Execução Fiscal 0004349-55.2016.8.06.0127 - TJCE

Execução Fiscal 0004349-55.2016.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104068108

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004349-55.2016.8.06.0127 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que move a MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA em desfavor ANTÔNIO SOUTO NEO, ambos qualificados. Juntou o requerente a(s) certidão(ões) de dívida ativa. Conforme certidão de ID 80869726, em 31/10/2016, o Oficial de Justiça não localizou bens passíveis de penhora. A ciência inequívoca da exequente quanto à não localização do devedor/bens se deu em ID 80869730, com data de 21/11/2016. Realizada busca no sistema Bacenjud, também infrutífero em 18/10/2018 (ID 80869749). Em que pese a localização de um veículo no ID 80869688, o Município não mostrou interesse na sua penhora e nem indicou outros bens, conforme despacho de ID 80869696 e certidão de decurso de prazo de ID 80869699. Intimado o Município para manifestação sobre a aplicação, à lide, do disposto constante no § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80 (LEF) combinado com a Súmula STJ nº 314, este peticionou nos autos em ID 89505300. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A execução fiscal é uma modalidade de execução de título extrajudicial na qual a certidão de dívida ativa, título certo, líquido e exigível, é utilizado para embasar a determinação do pagamento do débito e a possível constrição de bens do executado. A lei nº 6.830/80 regulamenta a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e estipula em seu artigo 40 que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Tal artigo tem por objetivo determinar que nenhuma execução fiscal já ajuizada possa permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Com o recente julgamento do RESP nº 1340553 / RS, publicado em 16/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça trouxe ao cenário das execuções fiscais novos marcos para a contagem dos prazos de suspensão da execução definido no artigo 40 da LEF e da contagem da prescrição intercorrente, que é o prazo contado durante o curso do processo a fim de que a cobrança fiscal não se eternize. Estipula o Tema/Repetitivo nº 566 do RESP nº 1340553 / RS que: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, verifica-se que o prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução fiscal inicia-se independentemente do requerimento da Procuradoria ou da determinação pelo magistrado. (…) "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (…) STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/02/2019 Diante disso, verifica-se que ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional por 01 (um) ano, tendo em vista ser este o comando legal. Dispõe a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Estabelece ainda o Tema/Repetitivo nº 567 do RESP nº 1340533/RS que: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Assim, com o fim do prazo de suspensão da execução fiscal, definido pelo art. 40 da LEF, automaticamente, inicia-se o prazo da contagem da prescrição intercorrente, objetivando assim evitar o prolongamento eterno das execuções fiscais propostas no Poder Judiciário. Vale destacar também que, apesar do início do prazo da prescrição intercorrente se verificar de forma automática, alguns atos processuais ocorridos no bojo do processo podem vir a ensejar a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista evitar também que o fato de não ser encontrado o devedor ou de ter sido a constrição de bens inexistosa, venha somente ser um benefício para o devedor. Tais fatos ocorridos no processo são disciplinados no Tema/Repetitivo nº 568 do RESP nº 1340553 / RS. Senão vejamos: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso dos autos, a ciência inequívoca da fazenda pública quanto à não localização do devedor/bens se deu em ID 80869730, no dia 21/11/2016. Diante disso, contado o prazo de suspensão de 01 (um) ano, verifica-se que no dia 21/11/2017, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, ou seja, do termo a quo da contagem do prazo prescricional à presente data, já decorreram mais de 05 (cinco) anos. Cumpre ressaltar, que, intimado o Município para manifestação sobre a ocorrência de prescrição, este, apresentou discordância (ID 89505300) aduzindo não havido a suspensão do feito para que fosse iniciada a contagem daquela. Contudo, a tese não merece acolhimento, haja vista que a suspensão se inicia independentemente do requerimento da Procuradoria ou da determinação pelo magistrado. Quanto à alegação de interrupção da prescrição por ter sido encontrado bem penhorável (ID 80869688), imperioso destacar que o Município não mostrou interesse na sua penhora e nem indicou outros bens, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, conforme despacho de ID 80869696 e certidão de decurso de prazo de ID 80869699. Urge, então, constatar que se ultrapassaram 05 (cinco) anos, vindo o Autor a perder a pretensão de requerer judicialmente o direito. Diante disso, verifica-se que, de acordo com o disposto no entendimento do STJ, declarado a partir do julgamento no RESP nº 1340553 / RS, tal pleito está acolhido pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser esta declarada a fim de extinguir tal execução fiscal. Assim, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso, decretando-a e extinguindo, por consequência, o presente processo, conforme art. 487, II, do CPC. Custas isentas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104068108

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104068108

05/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 13:35

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:11

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:45

Juntada de Certidão

07/03/2024, 15:45

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/03/2024, 13:48

Mov. [137] - Mero expediente: Migrem-se os autos ao PJe, nos termos da Portaria n 2304/22, deste Tribunal de Justica.

16/01/2024, 22:33

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 10:23

DESPACHO

•13/06/2024, 15:11

—

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104068108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104068108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104068108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [137] - Mero expediente: Migrem-se os autos ao PJe, nos termos da Portaria n 2304/22, deste Tribunal de Justica.

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