Execução Fiscal 0048384-85.2014.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0048384-85.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 09:16

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 13/05/2025

06/06/2025, 09:16

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 06:01

Decorrido prazo de CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:05

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137722960

12/03/2025, 00:00

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 137722960

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137722960

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA 0048384-85.2014.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal ajuizado por Estado do Ceará, em face de Cintia Maria Rodrigues de Sousa. Na manifestação de ID 137584550, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. A fim de que a desistência seja validada pelo juiz, é necessário que o pedido seja apresentado antes da contestação, conforme estabelecido no artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil, não sendo exigida a concordância da parte contrária. No caso vertente, observo que a parte requerida sequer foi citada. Logo, impõe-se a homologação da desistência apresentada, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desconstituem-se eventuais restrições em face do devedor, certificando a respeito. Ente isento de custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz Assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137722960

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA 0048384-85.2014.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal ajuizado por Estado do Ceará, em face de Cintia Maria Rodrigues de Sousa. Na manifestação de ID 137584550, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. A fim de que a desistência seja validada pelo juiz, é necessário que o pedido seja apresentado antes da contestação, conforme estabelecido no artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil, não sendo exigida a concordância da parte contrária. No caso vertente, observo que a parte requerida sequer foi citada. Logo, impõe-se a homologação da desistência apresentada, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desconstituem-se eventuais restrições em face do devedor, certificando a respeito. Ente isento de custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz Assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137722960

10/03/2025, 21:38

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 21:38

Despacho

•01/02/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048384-85.2014.8.06.0090. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE (ID. 14132308), que extinguiu a Execução Fiscal, promovida em desfavor de CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, extinguiu a execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais (ID. 14132311), o apelante sustenta a impossibilidade da extinção da execução fiscal por ausência de manifestação do exequente, vez que, de acordo com as regras e princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, a norma especial prevalece sobre norma geral, devendo, no caso concreto, ser aplicado o regramento específico da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil - CPC/2015. Alega que a lei que regula as execuções fiscais, em seu art. 40, contém regramento específico sobre a hipótese de ausência de providências por parte do exequente, de modo que, decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, concluindo, assim, que as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública não estão sujeitas a extinção por suposto "abandono de causa", mas sim a terem seu curso suspenso e, empós, se for o caso, terem decretada a prescrição, sobretudo, em observância ao princípio da especialidade, que estabelece que a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral. Requer, portanto, que seja recebido o presente recurso, para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau para determinar o prosseguimento da presente execução. Sem contrarrazões, ante a não formação do contraditório, conforme certidão de ID. 14132312. Feito que dispensa a manifestação da PGJ, conforme assentado na Súmula nº 189 do STJ: "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É o relatório, no essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Consoante já relatado, o apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Acerca do julgamento monocrático, quando houver entendimento dominante acerca do tema versado, o Relator poderá julgá-lo monocraticamente, consoante disposto pela Súmula 568 do STJ (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ademais, conforme estabelecido pelo art. 926 do CPC, é dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. Assim, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de julgamento nesta Corte. Passo, então, a analisar o recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o Estado do Ceará ingressou com a presente execução fiscal em 28/03/2014, objetivando a cobrança no valor de R$ 10.587,96, referente ao Auto de Infração nº 201010058, conforme CDA 2012.41002-2 (ID. 14132110). A parte executada não foi citada, conforme certidão de ID. 14132115, donde se verifica que a empresa não mais funciona no endereço constante na inicial, tendo a irmã da representante legal da executada ter informado seu falecimento. Foi procedida citação por edital em 12/11/2015 (ID. 14132119), tendo transcorrido o prazo sem manifestação da executada, conforme certidão de ID. 14132120, datada de 19/03/2016. Em 05/05/2020, considerando que o feito se encontrava parado há bastante tempo, o Juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública exequente (ID. 14132123), para requerer o que entender de direito, impulsionando-o, efetivamente, no prazo de 10 dias, findo o qual, em caso de inércia, seria presumido o desinteresse na continuidade do feito. Devidamente intimado (ID. 14132126), o Estado do Ceará, considerando a informação do óbito da representante legal da empresa executada e diante da ausência de documentação oficial atestando a veracidade do óbito, requereu a consulta, via INFOJUD, à última declaração de bens prestada pela coobrigada. O Juízo a quo, por meio do despacho de ID. 14132131, determinou a expedição de ofício aos cartórios de registro civil da comarca, solicitando certidão de óbito da requerida. Por meio do Ofício de ID. 14132291, a Serventia Extrajudicial do Distrito de Cruzeirinho Icó/CE, informou que, ao realizar buscas no sistema DATAPREV do SIRCWeb, localizou o assento do registro de óbito de CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, CPF: 769.744.993-53, ocorrido em 29/06/2008, no CARTORIO DO 1º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE JUAZEIRO DO NORTE, conhecido como CARTÓRIO PARIZ (CNS - 19885), com registro sob o assento de: Livro - 000063 /Folha - 00281 /Termo - 0000034966, realizado em 08/08/2008, anexando o documento de ID. 14132292. Diante da demonstração do óbito, foi determinada a intimação do exequente (ID. 14132300), o qual requereu a suspensão, sine die, do feito, em razão do disposto no art. 2º, I e II e § 2º, da Lei Estadual 16.381 de 25/10/2017, bem como do óbito atestado da coobrigada. O Juízo a quo determinou, em 22/03/2023, a suspensão do feito por 1 ano, e, após o decurso desse prazo, a intimação da parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena do silêncio levar a extinção da demanda (ID. 14132305). Em consulta aos autos do processo no sistema PJE 1º Grau, verifica-se que em 29/05/2024 foi levantada a suspensão do feito, tendo sido cerificado o decurso do prazo para o Estado do Ceará se manifestar, transcorrido o prazo de 1 ano de suspensão. Ato contínuo, sobreveio a sentença extintiva do feito, em 27/06/2024 (ID. 87590189). Ocorre que, inobstante seja possível a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil nas execuções fiscais, conforme previsto no art. 1º, da Lei.6830/1980, sendo possível, ao contrário do alegado pelo recorrente, a extinção do feito executivo por abandono, conforme entendimento pacificado no STJ, TJCE e Tribunais Pátrios, verifica-se que, no presente caso, a ocorrência de error in judicando. Isso porque, embora no despacho de ID. 14132305, o Juízo a quo tenha determinado que, após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão, a parte exequente fosse intimada para, no prazo 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena do silêncio levar a extinção da demanda, tal intimação não foi efetivada, tendo havido apenas o levantamento da suspensão em 29/05/2024, e, em seguida, a certificação do decurso de prazo em 31/05/2024, além de não ter havido o prévio arquivamento do processo, pelo prazo de 5 anos, antes da sua extinção. Ainda que se admita um tempo razoável para que a execução fiscal tramite com escopo de ver o credor ressarcido, não podendo a ação se prolongar indeterminadamente, na presente lide competia ao juízo, primeiro, determinar o arquivamento dos autos (§ 2º, do art. 40, LEF). No entanto, o art. 10 do CPC prevê que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Com efeito, além de não ter sido observado o princípio da vedação à decisão surpresa, não restou observado o teor da Súmula 314 do STJ, segundo a qual "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se incia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente", impondo-se, por decorrência lógica, a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos à origem, em atenção às disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Recurso Especial Nº 1340553/RS, julgado em 12.09.2018: "EMENTA: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente (...)". ( Outro não tem sido o entendimento desta e. Corte. Confira-se: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183 DO CPC E ART. 25 DA LEF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Aquiraz em desfavor de Simone Ferreira Matias, em cujos autos pretende referido ente municipal ver desconstituída a sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível, Dra. Ana Luíza Craveiro Barreira, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. 2. Apesar do tempo já decorrido sem localização da parte devedora e de bens passíveis à penhora, o certo é que ao ser proferida a sentença extintiva, não restaram observadas as normas da Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente o que propõe o art. 40. da referida lei. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido." (Apelação Cível - 0200825-12.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, III, CPC). PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, CPC). AFRONTA INEQUÍVOCA AO DEVER JUDICIAL DE CONSULTA E AO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 141. CTN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em averiguar a higidez da sentença vergastada que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 924, III, CPC, sem ouvir previamente o Município exequente, a pretexto de que o crédito foi extinto administrativamente, conforme consulta feita do portal da PGM. 2. Conforme se observa dos autos, após a juntada de consulta de débito extraída da internet, a Magistrada sentenciante não determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a suposta extinção administrativa da dívida, em clara violação ao regramento contido no art. 10 do CPC, que veda a prolação de decisão surpresa. 3. Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes. As partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido, o que não ocorreu na hipótese vertente. 4. O julgamento prematuro violou os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, CRFB), além do princípio processual de vedação à decisão-surpresa (art. 10, CPC), configurando error in procedendo a exigir a cassação da decisão. 5. Como argumento de passagem, impende asseverar que sem a prova da extinção da dívida por remissão, transação, novação, compensação, satisfação da obrigação ou informação expressa do credor quanto ao pagamento, e execução fiscal não pode ser extinta com fundamento no art. 924, II e III, do CPC, sob pena de violação aos princípios da indisponibilidade do crédito tributário (art. 141, CTN), e da garantia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/1988). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada com a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução." (Apelação Cível - 0159284-19.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023) (Destaquei) "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RESP 1.340.553 ¿ RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOBSERVÂNCIA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, POR CULPA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que a Magistrada sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553 ¿ RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. - No caso em análise, não restou verificada a etapa III acima referida sem a prévia intimação da Fazenda Pública. Ademais, é possível observar que ainda se encontrava pendente de processamento requerimento de diligência apresentado pela parte exequente, bem como que o processo ficou paralisado por longo lapso temporal por inação do Poder Judiciário, não podendo tal prejuízo ser imputado ao exequente. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada." (Apelação Cível - 0624305-57.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) (Destaquei) ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença recorrida, determinando o retorno do autos à origem para o regular processamento do feito. Intimem-se as partes. Certifique-se o decurso dos prazos e remetam-se os fólios ao primeiro grau, com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

06/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137722960

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 137722960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137722960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137722960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137722960

Todas as movimentações(93)