Procedimento Comum Cível 0050192-10.2021.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050192-10.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 05/06/2025. Documento: 158320367

05/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158320367

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158320367

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158320367

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158320367

03/06/2025, 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158320367

03/06/2025, 22:51

Julgado improcedente o pedido

03/06/2025, 22:50

Juntada de Petição de resposta

18/03/2025, 15:46

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO COSTA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:34

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050192-10.2021.8.06.0049. AUTOR: ANTONIO MONTEIRO COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a suspensão do feito, a conexão com os processos 0050191-25.2021.8.06.0049 e 0050193- 92.2021.8.06.0049, impugnação a justiça gratuita e ausência de pretensão resistida. Como prejudicial ao mérito, a prescrição. No mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Decisão suspendendo o feito em razão do IRDR nº 17 (processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000). Levantada a suspensão - Id. 103764041, considerando o julgamento do aludido IRDR. Tese firmada: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Intimada, a parte autora, em sede de réplica, rebateu as alegações da defesa. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Do abuso do direito de defesa Inicialmente, quanto a alegativa de abuso do direito de ação e comportamento contraditório, convém ressaltar que não se trata de matéria a ser tratada em sede de preliminar, devendo tais alegações serem levantadas nas razões de mérito, ademais, a parte demandada não comprovou a deslealdade processual levantada. Da conexão Em relação a alegação de conexão, rejeito-a tendo em vista que os processos nº 0050191-25.2021.8.06.0049 e 0050193-92.2021 já constam com sentença, tendo inclusive os autos remetidos ao arquivo, pelo que afasta a necessidade de reunião dos feitos. 2) Da(s) Prejudicial(ias) ao mérito alegada pela defesa: Da Prescrição. O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Inicialmente, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passo a analisar se eventualmente a ação encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição. Nesta toada, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, portanto, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, não obstante o contrato tenha sido firmado a mais de 5 (cinco) anos, percebe-se que o contrato ainda encontra-se ativo, iniciando os descontos em junho de 2016, não iniciando, portanto, o prazo prescricional, conforme jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 12 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-89.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2022, data da publicação: 12/07/2022) Desta forma, considerando que não decorreu o prazo quinquenal, entendo por rejeitar a(s) prejudicial(ais). Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial - CONTRATO ASSINADO COM A DIGITAL DO AUTOR (ANALFABETO), a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137818752

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050192-10.2021.8.06.0049. AUTOR: ANTONIO MONTEIRO COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a suspensão do feito, a conexão com os processos 0050191-25.2021.8.06.0049 e 0050193- 92.2021.8.06.0049, impugnação a justiça gratuita e ausência de pretensão resistida. Como prejudicial ao mérito, a prescrição. No mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Decisão suspendendo o feito em razão do IRDR nº 17 (processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000). Levantada a suspensão - Id. 103764041, considerando o julgamento do aludido IRDR. Tese firmada: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Intimada, a parte autora, em sede de réplica, rebateu as alegações da defesa. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Do abuso do direito de defesa Inicialmente, quanto a alegativa de abuso do direito de ação e comportamento contraditório, convém ressaltar que não se trata de matéria a ser tratada em sede de preliminar, devendo tais alegações serem levantadas nas razões de mérito, ademais, a parte demandada não comprovou a deslealdade processual levantada. Da conexão Em relação a alegação de conexão, rejeito-a tendo em vista que os processos nº 0050191-25.2021.8.06.0049 e 0050193-92.2021 já constam com sentença, tendo inclusive os autos remetidos ao arquivo, pelo que afasta a necessidade de reunião dos feitos. 2) Da(s) Prejudicial(ias) ao mérito alegada pela defesa: Da Prescrição. O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Inicialmente, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passo a analisar se eventualmente a ação encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição. Nesta toada, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, portanto, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, não obstante o contrato tenha sido firmado a mais de 5 (cinco) anos, percebe-se que o contrato ainda encontra-se ativo, iniciando os descontos em junho de 2016, não iniciando, portanto, o prazo prescricional, conforme jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 12 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-89.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2022, data da publicação: 12/07/2022) Desta forma, considerando que não decorreu o prazo quinquenal, entendo por rejeitar a(s) prejudicial(ais). Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial - CONTRATO ASSINADO COM A DIGITAL DO AUTOR (ANALFABETO), a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137818752

06/03/2025, 11:30

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 22:50

Sentença

•03/06/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050192-10.2021.8.06.0049. AUTOR: ANTONIO MONTEIRO COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a suspensão do feito, a conexão com os processos 0050191-25.2021.8.06.0049 e 0050193- 92.2021.8.06.0049, impugnação a justiça gratuita e ausência de pretensão resistida. Como prejudicial ao mérito, a prescrição. No mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Decisão suspendendo o feito em razão do IRDR nº 17 (processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000). Levantada a suspensão - Id. 103764041, considerando o julgamento do aludido IRDR. Tese firmada: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Intimada, a parte autora, em sede de réplica, rebateu as alegações da defesa. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Do abuso do direito de defesa Inicialmente, quanto a alegativa de abuso do direito de ação e comportamento contraditório, convém ressaltar que não se trata de matéria a ser tratada em sede de preliminar, devendo tais alegações serem levantadas nas razões de mérito, ademais, a parte demandada não comprovou a deslealdade processual levantada. Da conexão Em relação a alegação de conexão, rejeito-a tendo em vista que os processos nº 0050191-25.2021.8.06.0049 e 0050193-92.2021 já constam com sentença, tendo inclusive os autos remetidos ao arquivo, pelo que afasta a necessidade de reunião dos feitos. 2) Da(s) Prejudicial(ias) ao mérito alegada pela defesa: Da Prescrição. O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Inicialmente, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passo a analisar se eventualmente a ação encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição. Nesta toada, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, portanto, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, não obstante o contrato tenha sido firmado a mais de 5 (cinco) anos, percebe-se que o contrato ainda encontra-se ativo, iniciando os descontos em junho de 2016, não iniciando, portanto, o prazo prescricional, conforme jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 12 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-89.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2022, data da publicação: 12/07/2022) Desta forma, considerando que não decorreu o prazo quinquenal, entendo por rejeitar a(s) prejudicial(ais). Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial - CONTRATO ASSINADO COM A DIGITAL DO AUTOR (ANALFABETO), a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

—

Publicado Sentença em 05/06/2025. Documento: 158320367

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158320367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158320367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158320367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158320367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158320367

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO COSTA em 13/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137818752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137818752

Todas as movimentações(53)