [106] - Mero expediente | Apos consulta junto ao sistema SIPER, nomeio como perito o engenheiro civil Sr. Carlos Henrique Mendes de Oliveira (88-99916-2839). Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorarios. Exp. Nec.

07/01/2021, 13:32

Mov. [105] - Certidão emitida

28/08/2020, 11:50

Mov. [104] - Conclusão

21/08/2020, 16:37

Mov. [103] - Petição juntada ao processo

21/08/2020, 13:45

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WPBR.20.00167417-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2020 12:21

21/08/2020, 12:33

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2020, 10:55

Mov. [100] - Concluso para Despacho

15/08/2020, 20:55

Mov. [99] - Documento

13/05/2020, 19:04

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

21/04/2020, 18:52

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WPBR.20.00165141-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2020 14:03

20/04/2020, 13:07

Mov. [96] - Conclusão

20/04/2020, 12:55

Mov. [95] - Concluso para Despacho

07/08/2019, 17:31

Mov. [94] - Petição | PROTOCOLO N 3640/2019.

07/08/2019, 17:28

Mov. [93] - Concluso para Despacho

13/11/2018, 17:18

Mov. [92] - Juntada | PROTOCOLO N5305/2018.

13/11/2018, 17:17

Mov. [91] - Concluso para Despacho

28/08/2018, 16:20

Mov. [90] - Certidão emitida | cumprimento de despacho

28/08/2018, 15:49

Mov. [89] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/04/2018, 17:21

Mov. [88] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

18/08/2017, 13:17

Mov. [87] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

19/06/2017, 14:36

Mov. [86] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

19/06/2017, 14:35

Mov. [85] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

19/06/2017, 14:32

Mov. [84] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO OF N 1552/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

14/10/2016, 09:04

Mov. [83] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OF N 1552/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

14/10/2016, 09:02

Mov. [82] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROTOCOLO N 5566/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

15/07/2016, 13:08

Mov. [81] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

23/06/2016, 13:57

Mov. [80] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

23/06/2016, 13:52

Mov. [79] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

06/06/2016, 14:32

Mov. [78] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECORREU PRAZO OFICIO NAO VEIO RESPOSTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

06/06/2016, 14:31

Mov. [77] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

24/06/2015, 10:25

Mov. [76] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

18/05/2015, 13:34

Mov. [75] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO OFICIO N 1917/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/02/2015, 17:52

Mov. [74] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 1917/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/02/2015, 17:50

Mov. [73] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

04/11/2014, 13:37

Mov. [72] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

01/07/2014, 17:33

Mov. [71] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

24/06/2014, 09:19

Mov. [70] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DA PROCURACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

30/01/2014, 08:47

Mov. [69] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/08/2013, 08:22

Mov. [68] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR JUARENE FUNCIONARIO: ADRIANA NO. DAS FOLHAS: 252 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 25/08/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

15/08/2013, 14:37

Mov. [67] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR GERALDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

26/06/2013, 10:48

Mov. [66] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: R. GERALDO PINHEIRO FUNCIONARIO: HALINA NO. DAS FOLHAS: 97 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 01/07/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

25/06/2013, 13:54

Mov. [65] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

16/04/2012, 14:46

Mov. [64] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

16/04/2012, 14:41

Mov. [63] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

16/04/2012, 14:39

Mov. [62] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

06/03/2012, 14:33

Mov. [61] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

17/02/2012, 10:02

Mov. [60] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

25/02/2011, 11:06

Mov. [59] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

24/02/2011, 16:52

Mov. [58] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

15/07/2010, 12:11

Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

12/07/2010, 12:10

Mov. [56] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

30/06/2010, 09:52

Mov. [55] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

21/06/2010, 11:17

Mov. [54] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

18/06/2010, 13:35

Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

14/06/2010, 08:26

Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

09/02/2010, 08:44

Mov. [51] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

05/02/2010, 16:26

Mov. [49] - Audiência de conciliação cancelada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 12/01/2010 as 14:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

14/01/2010, 09:45

Mov. [50] - Audiência preliminar designada | AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 10/02/2010 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

14/01/2010, 09:45

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

11/01/2010, 12:49

Mov. [47] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 12/01/2010 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

11/12/2009, 09:57

Mov. [46] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

09/12/2009, 14:00

Mov. [45] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

02/12/2009, 12:33

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO mandado de intimacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

20/11/2009, 17:42

Mov. [43] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/12/2009 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

05/11/2009, 13:06

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

05/11/2009, 13:04

Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

02/09/2009, 13:21

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

31/08/2009, 08:29

Mov. [39] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/08/2009, 10:32

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/08/2009, 10:31

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

16/10/2008, 13:57

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

16/10/2008, 13:56

Mov. [35] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

29/09/2008, 14:35

Mov. [34] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

29/09/2008, 09:53

Mov. [33] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

23/09/2008, 13:58

Mov. [32] - Despacho | DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

22/09/2008, 13:56

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

29/05/2008, 10:02

Mov. [30] - Parecer do ministério público | PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

04/03/2008, 09:44

Mov. [29] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

20/11/2007, 13:15

Mov. [28] - Juntada de carta precatoria | JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

19/11/2007, 13:13

Mov. [27] - Aguardando devolução de carta precatória | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

01/06/2007, 14:21

Mov. [26] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

29/05/2007, 14:15

Mov. [25] - Aguardando devolução de carta precatória | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

23/05/2007, 16:06

Mov. [24] - Juntada de ar | JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

23/05/2007, 16:03

Mov. [23] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

18/05/2007, 15:24

Mov. [22] - Juntada de ar | JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

17/05/2007, 17:33

Mov. [21] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

08/05/2007, 09:21

Mov. [20] - Expedição de carta precatória | EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

08/05/2007, 09:20

Mov. [19] - Expedição de carta de intimação | EXPEDICAO DE CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

08/05/2007, 09:00

Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO OBSERVACAO: Selar, tirar copias e expedir. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

22/03/2007, 10:28

Mov. [17] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

12/03/2007, 17:13

Mov. [16] - Despacho | DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

09/03/2007, 17:08

Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

21/09/2005, 12:28

Mov. [14] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

14/09/2005, 12:25

Mov. [13] - Concluso | CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

01/09/2005, 13:58

Mov. [12] - Contestação | CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

01/09/2005, 13:56

Mov. [11] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO PRAZO 15 DIAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

22/08/2005, 12:42

Mov. [10] - Juntada de mandado | JUNTADA DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

19/08/2005, 12:40

Mov. [9] - Citação/intimação realizada | CITACAO/INTIMACAO REALIZADA NOME DA PARTE: POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

19/08/2005, 12:39

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

18/08/2005, 12:25

Mov. [7] - Expedição de mandado de citação/notificação | EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO/NOTIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

26/07/2005, 12:01

Mov. [6] - Despacho | DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

18/07/2005, 11:58

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/04/2005, 17:44

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/04/2005, 17:41

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/04/2005, 17:41

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competencia Privativa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/04/2005, 17:41

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PEDRA BRANCA

27/04/2005, 16:47

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174230419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174230419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174230419

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNESTO LINS CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135031778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135031778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135031778

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(54)