Execução Fiscal 0052828-10.2021.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0052828-10.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 104103697

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ACO E FERRAGENS LTDA SENTENÇA INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE RUSSAS em desfavor de DISTRIBUIDORA DE ACO E FERRAGENS LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 8.087,42, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1001/2021. Na petição de ID nº 101792202 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 101792202, ratificada pelo documento de ID nº 101792203, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Em razão do princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pela Fazenda Exequente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com redução pela metade, 5% (cinco por cento), conforme o art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal e entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arq1uivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052828-10.2021.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104103697

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104103697

05/09/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 15:47

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/08/2024, 16:05

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 01:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:33

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 15:47

DESPACHO

•30/11/2023, 10:14

—

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 104103697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104103697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104103697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 27/02/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 30/11/2023 23:59.

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