Procedimento Comum Cível 0013423-16.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 195225856

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195225856

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195225856

13/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:47

Julgado procedente o pedido

10/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 09:55

Juntada de certidão

23/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de Alegações finais

04/04/2025, 10:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

31/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento

11/03/2025, 08:50

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 28/01/2025 23:59.

10/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:08

Juntada de entregue (ecarta)

28/12/2024, 07:48

Todas as movimentações(88)

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 195225856

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195225856

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195225856

13/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:47

Julgado procedente o pedido

10/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 09:55

Juntada de certidão

23/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de Alegações finais

04/04/2025, 10:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

31/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento

11/03/2025, 08:50

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 28/01/2025 23:59.

10/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:08

Juntada de entregue (ecarta)

28/12/2024, 07:48

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:13

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:13

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 106066380

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 106066380

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CHAGAS TEIXEIRAREU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0013423-16.2017.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo Audiência de Instrução, de forma híbrida, para o dia 11/03/2025 ás 09:00 horas, devendo a secretaria cumprir com os expedientes necessários para a realização do ato. Segue Link e Qr code para acesso: https://link.tjce.jus.br/e2b306 ICó/CE, 2 de outubro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106066380

10/12/2024, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

02/10/2024, 13:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de rol de testemunhas

23/09/2024, 16:49

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104102473

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisco Chagas Teixeira Requerido: Junta Comercial do Estado do Pará - Jucepa e outros Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0013423-16.2017.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move FRANCISCO CHAGAS TEIXEIRA, em face de JUCEPA- Junta Comercial do estado do Pará e do Estado do Pará. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral. (id. 57962504). Os requeridos nada manifestaram. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PROVA ORAL Para esclarecer pontos controvertidos, entendo pertinente a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, proceda à Secretaria de Vara com a designação audiência de instrução para a próxima data livre e desimpedida, devendo as partes e os seus procuradores serem intimados para participarem do referido ato. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias arrolarem testemunhas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104102473

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104102473

05/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

05/09/2024, 15:21

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 10:34

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:51

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/04/2023, 16:04

Mov. [49] - Certidão emitida

04/02/2023, 00:23

Mov. [48] - Certidão emitida

24/01/2023, 09:56

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01807776-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2022 10:29

24/10/2022, 10:51

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0645/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938

30/09/2022, 00:36

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 02:29

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2022, 07:58

Mov. [43] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 08:10

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01804029-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/07/2022 09:43

18/07/2022, 10:13

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01804028-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/07/2022 09:42

18/07/2022, 09:44

Mov. [40] - Certidão emitida

07/07/2022, 00:29

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0160/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872

27/06/2022, 23:47

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 11:21

Mov. [37] - Certidão emitida

24/06/2022, 11:14

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes conforme despacho de fls. 56.

24/06/2022, 11:12

Mov. [35] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

15/05/2022, 19:41

Mov. [34] - Conclusão

19/04/2022, 13:11

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

19/04/2022, 13:11

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

19/04/2022, 13:11

Mov. [31] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 13:09

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2021, 08:54

Mov. [29] - Concluso para Despacho

21/10/2020, 11:38

Mov. [28] - Concluso para Despacho

20/09/2019, 12:05

Mov. [27] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.

19/09/2019, 13:31

Mov. [26] - Processo eletrônico convertido em processo físico

19/09/2019, 12:41

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: Competência Concorrência

17/09/2019, 16:30

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência Concorrência

17/09/2019, 16:30

Mov. [23] - Recebimento

17/09/2019, 16:10

Mov. [22] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

17/09/2019, 15:55

Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/09/2019, 15:45

Mov. [20] - Certidão emitida

17/09/2019, 15:29

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 01/12/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/12/2017, 12:50

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA Juntada em 17/11/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/12/2017, 12:50

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/12/2017, 12:49

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 10/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/10/2017, 10:38

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: Estado do Pará Juntada em 13/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/10/2017, 10:37

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

13/09/2017, 11:29

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 24/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/08/2017, 09:48

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO Juntada em 15/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/08/2017, 09:47

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/08/2017, 09:46

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Juntada em 16/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/08/2017, 09:45

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO PARTE PROMOVIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

06/07/2017, 12:17

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

30/06/2017, 10:36

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/06/2017, 16:19

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

10/06/2017, 12:39

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

10/06/2017, 12:39

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

10/06/2017, 12:08

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

10/06/2017, 12:08

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

10/06/2017, 12:08

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

10/06/2017, 11:28

Documentos

Intimação da Sentença

•13/03/2026, 13:47

Intimação da Sentença

•13/03/2026, 13:47

Sentença

•10/03/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 13:45

Decisão

•05/09/2024, 15:21

Despacho

•27/07/2023, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2022, 07:58

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2022, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:15

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:15

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:15

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 22:15

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:15